Ação contra bloqueio de verbas do Amapá para educação está na pauta desta quinta-feira (4)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se em videoconferência, a partir das 14h, para julgar processos remanescentes da pauta de ontem e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 484, pautada para a sessão desta quinta-feira (4), que trata sobre a possibilidade de bloqueio de verbas da educação no Amapá para o pagamento de precatórios. O governador Waldez Góes defende que toda e qualquer verba repassada pelo estado ou União aos Caixas Escolares é destinada integral e exclusivamente ao ensino público e são impenhoráveis por força de lei. <br><br> O ministro Luiz Fux, relator, deferiu pedido de medida cautelar feito pelo governador para suspender decisões da Justiça do Trabalho que bloquearam verbas do Estado do Amapá destinadas a merenda escolar, transporte de alunos e manutenção das escolas públicas estaduais. A liminar determina ainda a devolução dos valores eventualmente já sequestrados às contas estaduais. A decisão agora será submetida a referendo do Plenário.<br><br>Convenções coletivas<br><br> Está prevista ainda a continuidade do julgamento conjunto das ADIs 2200 e 2288, que tratam da ultratividade das convenções e acordos coletivos de trabalho. <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=330434&ori=1">O julgamento será reiniciado com a apresentação do voto-vista da ministra Rosa Weber.</a> O julgamento tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. <br><a href="http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=138770">Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 484 </a><br> Relator: ministro Luiz Fux<br> Governador do Amapá x Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região<br> A ADPF tem por objeto decisões das Varas do Trabalho na Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região que resultaram no bloqueio/sequestro de verbas estaduais e federais destinadas à merenda, ao transporte de alunos e à manutenção das escolas públicas para o pagamento de precatórios.<br> O governador do Estado do Amapá sustenta que "os valores depositados em contas correntes de caixas escolares são bem público destinado unicamente à escola e, portanto, impenhoráveis na forma da lei processual civil.<br> O ministro relator deferiu "a medida liminar requerida, 'ad referendum' do Plenário, a fim de determinar a suspensão de quaisquer medidas de constrição judicial proferidas pelo TRT da 8ª Região, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP), que gerem bloqueio, penhora ou sequestro em desfavor do Estado do Amapá e/ou das Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Execução da Educação (UDE) de verbas destinadas à aplicação em educação.<br> A liminar determinou ainda a devolução, para as contas de onde advieram, dos valores eventualmente já sequestrados e/ou penhorados e ainda disponíveis à conta de cada Juízo". <br> Os ministros vão decidir se é impossível a determinação de bloqueios, penhoras ou sequestros de valores nas contas bancárias dos Caixas Escolares do Estado do Amapá. Decidirão também se os pagamentos de dívidas trabalhistas pelos entes envolvidos devem sujeitar-se ao regime do precatório. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=12073">Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2200</a><br> Relatora: ministra Cármen Lúcia<br> Partido Comunista do Brasil (PCdoB) x Presidente da República<br> Retomada do julgamento da ação com a apresentação do voto-vista da ministra Rosa Weber. A ação questiona a constitucionalidade do artigo 19 da Medida Provisória 1950/2000, que trata de medidas complementares ao Plano Real, na parte em que revogam os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei 8.542/1992, que dispõe sobre política nacional de salários. O partido argumenta que a norma impugnada contraria vários dispositivos constitucionais, entre eles os que tratam de irredutibilidade de salário e do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previstos respectivamente nos incisos VI e XXVI do artigo 7º.<br><a href="http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=12079">Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 2288.</a>  AR/CR

Posted on 4 June 2020 | 7:06 am

Ministro rejeita recurso em que Weintraub pedia para ser ouvido em dia e local previamente ajustados

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou recurso no qual a defesa do ministro da Educação, Abraham Weintraub, investigado no Inquérito (INQ) 4827, pedia para ser inquirido em local, dia e hora previamente ajustados. Além de destacar óbices de natureza processual que impedem o acolhimento do recurso, o ministro explicou que a prerrogativa prevista no Código de Processo Penal (CPP) para autoridades é conferida, com exclusividade, apenas às testemunhas e às vítimas de crimes. No caso em questão, Weintraub é investigado por suposta prática de racismo contra os chineses em uma publicação no Twitter. O caput do artigo 221 do CPP prevê que diversas autoridades, entre elas o presidente e o vice-presidente da República, parlamentares federais e os ministros de Estado, serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e a autoridade competente. Em 28 de abril, ao autorizar a abertura do inquérito atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o decano explicitou a impossibilidade de se estender a Weintraub tal prerrogativa, pois ele figura como investigado. A defesa do ministro da Educação então apresentou agravo regimental contra a decisão monocrática. Fundamentos Inicialmente, o ministro Celso de Mello verificou que o agravo regimental foi apresentado fora do prazo de cinco dias contados da ciência da decisão. Tal situação, explicou do decano, torna o ato judicial irrecorrível, resultando, por consequência, na impossibilidade do trâmite do recurso. Mesmo que pudesse ser superada a questão processual, o decano destacou que a previsão do artigo 221 do CPP é norma singular e deve ser interpretada de forma estrita. Tal prerrogativa, portanto, “não se estende nem ao investigado nem ao réu, os quais, independentemente da posição funcional que ocupem na hierarquia de poder do Estado, deverão comparecer, perante a autoridade competente, em dia, hora e local por esta unilateralmente designados”. Leia a <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/Inq4.827AgRDFDeciso..pdf">íntegra da decisão</a>. AD//GCM Leia mais: 29/04/2020 - <a href="http://decano%20determina%20abertura%20de%20inqu%C3%A9rito%20para%20investigar%20suposto%20ato%20de%20racismo%20de%20weintraub/">Decano determina abertura de inquérito para investigar suposto ato de racismo de Weintraub</a>        

Posted on 3 June 2020 | 11:06 pm

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (4)

Revista Justiça<br> Entre os temas tratados nesta edição estão os principais acordos e negociações feitas pela Justiça na última semana e a análise da pauta da Sessão Plenária por videoconferência do TSE, agendada para hoje, que será transmitida a partir das 10h. Quinta-feira, às 8h. A Hora do Maestro<br> O Maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta quinta-feira, obras de Cláudio Santoro. Quinta-feira, às 13h e às 20h. Rádio Justiça<br> A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site <a href="http://radiojustica.jus.br/" target="_blank">radiojustica.jus.br</a>. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço <a href="http://twitter.com/radiojustica" target="_blank">twitter.com/radiojustica</a>.  

Posted on 3 June 2020 | 7:06 pm

Sabatina para cargos da estrutura do estado pela Assembleia Legislativa de RO é inconstitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência nesta quarta-feira (3), julgou inconstitucionais dispositivos da Emenda 7/1999 à Constituição de Roraima que preveem a sabatina prévia, pela Assembleia Legislativa, dos indicados para diversos cargos na estrutura do estado. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2167, os ministros decidiram que a submissão prévia ao legislativo das nomeações do Executivo para os cargos de procurador-geral do estado, membros da Defensoria Pública, interventores dos municípios, titulares de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e assemelhados configura afronta à reserva de administração. Reserva de administração Na ação, o governador de Roraima argumentava que os dispositivos questionados violam o princípio da independência e da harmonia entre os Poderes. Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes, proferido em outubro de 2018, quando o caso começou a ser apreciado. A corrente vencedora excluiu da submissão da Assembleia Legislativa o interventor dos municípios, por considerar que a intervenção é ato do chefe do Poder Executivo. Também julgou inconstitucional a sabatina do defensor público-geral do estado. O artigo 134, parágrafo 1º, da Constituição Federal diz que a Defensoria Pública deve ser organizada por lei complementar, e a Lei Complementar 80/1994 prevê a necessidade de aprovação do defensor público-geral federal pelo Senado, mas não no âmbito dos estados.<br><br> O ministro Luís Roberto Barroso, ao acompanhar a divergência, sublinhou que a aprovação prévia das nomeações do Executivo estadual ao Legislativo deve sempre seguir o modelo federal, sob pena de afronta à reserva de administração, “corolário da separação dos Poderes e da competência privativa do chefe do Executivo de dirigir a administração pública”.<br><br>Vencidos<br><br> Os ministros Ricardo Lewandowski, relator, e Edson Fachin, ficaram vencido por considerarem constitucional a sabatina prévia nos casos de indicações para autarquias e fundações públicas, para o cargo de defensor público-geral do estado e para os interventores dos municípios. Também ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que julgou inconstitucional apenas a sabatina dos presidentes de empresas de economia mista e dos interventores de municípios.<br><br>SP/CR//CF<br><br> Leia mais:<br><br> 11/10/2018 - <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=392570&ori=1" target="_blank">Suspenso julgamento sobre normas de Roraima sobre sabatina de indicados para cargos no estado</a>

Posted on 3 June 2020 | 7:06 pm

Regra que estabelece número de membros do Tribunal de Contas do município de São Paulo é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 346 e 4776) que contestavam a instituição de regra na Constituição do Estado de São Paulo que determina a composição do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP). Por maioria de votos, os ministros se manifestaram pela constitucionalidade das normas (artigo 151, caput e parágrafo único), que fixam em cinco o número de integrantes do órgão e estabelecem que eles obedecerão às regras aplicáveis aos conselheiros do tribunal de contas estadual. O julgamento foi retomado na sessão desta quarta-feira (3) com o voto-vista do ministro Marco Aurélio, que considerou as normas inconstitucionais. No seu entendimento, a constituição estadual invadiu a autonomia do legislador municipal, prevista na Constituição Federal, pois a criação do órgão de fiscalização só poderia ocorrer por meio da lei orgânica municipal. Prevaleceu, no entanto, o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, proferido em agosto de 2017, no sentido de que a constituição estadual não feriu a autonomia municipal ao estabelecer a composição do TCM-SP nem a aplicação aos conselheiros das mesmas normas pertinentes aos membros do tribunal de contas estadual. Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e o decano, Celso de Mello, que também votou nesta quarta-feira, acompanharam o relator. PR/CR//CF Leia mais: 2/8/2017 - <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=351252&ori=1" target="_blank">Suspenso julgamento de ações que questionam número de conselheiros do TCM-SP</a>

Posted on 3 June 2020 | 7:06 pm

Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3) que o adicional de risco concedido aos trabalhadores portuários permanentes também será devido aos avulsos que trabalhem nas mesmas condições. Por maioria, a Corte acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, pelo desprovimento do Recurso Extraordinário (RE) 597124, com repercussão geral reconhecida (<a href="http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2661702&numeroProcesso=597124&classeProcesso=RE&numeroTema=222" target="_blank">Tema 222</a>). No recurso, o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (Ogmo-PR) contestava decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia garantido aos trabalhadores avulsos o pagamento do adicional de 40% previsto no artigo 14 da Lei 4.860/1965, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos. Princípio da igualdade Em novembro de 2018, quando o julgamento foi iniciado, o ministro Edson Fachin observou que a Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXXIV) prevê expressamente a igualdade de direitos entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e avulsos. De acordo com Fachin, uma leitura adequada da legislação que rege o setor (principalmente as Leis 4.860/1965 e 12.815/2013) à luz da Constituição Federal demonstra que o fato de os trabalhadores avulsos se sujeitarem a um regime diferenciado não pode ser usado como excludente do direito ao adicional. Na ocasião, votaram no mesmo sentido os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Na sessão de hoje, o ministro Celso de Mello uniu-se à maioria formada e acompanhou integralmente o voto do relator, por entender que a Lei 4.860/1965 protege as duas categorias. De acordo com o decano, a confirmação do reconhecimento do direito ao adicional também aos trabalhadores avulsos privilegia o princípio constitucional da isonomia. “Se o adicional é devido a um, também deve ser pago ao outro que trabalha nas mesmas condições”, afirmou. Circunstâncias distintas O ministro Marco Aurélio foi o único a apresentar voto divergente. Segundo ele, circunstâncias distintas não podem ser igualadas, pois os dispositivos da norma se aplicam somente às relações jurídicas titularizadas pelos empregados que pertencem à administração dos portos organizados, e não aos trabalhadores dos terminais privativos, regidos por normas de direito privado. Para o ministro, a Constituição Federal não assegura, por si só, o adicional de risco aos trabalhadores avulsos. A ministra Rosa Weber estava impedida. Tese de repercussão geral Foi aprovada a seguinte tese de repercussão geral: “Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de risco é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso”. EC/CR//CF Leia mais: 21/11/2018 - <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=396305&ori=1" target="_blank">Suspenso julgamento sobre constitucionalidade do pagamento de adicional de riscos a portuários avulso</a> Veja a reportagem da TV Justiça:

Posted on 3 June 2020 | 6:06 pm

Habeas corpus em que Marcola pedia acesso a seus advogados durante a pandemia é julgado inviável

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável processualmente e, por isso, negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 186341, no qual a defesa de Marco Willians Herbas Camacho, conhecido como Marcola, pedia o restabelecimento do direito de entrevista pessoal e reservada com seus advogados, de forma presencial ou por meio de videoconferência. Marcola cumpre pena na Penitenciária Federal de Brasília (DF) e, segundo os advogados, não tem contato com eles há mais de 60 dias. No HC ao Supremo, a defesa informava que, após o indeferimento do pedido de acesso ao preso pela administração da penitenciária, fez a demanda ao Juízo da 15ª Vara Federal de Brasília, que também a negou, sob o argumento de que o contato virtual ou pessoal entre advogados e clientes seria autorizado apenas em casos urgentes, por medida de segurança em razão da pandemia do novo coronavírus. Segundo o juízo, os presos não estão incomunicáveis ou sem assistência, apenas impedidos de tratar pessoal ou virtualmente com seus advogados assuntos que não tenham urgência.<br><br> A defesa reiterou o pedido por meio de mandado de segurança impetrado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e, como a liminar não foi apreciada, o pleito foi levado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio de habeas corpus. No STJ, o ministro relator considerou que não poderia analisar o pedido antes que o TRF-1 se manifestasse sobre a impetração. No STF, a defesa argumentou que o direito de acesso do preso a seus advogados é irrenunciável e não pode ser suspenso nem em caso de estado de sítio, e, menos ainda, por meio de portaria, ainda que seja boa sua intenção.<br><br> Em sua decisão, o ministro Lewandowski não constatou anormalidade, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifiquem a análise do HC suprimindo-se instâncias. Para ele, diante da situação de pandemia, cabe aos juízes de primeiro grau observar as disposições da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus nos sistemas de justiça penal e socioeducativo.<br><br>VP/AS//CF Veja a reportagem da Tv Justiça:

Posted on 3 June 2020 | 5:06 pm

1ª Turma cancela sessão da próxima terça-feira (9)

A ministra Rosa Weber, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, determinou o cancelamento da sessão ordinária do colegiado que estava convocada para a próxima terça-feira (9 de junho).

Posted on 3 June 2020 | 5:06 pm

Negado pedido de indenização a Mato Grosso por arrecadação em área que anteriormente era de Goiás

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Ação Civil Originária (ACO) 726, em que o Estado de Mato Grosso pedia a restituição de R$ 470,5 milhões, além de juros e correção monetária, referentes à arrecadação de tributos pelo Estado de Goiás em área de litígio entre as duas unidades da federação. O relator aponta que o STF, ao julgar a ACO 307, em 2001, fixou as nascentes mais altas do Rio Araguaia como ponto limítrofe entre os dois estados, devolvendo a Mato Grosso uma área que estava no território goiano, mas não conheceu do pedido de indenização requerido pelo governo mato-grossense. Na ACO 726, o Mato Grosso acusava o governo goiano de enriquecimento ilícito em razão do montante recolhido antes da decisão do Supremo pelos contribuintes sediados na área, incluindo as verbas federais transferidas. Afirmava que a interferência de Goiás se consolidou após a invasão de um destacamento da Polícia Militar de Rio Verde (GO) à Fazenda Taquari, localizada em território mato-grossense. Requisitos O ministro Gilmar Mendes não verificou dois requisitos para a comprovação de enriquecimento ilícito: a prova de enriquecimento de Goiás e o nexo de causalidade entre esse fator e o empobrecimento de Mato Grosso. Segundo o relator, até a alteração das divisas, Goiás exercia a autoridade sobre aquele território e praticava todos os atos e serviços públicos necessários para prevalecer o seu poder estatal, além de realizar investimentos públicos no Município de Mineiros. Assim, durante esse período, foi custeado pelos impostos e taxas (inclusive nas serventias judiciais ou extrajudiciais, como os Cartórios de Registro de Imóveis), “merecendo, consequentemente, ser mantida a arrecadação da época”, assinalou. De acordo com o relator, o governo de Mato Grosso deveria ter, a seu tempo e modo, realizado o lançamento tributário e procedido à cobrança dos tributos que entendia lhe serem devidos, deixando ao Poder Judiciário a incumbência de decidir sobre a bitributação. A seu ver, devido à possibilidade de decadência da demanda, o estado não poderia ter permanecido inerte nem poderia, agora, buscar reparação sob alegação de empobrecimento indevido e enriquecimento ilícito de Goiás. Decisões judiciais O ministro Gilmar Mendes frisou ainda que há decisões definitivas do Judiciário dos dois entes federativos sobre questões possessórias envolvendo imóveis rurais situados dentro da área abrangida pela decisão proferida na ACO 307. Segundo o relator, não possível haver uma retroação ao marco requerido pelo Estado de Mato Grosso, tendo em vista as “repercussões infindáveis” sobre a validade dos atos praticados tanto pelo Estado de Goiás quanto por particulares em negócios jurídicos relativos às propriedades existentes na área subjacente às nascentes mais altas do Rio Araguaia. Na decisão, o relator condenou o Estado de Mato Grosso a pagar aos procuradores do Estado de Goiás a quantia de R$ 30 mil reais a título de honorários advocatícios. RP/CR//CF Leia mais: 17/6/2004 - <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=62932&ori=1" target="_blank">Mato Grosso ajuíza ação no STF contra Goiás para pedir restituição de R$ 470,5 milhões</a> 23/11/2001 - <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=58112&ori=1" target="_blank">Mato Grosso vence disputa por território com Goiás no Supremo</a> Veja a reportagem da TV Justiça:

Posted on 3 June 2020 | 3:06 pm

Ministro nega pedido de desistência da Rede em ação que questiona inquérito das fake news

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de desistência feito pelo partido Rede Sustentabilidade (Rede) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, em que contesta a portaria do STF que determinou a abertura de inquérito para investigar notícias fraudulentas (fake news), falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ofensas e ameaças a ministros da Corte. O Inquérito (INQ 4781) tem como relator o ministro Alexandre de Moraes.<br><br> Segundo Fachin, o artigo 5º da Lei 9.868/1999, aplicável por analogia ao sistema uniforme de controle concentrado, veda a desistência da ação direta, uma vez que o interesse é indisponível. “Aplica-se o mesmo princípio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental”, afirmou, ao negar o pedido.<br><br> Na petição, a Rede sustentava que, desde o ajuizamento da ADPF, em março de 2019, houve alteração fático-jurídica, por isso estava aderindo ao parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), de 24/10/2019, pelo não cabimento da ação por ofensa reflexa. A ADPF 572 está na pauta de julgamento do Plenário do STF do próximo dia 10.<br><br>VP/AS//CF<br><br> Leia mais: 25/4/2019 - <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=409491&ori=1" target="_blank">Ministro Alexandre de Moraes apresenta informações em ação sobre trâmite de inquérito no STF</a> Veja a reportagem da TV Justiça:

Posted on 3 June 2020 | 3:06 pm

Ministro assegura acesso de interessados aos autos do inquérito que apura fake news

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou o acesso, de advogados de interessados, aos autos do Inquérito (INQ) 4781, que apura fake news, ofensa e ameaças a integrantes da Corte. Em decisões proferidas na última sexta-feira (29/5) e ontem (1º/6), o relator deferiu pedidos formulados pelo ministro da Educação Abraham Weintraub, pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) e por Reynaldo Bianchi Júnior, Allan Lopes dos Santos, Bernardo Pires Kuster, Edgard Gomes Corona, Luciano Hang, Marcos Domingues Bellizia e Otavio Oscar Fakhoury. Os advogados terão conhecimento integral das investigações relacionadas a seus clientes e, em razão do caráter sigiloso dos autos, o acesso deverá ser previamente agendado junto ao gabinete do ministro e será fornecida cópia digitalizada, com aposição de marca d´água identificando o destinatário, que deverá manter o sigilo. Veja a íntegra dos despachos: - <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/DespachoVista1.pdf">Vista Abraham Weintraub</a><br> - <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/DespachoVista2.pdf">Vista Carla Zambelli e Reynaldo Bianchi Júnior</a><br> - <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/DespachoVista3.pdf">Vista Allan Lopes dos Santos, Bernardo Pires Kuster, Edgard Gomes Corona, Luciano Hang, Marcos Domingues Bellizia e Otavio Oscar Fakhoury</a> AD/MA

Posted on 2 June 2020 | 8:06 pm

Direito de portuários avulsos a adicional de risco volta a julgamento nesta quarta-feira (3)

Com a apresentação do voto-vista do ministro Marco Aurélio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (3) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 597124, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a possibilidade de conceder adicional de risco aos trabalhadores portuários avulsos. A sessão, realizada por meio de videoconferência, terá início às 14h. No recurso, o Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (Ogmo-PR) contesta decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que garantiu o pagamento do adicional de 40%, previsto na Lei 4.860/1965, aos avulsos. O <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=396305&ori=1" target="_blank">julgamento foi iniciado</a> em novembro de 2018. O relator, ministro Edson Fachin, reconheceu o direito dos avulsos à parcela, desde que desempenhem as mesmas funções e nas mesmas condições dos trabalhadores com vínculo de trabalho permanente. Seguiram o seu voto os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Sabatina Também deverá ser <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=392570&ori=1" target="_blank">retomado o julgamento </a>da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2167, ajuizada pelo governo de Roraima contra dispositivos da Emenda 7/1999 à Constituição estadual que preveem a sabatina prévia, pela Assembleia Legislativa, dos indicados para diversos cargos na estrutura do estado. Em seu voto, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, considerou constitucional a sabatina nos casos de nomeações para autarquias e fundações públicas e a arguição pública dos interventores dos municípios, mas não no caso de sociedades de economia mista e empresas públicas. Já o ministro Alexandre de Moraes divergiu em relação aos interventores, por considerar que a intervenção é ato de competência do chefe do Poder Executivo. Convenções coletivas Está prevista ainda a continuidade do julgamento conjunto das ADIs 2200 e 2288, que tratam da ultratividade das convenções e acordos coletivos de trabalho. O <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=330434&ori=1" target="_blank">julgamento será reiniciado</a> com a apresentação do voto-vista da ministra Rosa Weber. TCM-SP Também está pautada a continuidade do julgamento conjunto das ADIs 346 e 4776, que questionam a composição do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP). O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Marco Aurélio. Confira, abaixo, os resumos dos temas pautados para a sessão desta quarta-feira, que será transmitida em tempo real pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=112882" target="_blank">Recurso Extraordinário (RE) 597124</a> – Repercussão geral<br> Relator: ministro Edson Fachin<br> Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina x Cláudio Gonçalves<br> Recurso extraordinário sobre a extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador avulso. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que, para o recebimento do adicional, basta prestar serviços na área portuária, “independentemente da relação jurídica que une o prestador de serviços, se trabalhador com vínculo empregatício permanente ou avulso”. O Ogmo sustenta, entre outros argumentos, que não se trata da aplicação do princípio constitucional de igualdade de direitos entre trabalhadores avulsos e com vínculo empregatício, pois a igualdade assegurada é de forma geral, e não de direitos especiais. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=12068" target="_blank">Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2167</a><br> Relator: ministro Ricardo Lewandowski<br> Governador de Roraima x Assembleia Legislativa de Roraima<br> Ação contra o parágrafo 3º do artigo 46 da Constituição de Roraima, na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 7/1999, que disciplina o preenchimento de vagas no Tribunal de Contas local.<br> O Plenário do STF deferiu o pedido de liminar para suspender em parte a eficácia de alguns dispositivos da emenda. Agora, decidirá se os dispositivos impugnados estabelecem critério de indicação de conselheiros para o Tribunal de Contas estadual contrário ao modelo da Constituição Federal. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=12073" target="_blank">Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2200</a><br> Relatora: ministra Cármen Lúcia<br> Partido Comunista do Brasil (PCdoB) x Presidente da República<br> Retomada do julgamento da ação com a apresentação do voto-vista da ministra Rosa Weber. A ação questiona a constitucionalidade do artigo 19 da Medida Provisória 1950/2000, que trata de medidas complementares ao Plano Real, na parte em que revogam os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei 8.542/1992, que dispõe sobre política nacional de salários. O partido argumenta que a norma impugnada contraria vários dispositivos constitucionais, entre eles os que tratam de irredutibilidade de salário e do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previstos respectivamente nos incisos VI e XXVI do artigo 7º. <br> Sobre o mesmo tema será julgada a <a href="http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=12079" target="_blank">ADI 2288</a>. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=95659" target="_blank">Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4776</a><br> Relator: ministro Gilmar Mendes<br> Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon) x Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo<br> Retomada do julgamento da ação com a apresentação do voto-vista do ministro Marco Aurélio. A ADI questiona o artigo 151 da Constituição do Estado de São Paulo, que dispõe que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo será composto por cinco conselheiros e obedecerá, no que couber, aos princípios da Constituição Federal. A Audicon argumenta que a norma impede a composição heterogênea e proporcional da Corte de Contas municipal, diante da impossibilidade de delimitar a escolha de quatro conselheiros pela Câmara Municipal e de três pelo chefe do Poder Executivo local, cabendo a este indicar um dentre auditores, outro dentre membros do Ministério Público e um terceiro à sua livre escolha. <br> Sobre o mesmo tema será julgada em conjunto a <a href="http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=11988" target="_blank">ADI 346</a>. AR/CR//CF Veja a reportagem da TV Justiça:

Posted on 2 June 2020 | 7:06 pm

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (3)

Revista Justiça<br> Estão em pauta nesta edição o papel dos órgãos de segurança pública nas manifestações e nos confrontos entre grupos opositores em meio a uma pandemia, a resolução do CNJ que permite o retorno das atividades presenciais dos tribunais a partir de 15/6 e a decisão do STF que considerou constitucional a suspensão imediata do direito de dirigir em caso de excesso de velocidade superior a 50%. O programa também falará sobre o aumento de crimes digitais e da violência doméstica durante a pandemia e como o judiciário está agindo para punir os infratores. Quarta-feira, às 8h. A Hora do Maestro<br> O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta quarta-feira, obras de César Franck. Quarta-feira, às 13h e às 20h. Rádio Justiça<br> A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site <a href="http://radiojustica.jus.br/" target="_blank">radiojustica.jus.br</a>. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço <a href="http://twitter.com/radiojustica" target="_blank">twitter.com/radiojustica</a>.

Posted on 2 June 2020 | 7:06 pm

1ª Turma mantém condenação de réu que simulou roubo contra empresa em que trabalhava

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão por videoconferência nesta terça-feira (2), manteve a condenação de um homem que, em combinação com seu cunhado, forjou um roubo, do qual seria supostamente vítima, contra a empresa em que trabalhava. O Habeas Corpus (HC) 147584 foi impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu pedido para desclassificar a conduta de roubo qualificado para estelionato tentado. Assalto simulado J.P.B.M., condenado a 5 anos e 4 meses em regime semiaberto, era responsável pela movimentação bancária de uma empresa e combinou com o cunhado simular um assalto para subtrair um valor que havia sacado em companhia de outro funcionário. Portando uma arma de brinquedo, o cunhado ameaçou as vítimas para efetivar o roubo. No habeas, a defesa pedia a desclassificação do delito alegando que, no dia seguinte, o empregado havia confessado ter planejado o roubo e devolvido o dinheiro. Afirmava, ainda, que não houve prejuízo e que ele continuou a trabalhar na empresa, que estaria, inclusive, custeando sua defesa. Delito complexo O relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo indeferimento do pedido. Ele explicou que o crime de roubo é um delito complexo, cuja estrutura típica exige a subtração patrimonial por violência ou grave ameaça à pessoa. Segundo ele, o fato de o assalto envolver situação forjada não permite a desclassificação do crime para estelionato, pois a terceira pessoa envolvida não sabia da simulação e se sentiu ameaçada pela arma, que não sabia ser de brinquedo. Para o ministro, a ameaça pelo porte de arma de fogo basta para configurar o delito de roubo, pois foi em razão dessa abordagem que o dinheiro foi entregue. Ele salientou que, ainda que o empregado não tenha ameaçado diretamente o colega, sua vinculação com o cunhado representa concurso de agentes, o que permite que os fatos em relação aos dois seja enquadrado como roubo. Esse entendimento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Rosa Weber. Ficou vencido o ministro Luiz Fux, que votou pelo reenquadramento do crime. A seu ver, o Direito Penal deve ser a última opção, e não é razoável enviar para o sistema carcerário um réu primário que se arrependeu. Ele considera que, como a arma era de brinquedo, não haveria consequência mais grave, caso houvesse reação. PR/CR//CF

Posted on 2 June 2020 | 7:06 pm

1ª Turma mantém investigação contra Eduardo Paes e Pedro Paulo

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta terça-feira (2), negou provimento a um recurso em que a defesa do ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e do deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ) questionava a rejeição do pedido de arquivamento do Inquérito (Inq) 4435 pelo relator, ministro Marco Aurélio. As investigações apuram crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de capitais e evasão de divisas supostamente ocorridos em 2014. Colaboração A investigação foi iniciada a partir de declarações prestadas em acordo de colaboração premiada no âmbito da Operação Lava-Jato. No sexto agravo regimental interposto no processo, os advogados argumentavam que o Ministério Público Federal (MPF) não poderia confiar no depoimento de delatores nem apresentar as informações prestadas por eles ao Poder Judiciário sem qualquer apuração prévia sobre a veracidade dos depoimentos. Sustentavam ainda que, decorridos 38 meses da instauração do inquérito, o MPF não providenciou a análise técnica dos elementos oferecidos pelos colaboradores, a fim de promover uma investigação penal. Elementos de prova Ao rejeitar o pedido de arquivamento, o relator afirmou que a delação premiada é meio de obtenção de prova e constitui elemento suficiente para autorizar a deflagração de investigação preliminar, visando à aquisição de outras provas destinadas a elucidar fatos supostamente caracterizadores da prática de crime. Hoje, o ministro Marco Aurélio reiterou as razões de sua decisão e manteve a investigação. Ele desconsiderou o argumento de falta de justa causa para a instauração e a sequência do inquérito e levou em consideração informação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a existência de outros elementos de prova além da delação premiada. “O estágio é embrionário, de investigação apenas, momento adequado à verificação da suficiência de acervo probatório apto à instauração de processo-crime”, observou. Em relação à alegação de excesso de prazo, o relator afirmou que a quantidade de incidentes no processo, assim como o número de agravos, impediu a tramitação célere do inquérito. EC/CR//CF Leia mais: 14/3/2019 - <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=405834&ori=1" target="_blank">Plenário do STF reafirma competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais</a> Veja a reportagem da TV Justiça:

Posted on 2 June 2020 | 6:06 pm


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