Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira (28/2) 19h - Academia<br>Os Estados-membros dos blocos econômicos são regidos por inúmeras leis e normas, mas divergências legais podem resultar em conflitos internos. No Academia dessa semana, a doutora em Ciências Jurídicas Francielle Vieira Oliveira, autora da tese apresentada, sugere respostas para a harmonização jurídica da União Europeia, da Comunidade Andina de Nações e do Mercado Comum do Sul. Participam do debate André Pires Gontijo, doutor em Direito das Relações Internacionais, e Alessia Barroso, doutora em Direito Público. Reapresentações: 29/2 às 10h30; 2/3 às 18h; 4/03 às 9h. <div>20h30 – Iluminuras</div> <div>A publicação "Suzane Von Richthofen" apresenta o perfil da jovem condenada em 2002 por envolvimento na morte dos pais, assassinados a pauladas pelos irmãos Daniel e Cristian Cravinhos. Com base em entrevistas, laudos e documentos o autor do livro, Ullisses Campbell, traz informações sobre os bastidores do crime, a vida após a condenação, os desafios no cárcere, o casamento e a tentativa de reaproximação com o irmão. Reapresentações: 29/2, às 21h30; 1º/3, às 22h30; 2/3, às 11h; 3/3, às 22h; 4/3, às 10h e 22h; e 5/3, às 21h. </div> <div> </div> <div>21h - Repórter Justiça (28/2)</div> <div>Você vai conhecer o perfil do jovem brasileiro de hoje em dia. O que rapazes e moças têm feito para levar os estudos adiante e conseguir o primeiro emprego? O programa também apresenta o Projeto "Trampo Justo", do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que oferece oportunidades de trabalho aos adolescentes que estão prestes a sair de casas-abrigo. Reapresentações: 29/2, às 4h e 20h30; 1/3, às 18h30; 2/3, às 20h30; 3/3, às 9h30 e 21h; 4/3, às 13h30; e 5/3 às 12h.</div> <div><br></div> <div>Sábado (29/2)<br><br type="_moz"> </div> <div>8h - Saber Direito Profissão (29/2)</div> <div>A entrevista desta semana é com o professor Fabrício Jonathas, que ministra aulas sobre a Teoria Geral do Direito Empresarial. O mestre viu no Direito Empresarial uma área promissora no mercado de trabalho e compartilha sobre sua jornada. Reapresentações: 29/2, às 23h30; 1/3 às 14h45 e 23h30</div> <div><br></div> <div>8h30 - Saber Direito Responde (29/2)</div> <div>No Saber Direito Responde, o professor Fabrício Jonathas responde às perguntas de estudantes que acompanharam o curso sobre Direito Empresarial desta semana. O tema aborda as tipificações empresariais, os nomes dos estabelecimentos, os termos jurídicos e as obrigações das empresas. Reapresentações: 29/2, às 14h30; 1/3, à 0h e 14h15.</div> <div><br></div> <div>13h30 - Meio Ambiente por Inteiro</div> <div>Por que os animais silvestres deixam o <i>habitat</i> em que vivem para se arriscarem nas cidades? O Meio Ambiente por Inteiro foi atrás da resposta e mostra que o homem e suas ações são os responsáveis. O programa também entrevista especialistas que dizem o que deve ser feito para diminuir o problema e o que acontece com os animais capturados. Reapresentações: 29/3, às 15h30; 30/3, às 4h30 e 10h30; 31/3, às 12h; 1/4, às 22h30; 2/4, às 5h; e 6/4, às 9h.</div> <div><br></div> <div>Domingo (28/2)<br><br type="_moz"> </div> <div>21h30 - Refrão </div> <div>Os ritmos africanos de Geronimo Santana são o destaque do Refrão. Natural de Bom Jesus dos Passos (BA), ele é considerado um dos pioneiros do Axé Music e conhecedor do ritmo “ijexá”, que usou como base para suas composições. Suas canções mais conhecidas são “É D’Oxum” e “Eu sou Negão”, um dos hits do carnaval baiano. Geronimo foi percussionista do trio elétrico Dodô e Osmar e parceiro de outro ícone do Axé, Luiz Caldas. Reapresentações: 2/3, às 12h; 3/3; às 13h30; 5/3, às 6h30 e 11h30; 6/3, às 13h30 e 7/3, às 18h30. <br> </div>

Posted on 28 February 2020 | 5:02 pm

Confira a programação da Rádio Justiça para segunda-feira (2)

<div>Revista Justiça</div> <div>Revista eletrônica diária, com três horas de duração, que traz destaques dos tribunais superiores, entrevistas com juristas, dúvidas dos ouvintes sobre assuntos jurídicos e temas ligados à área do Direito. Entre os temas abordados nesta edição, estão as diferenças entre o processo administrativo disciplinar e a sindicância. O quadro “Finanças” trará dicas para investir pequenos valores e fugir de armadilhas disfarçadas de investimentos. O programa vai mostrar o funcionamento da FAJ - Fundação de Assistência Jurídica da OAB/DF, a única seccional no Brasil que presta assessoria jurídica ao cidadão sem dinheiro. O quadro “Dicas do Autor” tratará do livro Vade Mecum 2020 RT. O programa vai esclarecer o que é o marco legal de concessões para as Parcerias Públicas Privadas e as mudanças na legislação que podem ocorrer no Parlamento. No quadro “Por Dentro do STF”, o ministro Marco Aurélio Mello vai comentar a pauta de julgamentos da semana na Suprema Corte e outros assuntos. O Exame de Ordem vai trazer dicas de preparação para a segunda fase da prova da OAB, que será realizada em abril. O Sustentabilidade abordará as lições e tragédias deixadas pelas primeiras chuvas de 2020. Segunda-feira, às 8h.</div> <div><br></div> <div>A Hora do Maestro</div> <div>A Hora do Maestro faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos trazendo o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta segunda-feira, obras de Claude Debussy e Maurice Ravel. Apresentação: Maestro Cláudio Cohen; Produção: Marcos Cohen. Segunda-feira, às 13h e reapresentação às 20h.</div> <div><br></div> <div>Justiça na Tarde</div> <div>Debates sobre temas atuais de interesse da população ligados à Justiça e ao Direito, com a participação do ouvinte e entrevistas ao vivo com juristas, operadores do Direito e especialistas de diversas áreas. Nesta edição, o programa vai falar das fronteiras do Brasil - o Direito chega aos brasileiros que vivem nessas áreas? E o quadro de serviço tirará dúvidas sobre Imposto de Renda. Segunda-feira, às 14h10.</div> <div><br></div> <div>Rádio Justiça</div> <div>A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site <a href="http://www.radiojustica.jus.br/radiojustica/exibirHome!init.action;jsessionid=mcET1ryx0xJifm3oal4dI239" target="_blank">www.radiojustica.jus.br.</a> Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo <a href="http://twitter.com/radiojustica" target="_blank">Twitter</a>. </div>

Posted on 28 February 2020 | 4:02 pm

Negado habeas corpus a condenados por explosão de agência do BB em Pernambuco

<div>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 180279, impetrado em favor de 15 condenados por integrar organização criminosa armada responsável pelo roubo à agência do Banco do Brasil em Macaparana (PE) com uso de explosivos, após cerco à cidade, em 2016. De acordo com o relator, não há nos autos qualquer ilegalidade que justifique a atuação do Supremo no processo.</div> <div> </div> <div>No HC, a defesa alegava que os decretos de prisão preventiva se basearam apenas na gravidade abstrata dos crimes imputados ao grupo.  Também afirmava que eles estavam presos preventivamente há quase três anos, sem previsão de sentença. Segundo os advogados, a acusação descreve relatos generalizados, sem detalhar a participação de cada integrante no evento criminoso, em razão de o crime ter ocorrido na madrugada, quando não havia testemunhas.</div> <div> </div> <div>No decreto prisional, o juiz de primeiro grau afirmou que a população da pequena cidade pernambucana viveu momentos de pânico naquela madrugada, quando o bando atirou com armas de grosso calibre nas ruas em direção a residências e prédios públicos e atacou o destacamento da Polícia Militar de São Vicente Ferrer e cidades próximas, com disparos contra policiais militares. Segundo o decreto prisional, o modo de agir da organização demonstra a periculosidade dos acusados. </div> <div> </div> <div>Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes observou que, embora a defesa tenha alegado demora na instrução processual, informações prestadas pelo juiz de origem dão conta que os denunciados foram condenados no último dia 5/2. Ele considerou ainda que o HC impetrado com a mesma finalidade no Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve a liminar indeferida pelo relator, sem submissão a órgão colegiado, e que não há qualquer ilegalidade que justifique o deferimento da ordem antes de esgotada a atuação daquela Corte.</div> <div> </div> <div>VP/AS//CF</div>

Posted on 28 February 2020 | 2:02 pm

Lei do RJ que obriga telefônicas a estenderem ofertas a clientes preexistentes é questionada no STF

<div>A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6322) contra a Lei estadual 8.573/2019 do Rio de Janeiro, que obriga as concessionárias de serviço telefônico a concederem automaticamente a seus clientes preexistentes os benefícios de novas promoções realizadas. A relatora da ADI é a ministra Rosa Weber.</div> <div> <br> As associações alegam que compete privativamente à União, segundo a Constituição Federal (artigo 22, inciso IV), legislar sobre telecomunicações. Argumentam que o espaço da competência legislativa concorrente dos estados diz respeito apenas a matérias que apresentem alguma peculiaridade local, que não esteja abrangida pela legislação federal, que é genérica.</div> <div> </div> <div>Ainda de acordo com as autoras da ação, a matéria já foi disciplinada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que determina a oferta dos novos planos a todos os consumidores, mas não a extensão do benefício de forma automática, como impõe a lei questionada. Para as entidades, a norma estadual, com a pretensão de proteger os consumidores, acaba levando ao tratamento desigual em âmbito nacional, pois em outros estados não existe tal benefício.</div> <div> </div> <div>Rito abreviado</div> <div> <br> Em razão da relevância da matéria para a ordem social e a segurança jurídica, a relatora submeteu a tramitação da ação ao rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999, artigo 12), que dispensa a análise da liminar e possibilita o julgamento do processo pelo Plenário diretamente no mérito. A ministra requisitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados à Advocacia-Geral da União e ao procurador-geral da República, para manifestação.</div> <div> <br>SP/AS//CF</div> <div> </div>

Posted on 28 February 2020 | 2:02 pm

Ministra rejeita ação contra exigência de estudo de impacto para construções na orla Niterói (RJ)

<div>A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Reclamação (RCL) 35699, ajuizada pelo Município de Niterói (RJ) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que reconheceu a necessidade de realização prévia de Estudo de Impacto de Vizinhança para a concessão de licença para construção de prédios residenciais e comerciais de grande porte no bairro de Icaraí. Segundo a ministra, o TJ-RJ apenas examinou a legalidade da lei municipal que trata da matéria com base na interpretação do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), norma infraconstitucional.</div> <div> </div> <div>Na reclamação ao STF, o município alegava que o tribunal estadual teria ofendido a <a href="http://(http//www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=10.NUME.%20E%20S.FLSV.&base=baseSumulasVinculantes)" target="_blank">Súmula Vinculante 10 </a>do STF, ao afastar a aplicação das disposições da Lei Municipal 2.051/2003, que estabelece critérios para a exigência do estudo de impacto, com o fundamento da incompatibilidade da norma com a Constituição Federal. De acordo com o verbete, órgãos fracionários de tribunais não podem declarar a inconstitucionalidade de lei, ainda que de forma não expressa, em razão da chamada cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal).</div> <div> </div> <div>Ao julgar inviável a reclamação, a ministra Rosa Weber observou que o TJ-RJ não afastou a aplicação da lei local em razão de sua incompatibilidade com o texto constitucional, mas somente realizou o exame estrito de sua legalidade com base na interpretação dos dispositivos infraconstitucionais (Estatuto da Cidade). Segundo ela, não há na decisão questionada declaração explícita ou implícita de inconstitucionalidade da norma local.</div> <div> </div> <div> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RCL35699.pdf">Leia a íntegra da decisão</a> </div> <div> </div> <div>SP/CR//CF</div>

Posted on 28 February 2020 | 2:02 pm

STF vai decidir constitucionalidade de multa por recusa a bafômetro

<div>O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que classifica como infração de trânsito a recusa do condutor de veículo a se submeter ao teste do “bafômetro” (etilômetro) com o objetivo de certificar a influência de álcool. O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1224374, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1079) pelo Plenário, em sessão virtual.</div> <div> <br>Arbitrariedade</div> <div> <br> No caso dos autos, a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul anulou auto de infração de trânsito lavrado contra um condutor que se recusou a fazer o teste do bafômetro. De acordo com a decisão, como não havia sido constatado formalmente que ele conduzia veículo sob sinais externos de uso de álcool ou de substância psicoativa, não há infração de trânsito. </div> <div> <br> Segundo a Turma Recursal, a lógica da regra, prevista no artigo 165-A do CTB, é a de que só é possível autuar o condutor que se recuse a realizar os testes caso ele apresente sinais externos de influência de álcool, com todas as características de embriaguez devidamente descritas e na presença de testemunha idônea. Assim, a autuação de condutor que não apresente ameaça à segurança no trânsito pela mera recusa em realizar os testes oferecidos pelos agentes de trânsito configuraria arbitrariedade. O acórdão considera que a regra do CTB é inconstitucional, pois viola os princípios da liberdade (direito de ir e vir), da presunção de inocência, da não autoincriminação e da individualização da pena.<br><br type="_moz"> </div> <div>Segurança</div> <div> <br> No recurso apresentado ao Supremo, o Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) argumenta que a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB não pode ser afastada com fundamento no direito individual de liberdade quando confrontado com o direito fundamental da coletividade à vida e à segurança do trânsito. Sustenta, ainda, que a imposição da penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir a uma pessoa que se recusar a realizar o teste do bafômetro, impedindo a fiscalização de trânsito de constatar se ingeriu álcool, é razoável e proporcional. <br><br type="_moz"> </div> <div>Ainda segundo o Detran-RS, como a infração é administrativa, não procede a alegação de ofensa ao princípio da não autoincriminação e a outros direitos e garantias individuais relacionados ao Direito Penal. Também alega que, como se trata de infração autônoma, não se exige do agente fiscalizador a comprovação de sinais de embriaguez, bastando a recusa do condutor.<br><br type="_moz"> </div> <div>Garantias individuais<br><br type="_moz"> </div> <div>Em manifestação no Plenário Virtual, o ministro Luiz Fux, relator do recurso, observou que a controvérsia constitucional ultrapassa os interesses das partes, por sua relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Segundo ele, embora seja conhecida a preocupação do legislador em dar tratamento mais austero aos condutores que, sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa, exponham a perigo os direitos à vida, à saúde e à segurança no trânsito, a discussão sobre a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB tem potencial impacto em outros casos, tendo em vista a atuação dos órgãos de fiscalização integrados ao Sistema Nacional de Trânsito.<br><br type="_moz"> </div> <div>Fux salientou a relevância da questão, sobretudo em razão da argumentação de violação aos direitos e garantias individuais relativos à liberdade de ir e vir, à presunção de inocência, à não autoincriminação, à individualização da pena e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Do ponto de vista constitucional, destacou especialmente a discussão sobre a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei nacional. <br><br type="_moz"> </div> <div>PR/AS//CF</div>

Posted on 28 February 2020 | 2:02 pm

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (28)

Revista Justiça<br> Revista eletrônica diária, com três horas de duração, que traz destaques dos tribunais superiores, entrevistas com juristas, dúvidas dos ouvintes sobre assuntos jurídicos e temas ligados à área do Direito. Entre os temas abordados nesta edição estão a confirmação do primeiro caso de coronavírus no país. O programa entrevista o advogado do grupo de brasileiros trazidos da China e duas especialistas em Direito à Saúde e Bioética. O jornalista e procurador federal Pedro Beltrão comenta as últimas decisões do STF, e o quadro “Acessibilidade” tratar do direito dos autistas à presença de um monitor na sala de aula para auxiliar o professor. Sexta-feira, às 8h. A Hora do Maestro<br> O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta sexta-feira, obras de André Mehmari. Sexta-feira, às 13h e às 20h. Justiça na Tarde<br> Debates sobre temas atuais de interesse da população ligados à Justiça e ao Direito, com a participação do ouvinte e entrevistas ao vivo com juristas, operadores do Direito e especialistas de diversas áreas. Nesta edição, o programa vai falar do aumento no número de feminicídios. Levantamento divulgado pelo jornal Folha de S. Paulo mostra que, em 2019, foram registrados 1.310 assassinatos de mulheres, aumento de 7,2% em relação a 2019. O programa será transmitido ao vivo da sede da OAB DF. Sexta-feira, às 15h10. Rádio Justiça<br> A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site <a href="http://radiojustica.jus.br/" target="_blank">radiojustica.jus.br</a>. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço <a href="http://twitter.com/radiojustica" target="_blank">twitter.com/radiojustica</a>.

Posted on 27 February 2020 | 7:02 pm

STF suspende decisões judiciais que bloquearam valores de contas da Companhia de Águas e Esgotos do RN

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia de decisões da Justiça estadual, Federal e do Trabalho que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores contidos em contas bancárias da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) para pagamento de condenações trabalhistas, cíveis ou tributárias. A maioria dos ministros acompanhou voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 556, julgada pelo Plenário em sessão virtual. Ao analisar a ação ajuizada pelo governador do Rio Grande do Norte, a ministra Cármen Lúcia afirmou que as prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo não estão previstas na Constituição Federal, mas em legislação infraconstitucional. Se caracterizada, a ofensa a preceitos fundamentais seria reflexa e indireta, inviável de ser analisada por meio de ADPF. Assim, a ministra não admitiu a ação em relação ao pedido de concessão de prazo em dobro para recorrer, isenção de custas processuais e dispensa de depósito recursal à Caern. Serviços públicos essenciais A relatora lembrou que o Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 220906, assentou a orientação de que a empresa estatal prestadora de serviço público está sujeita ao regime de precatórios e tem direito à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. A exceção, conforme definido no julgamento do RE 599628, com tese definida na repercussão geral reconhecida pela Corte (Tema 253), são as estatais que exerçam atividade econômica em regime de concorrência e distribuam lucros entre seus sócios. Segundo a ministra, a aplicação da sistemática dos precatórios às empresas que atuam em regime de exclusividade visa proteger a continuidade do serviço prestado à coletividade. No caso da Caern, a relatora assinalou que, de acordo com a Lei estadual 3.742/1969, a empresa tem personalidade jurídica de direito privado e forma societária de sociedade de economia mista, com a finalidade de prestar serviço público de água e esgoto sanitário no Rio Grande do Norte, em regime de exclusividade. Os recursos financeiros atribuídos à empresa se destinam ao cumprimento de atividades essencialmente públicas, e sua execução deve seguir o modelo constitucional de organização orçamentária das finanças públicas. Como as decisões judiciais questionadas alteraram a destinação desses recursos sem prévia autorização legislativa, a ministra concluiu que houve ofensa ao princípio da legalidade orçamentária, à separação dos Poderes e à continuidade da prestação dos serviços públicos. O ministro Marco Aurélio ficou vencido. EC/AS//CF

Posted on 27 February 2020 | 5:02 pm

Novo quer que despesas com inativos sejam incluídas no limite de gastos dos estados com pessoal

O partido Novo ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 69, com pedido de medida liminar, a fim de confirmar a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, a LRF) que tratam do limite de gastos com pessoal, especialmente a soma dos gastos com inativos e pensionistas. O relator é o ministro Alexandre de Moraes. De acordo com a legenda, alguns tribunais de contas estaduais têm alterado o conceito de despesas públicas com pessoal e deixado de incluir as despesas com pensionistas e inativos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos limites dessa rubrica. Isso teria permitido que estados assumam novos compromissos financeiros, aumentando seu grau de endividamento. O partido destaca que o artigo 18 da LRF inclui expressamente os gastos com pensionistas no total de despesas com pessoal. Alega ainda que não é possível excluir o IRRF do somatório desse cálculo. “Trata-se de gasto efetivo do ente com ativos, inativos e pensionistas, ainda que, por conveniência administrativa, o imposto seja retido na fonte”, aponta. O Novo pede a concessão de medida cautelar para suspender as ações em trâmite, incluindo as decisões administrativas proferidas pelos órgãos do Poder Executivo e pelos tribunais de contas dos estados, que tratam da aplicação dos artigos 18 e 19, parágrafos 1º e 2º, da LRF. RP/CR//CF

Posted on 27 February 2020 | 4:02 pm

PDT questiona emenda à Constituição do RS que acaba com exigência de plebiscito para venda de estatais

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6325, com pedido de liminar, contra emenda à Constituição (EC) do Rio Grande do Sul que afastou a exigência de realização de plebiscito para a privatização de companhias estatais e permitiu que seus serviços fossem objeto de monopólio privado. Segundo o partido, a emenda representa retrocesso ao direito fundamental do exercício direto da soberania popular. A emenda constitucional revogou o dispositivo que previa o plebiscito para iniciar processo legislativo com o objetivo de alienar, transferir controle acionário, cindir, incorporar, fundir ou extinguir estatais das áreas de energia elétrica (CEEE), mineração (CRM) e distribuição de gás (Sulgás). O partido alega que, sob a justificativa de modernizar e tornar menos burocrático o processo de prestação de serviços públicos, a emenda, além de permitir a alienação das empresas, retirou dispositivo constitucional que vedava o monopólio privado nos serviços públicos considerados essenciais. O relator da ADI 6325 é o ministro Roberto Barroso. PR/AS//CF

Posted on 27 February 2020 | 3:02 pm

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (27)

Revista Justiça<br> Revista eletrônica diária, com três horas de duração, que traz destaques dos tribunais superiores, entrevistas com juristas, dúvidas dos ouvintes sobre assuntos jurídicos e temas ligados à área do Direito. Entre os temas abordados nesta edição estão os impactos do coronavírus e da alta do dólar para a economia e investimentos no Brasil. O programa ainda vai tratar da falta de correção na tabela do IR, que já gera uma defasagem de 104%. O juiz do trabalho Rogério Neiva vai comentar os principais acordos celebrados e negociações feitas pela Justiça do Trabalho na última semana. O quadro Justiça Eleitoral comentará as últimas decisões do Tribunal Superior Eleitoral. Quinta-feira, às 8h. A Hora do Maestro<br> O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta quinta-feira, obras de Jean Sibelius. Quinta-feira, às 13h e às 20h. Justiça na Tarde<br> Debates sobre temas atuais de interesse da população ligados à Justiça e ao Direito, com a participação do ouvinte e entrevistas ao vivo com juristas, operadores do Direito e especialistas de diversas áreas. Nesta edição, vamos falar sobre os direitos dos mortos e, no quadro de serviço, sobre acessibilidade. Um especialista em direito imobiliário vai explicar as exigências para as construtoras sobre as adaptações de imóveis para pessoas com deficiência. Quinta-feira, às 14h05. Rádio Justiça<br> A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site <a href="http://radiojustica.jus.br/" target="_blank">radiojustica.jus.br</a>. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço <a href="http://twitter.com/radiojustica" target="_blank">twitter.com/radiojustica</a>.  

Posted on 26 February 2020 | 7:02 pm

OAB questiona resolução do CNJ que trata da presença de advogados em audiência de conciliação

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6324) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade do artigo 11 da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a atuação de advogados e defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso. A entidade argumenta que a expressão “poderão atuar”, contida na norma, permite a interpretação de que a presença dos advogados e dos defensores públicos nos centros é meramente facultativa, independentemente do contexto ou da fase em que se dê o acesso por parte do jurisdicionado. A questão da facultatividade ou da obrigatoriedade da assistência por advogado, segundo a OAB, é matéria que ultrapassa a competência constitucional conferida ao CNJ, pois não diz respeito ao controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, mas ao exercício da função jurisdicional. Para o exercício de sua atividade normativa primária, o CNJ deve estar adstrito às suas competências constitucionais, afirma. Outro argumento apresentado é o de que tanto a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) quanto o Código de Processo Civil (CPC) determinam que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos em audiência de conciliação. A OAB pede que, até o julgamento de mérito da ação, nenhum magistrado, tribunal ou administrador público possa conferir ao artigo 11 da Resolução 125/2010 do CNJ qualquer interpretação no sentido da facultatividade da representação por advogado nos Cejuscs. SP/CR//CF

Posted on 26 February 2020 | 5:02 pm

Presidente do STF suspende decisão que impedia reforma previdenciária de São Bernardo do Campo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impedia a reforma do regime previdenciário de São Bernardo do Campo, aprovada em dezembro de 2019 na Câmara Municipal. A decisão foi proferida na Suspensão de Liminar (SL) 1300. Em decisão semelhante publicada em 18/2, o ministro havia liberado a tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo de alteração no regime de previdência dos servidores públicos estaduais. "Há verossimilhança na tese de violação ao princípio da separação dos Poderes na hipótese em que o Poder Judiciário assume o papel de censor de suposta celeridade com que determinada matéria tramitou na casa legislativa, invocando o princípio da razoabilidade", afirmou Dias Toffoli. Ele lembrou que não foi examinada a juridicidade da decisão nem se pretendeu invalidá-la ou reformá-la, mas apenas suspender seus efeitos em função da possibilidade de comprometimento da ordem pública com impacto na economia do município. Assessoria de Comunicação da Presidência  

Posted on 26 February 2020 | 5:02 pm

Governo de MT pede suspensão de norma que institui benefícios fiscais discriminatórios

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6319, com pedido de medida cautelar, contra norma que assegura direito adquirido para determinadas empresas à reinstituição de benefícios fiscais, a pedido do contribuinte, e institui outros benefícios fiscais. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski. O dispositivo questionado é o artigo 58 da Lei Complementar estadual 631/2019, que determina a suspensão de benefícios fiscais concedidos no estado que não estejam amparados em convênios firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política fazendária (Confaz). Esse dispositivo havia sido vetado pelo governador durante o processo legislativo. Porém, a Assembleia Legislativa derrubou o veto e promulgou o artigo com seus parágrafos. Segundo o governador, a medida gera renúncia fiscal e grande perda de arrecadação. Os prejuízos, estimados por ele em R$ 80 milhões, causariam repercussão negativa nas contas estaduais e comprometeriam o pagamento de despesas obrigatórias. Outro argumento é a possibilidade de a Administração Estadual sofrer as pesadas sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) caso se mantenha o dispositivo questionado. AR/CR//CF

Posted on 26 February 2020 | 4:02 pm

Declarados inconstitucionais dispositivos de lei do RJ sobre compensação pela exploração de petróleo

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou inconstitucionais vários dispositivos da Lei estadual 5.139/2007 do Rio de Janeiro, que disciplinou o acompanhamento e a fiscalização das compensações e das participações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, por concessionários, permissionários, cessionários e outros. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6233. Os ministros avaliaram que a lei violou a Constituição Federal ao autorizar a arrecadação e o lançamento das obrigações principais referentes à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e ao estabelecer que as empresas que explorem petróleo e gás natural devem recolher aos cofres do estado os valores relativos às participações ou compensações financeiras pela exploração. Também foi afastado o dispositivo que estende a lista de responsáveis pelo pagamento das compensações. Entre os trechos considerados inconstitucionais estão os dispositivos que traçaram diretrizes para a apuração da base de cálculo das participações e das compensações financeiras, os que permitiram a arrecadação mediante parcelamento do débito e os que estabeleceram penalidades em caso de atraso no cumprimento das obrigações principais. Da mesma forma, foi declarada a inconstitucionalidade dos trechos que tratam das hipóteses de concessão de desconto e/ou redução na multa fiscal, em razão de pagamento integral do débito não tributário apurado. O Plenário avaliou ainda que a norma desrespeitou a Constituição ao traçar diretrizes sobre o procedimento de lançamento de receitas não tributárias e eventuais acréscimos e definir que os créditos relativos às compensações e participações financeiras, antes de serem encaminhados à cobrança executiva, deveriam ser inscritos como dívida ativa do estado. No mesmo sentido, foi julgado inconstitucional a parte da lei que destina parte do valor arrecadado com multas e juros de mora à composição de determinados fundos. Competência da União O relator da ADI, ministro Alexandre de Moraes, apontou que os estados não têm competência para arrecadar diretamente as obrigações principais devidas pelas concessionárias nem para sancioná-los por eventual atraso em termos distintos dos estabelecidos na legislação nacional. Nesses pontos, a competência é da União e só poderá ser delegada mediante lei complementar ou instrumentos de convênio próprios, atualmente inexistentes. Ainda conforme o relator, a competência para legislar sobre as participações ou compensações financeiras na participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural é da União. Segundo ele, a matéria interessa igualmente a todos os entes da federação e é da alçada da União definir os marcos regulatórios das atividades econômicas cuja exploração gerará a compensação e, eventualmente, contratar particulares para executá-las. O relator destacou ainda que a titularidade das receitas originárias devidas pela exploração de recursos minerais, hídricos e de petróleo e gás natural não autoriza os entes federativos em geral a disciplinar os termos em que esses recursos devem ser recolhidos nem arrecadá-los diretamente, porque não existe lei complementar federal que permita isso. RP/CR//CF Leia mais: 30/9/2019 - <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=424982&ori=1" target="_blank">Empresas de óleo e gás questionam lei do RJ sobre compensações financeiras pela exploração de petróleo</a><br>  

Posted on 26 February 2020 | 4:02 pm


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