Ministro suspende MP que dispensa órgãos públicos de divulgar editais em jornais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 896/2019, que dispensa os órgãos da administração pública da publicação de editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões em jornais de grande circulação. A decisão foi tomada no exame de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6229. A ação foi proposta pela Rede Sustentatibilidade, que alega que, ao editar a medida provisória, o Poder Executivo teve como objetivo “desestabilizar uma imprensa livre e impedir a manutenção de critérios basilares de transparência e ampla participação no âmbito das licitações”. O partido relacionou diversas situações em que o presidente da República dirigiu ataques a grupos de comunicação e demonstrou seu descontentamento com a imprensa. Segurança jurídica Para o ministro Gilmar Mendes, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar. “A despeito de não restar configurado o alegado desvio de finalidade na edição da medida provisória, outros fundamentos autorizam a conclusão de que há plausibilidade jurídica na inconstitucionalidade da norma”, afirmou. Entre eles estão a ausência de urgência constitucional da alteração proposta, o risco de que a falta de detalhamento do texto prejudique a realização do direito à informação, à transparência e à publicidade nas licitações públicas e, ainda, possível ofenda ao princípio constitucional da segurança jurídica. O ministro considerou demonstrado também que o perigo na demora da apreciação do mérito da ADI pode gerar danos de difícil reparação ao regime de publicidade dos atos da administração pública. Mendes ressaltou ainda que as alterações promovidas pela norma estão em vigor desde sua edição e não preveem nenhum prazo de transição. A suspensão dos efeitos da MP até a conclusão de sua análise pelo Congresso Nacional, portanto, permite um prazo de transição e adequação às novas formas de publicidade, além de evitar que danos irreversíveis sejam gerados. A medida cautelar, que será submetida ao referendo do Plenário, suspende a eficácia imediata da MP 696/2019 até a conclusão de sua análise pelo Congresso Nacional ou até o julgamento de mérito da ADI 6229. CF/AD Leia mais: 19/9/2019 – <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=424044&ori=1">Rede contesta fim de obrigatoriedade de publicação de editais de órgãos públicos em mídia impressa<br></a><br>     <br>

Posted on 18 October 2019 | 9:10 pm

Mantido afastamento de prefeito de Uruburetama (CE) investigado por abusos sexuais

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 37327, ajuizada por José Hilson de Paiva, prefeito afastado do Município de Uruburetama (CE), contra ato praticado pela Câmara Municipal que determinou a instauração de processo de cassação de seu mandato. Segundo o ministro, o ato não afrontou o entendimento consolidado do STF sobre a matéria. A Câmara resolveu abrir o processo após a veiculação de matéria jornalística que acusava o prefeito, que é médico, de ter abusado sexualmente de diversas mulheres durante consultas. A imprensa teve acesso a gravações dos abusos que teriam sido feitas por ele próprio. Os fatos teriam ocorrido até 2018, quando Paiva já exercia o cargo. O Ministério Público do Estado do Ceará investiga o caso. No STF, o prefeito sustentava que a fundamentação utilizada pela Câmara Municipal para instaurar o processo não se aplicava ao caso, pois dizia respeito a infrações político-administrativas cometidas pelo gestor municipal, ao passo que os fatos atribuídos a ele ocorreram antes de ter assumido a prefeitura. Segundo ele, os procedimentos adotados, como o requerimento oral por vereador para a abertura de processo político-disciplinar, não têm previsão no Decreto-Lei 201/1967, que trata dos crimes de responsabilidade dos prefeitos. Diante disso, o ato violaria o enunciado da Súmula Vinculante 46 do STF, que prevê que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. Ao analisar o pedido, o ministro Edson Fachin explicou que o entendimento do STF consolidado na súmula diz respeito à impossibilidade de aplicação aos crimes de responsabilidade de agentes políticos de normas estaduais ou municipais conflitantes com o que está previsto na Constituição da República ou no Decreto-Lei 201/1967. No caso, o ministro observou que a denúncia foi escrita e recebida com fundamento no decreto-lei, não havendo, portanto, conflito com a norma federal. “Não houve, na espécie, aplicação de normas de procedimento previstas em lei estadual ou municipal”, assinalou, lembrando que a relação de pertinência entre o ato reclamado e a súmula vinculante é requisito indispensável para o cabimento de reclamação. SP/AD//CF<br>  

Posted on 18 October 2019 | 6:10 pm

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 18/10 19h - Academia<br> No Academia desta semana, a discussão é sobre as medidas de segurança aplicadas a doentes mentais que cometem crimes e sobre o Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator, iniciativa do Estado de Goiás para encaminhar as pessoas que precisam de tratamento  o Sistema Único de Saúde (SUS), que já é estudada internacionalmente. A dissertação apresentada é da mestra em Direito Mariane Oliveira Junqueira. Participam do programa as doutoras em Direito Thaís Dumêt e Renata Portela Dorneles.<br> Reapresentações: 19/10, às 10h30; 21/10, às 18h; e 13/10, às 9h. 20h30 - Iluminuras<br> A literatura como ferramenta de valorização da educação e dos professores é o tema do Iluminuras. O programa recebe duas professoras do Distrito Federal que, a partir de projetos desenvolvidos na escola, incentivam a leitura, o empoderamento e a autoestima dos alunos e os estimulam a contar a própria história. A educadora Gina Vieira é a idealizadora do projeto “Mulheres Inspiradoras”, iniciativa que saiu da sala de aula e virou política pública e livro homônimo. A professora e escritora Alice de Sousa Oliveira compartilha as “Lições de um Professor”, livro em que conta histórias reais vividas por ela em quase três décadas de magistério.<br> Reapresentação: 19/10, às 21h30; 20/10, às 22h30; 21/10, às 11h; 22/10, às 22h; 23/10, às 10h; e 24/10, às 21h. 21h – Repórter Justiça<br> O programa fala do incentivo à pesquisa no Brasil, com os últimos estudos para o tratamento de alguns tipos de câncer e as iniciativas de fisioterapeutas que desenvolveram técnicas para amenizar os efeitos do Mal de Parkinson. Uma pesquisa do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia revela que apenas 5% dos jovens conseguem apontar o nome de algum pesquisador. Por isso, a equipe foi a algumas escolas para mostrar como é a iniciação científica no Brasil e as engenhocas produzidas pelos cientistas do futuro.<br> Reapresentações: 19/10, às 20h30; 20/10, às 18h30; 21/10, às 20h30; 22/10, às 21h; 23/10, às 13h30; e 24/10 às 12h. Sábado, 19/10 7h30 – Plenárias <br> O programa mostra o início do julgamento sobre a possibilidade de cumprimento da pena após condenação em segunda instância, que continuará na próxima quarta-feira (23) pela manhã. Na sessão de quinta-feira (17), o relator das ações, ministro Marco Aurélio, resumiu as alegações apresentadas em cada uma delas e apresentou um breve histórico de sua tramitação. Em seguida, foram ouvidos os advogados dos autores das ações e os representantes das entidades admitidas pelo relator para manifestar seus pontos de vista no julgamento. O Plenárias vai mostrar também a sessão de quarta-feira (16), em que o STF julgou constitucional a revisão de anistia concedida a cabos da Aeronáutica. Na mesma sessão, pedido de vista interrompeu o julgamento sobre suspensão de partido por ausência de prestação de contas.<br> Reapresentações: 19/10, às 17h30, 20/10, às 17h, 21/10, às 11h30, 22/10, às 7h; e 23/10, às 6h30. 8h - Saber Direito Profissão<br> O professor Salomão Barbosa conta que, vindo de uma família de médicos, queria seguir a carreira de diplomata e, por isso, ingressou na graduação em Direito na Universidade de Brasília (UnB) aos 16 anos. Segundo ele, a especialização no Direito Administrativo é sempre válida e produtiva, devido ao grande número de servidores públicos e funções estatais no país.<br> Reapresentações: 19/10, às 23h30; e 20/10, às 8h e às 23h30. 8h30 - Saber Direito Responde<br> O professor Salomão Barbosa tira dúvidas de estudantes sobre pontos como autonomia e formação do Direito Administrativo, sistemas administrativos de jurisdição, governo e administração pública.<br> Reapresentações: 19/10, às 14h15; 20/10, às 23h30; e 21/10, à 0h. 13h – Arquivo Justiça <br> Ao falar sobre a conciliação, o programa resgata trechos do documentário “Justiça Seja Feita: Cultura de Conciliação e Paz”, exibido em 2013, que mostra experiências desenvolvidas em Goiás, Minas Gerais e Rio Grande do Sul para resolver conflitos de forma mais rápida e o que tem sido feito para incentivar a busca por soluções negociadas. Desde 2006, o CNJ promove a Semana Nacional da Conciliação. No ano passado, 55 tribunais participaram, com a realização de mais de 600 mil audiências e a homologação de acordos no montante de R$ 1,5 bilhão. A 14ª edição da campanha será de 4 a 8/11.<br> Reapresentação: 19/10, às 23h. 14h – Artigo 5º<br> Documentação de presos é tema do Artigo 5º. Um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou que cerca de 80% dos detentos brasileiros não têm documento de identidade e, por isso, são impedidos de acessar direitos básicos como educação e saúde. Diante desses dados, o CNJ e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais vão providenciar a emissão de CPF, carteiras de identidade e de trabalho e outros documentos. Participam do programa o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas, e o promotor de Justiça do DF Antonio Suxberger, membro auxiliar da Comissão do Sistema Prisional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).<br> Reapresentação: 21/10, às 5h. 15h30 – Fórum<br> No Fórum desta semana, você vai conhecer as novas regras sobre empréstimo consignado instituídas recentemente pelo INSS com o objetivo de combater fraudes e pôr fim ao assédio das instituições financeiras. A advogada Simone Magalhães e o economista José Kobori participam do programa e conversam sobre essas e outras questões.<br> Reapresentação: 20/10, às 7h30. 21h – Direito Sem Fronteiras<br> A disputa entre Paquistão e Índia pela Caxemira é o tema do Direito sem Fronteiras. No último capítulo dessa tensão, em agosto, manifestantes foram às ruas contra a decisão da Índia de revogar a autonomia da região, acirrando a tensão com o Paquistão, que, em retaliação, anunciou a expulsão do embaixador indiano e a suspensão do comércio bilateral com a Índia. A água também é alvo de disputa entre os dois países, pois a Caxemira tem vários rios e afluentes. Participam da discussão Thiago Pádua, mestre em Direito e Políticas Públicas, e Alan Gabriel Camargo, mestre em Relações Internacionais.<br> Reapresentação: 20/10, às 20h. Domingo, 20/10 19h – STJ Notícias <br> O registro da marca é o tema da reportagem especial do STJ Notícias desta semana. A marca funciona como vitrine do negócio, diferencia o produto ou o serviço e é por meio dela que a empresa é lembrada, por isso, registrar a marca significa se tornar dono dela e ter segurança jurídica. Também é destaque o seminário promovido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre os 30 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança. E, ainda, o 1º Curso Nacional “A Corrupção e os Desafios do Poder Judiciário”, que reuniu ministros e juízes do Brasil, da Itália e da França. Além das principais decisões da semana do Tribunal da Cidadania. 21h30 – Refrão<br> O pianista Mariano Júnior está no Refrão. Ele começou com o violão, mas foi o piano que acabou virando paixão para toda a vida. Mariano Júnior é músico, instrumentista e compositor goiano, além disso, ele também é produtor musical e tem um estúdio de gravação. Formado em composição pela Universidade de Brasília, o pianista incentiva a música autoral, num projeto pessoal chamado “Mariano Júnior Café”. Confira no programa o projeto do artista: “Apianando”, onde toca clássicos da música brasileira e internacional.<br> Reapresentações: 21/10, às 12h; 22/10, às 13h30; 24/10, às 6h30; 25/10, às 13h30 e 26/10, às 18h30. 22h – Documentário – “Meio Século de Internet”<br> O mundo do big data, dos algoritmos e a segurança de dados são os principais temas abordados no documentário "Meio Século de Internet", produzido pela TV Justiça. Ao completar 50 anos, a internet é vista como estímulo principal à criação de um mundo digital que só era conhecido por meio da ficção científica. <br> Reapresentações: 21/10, às 22h30; 24/10, às 13h30; 25/10, às 22h30; 25/10, às 10h. Fonte: TV Justiça  

Posted on 18 October 2019 | 6:10 pm

STF valida regra do Estatuto da Metrópole que prevê elaboração de Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento virtual, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5857, ajuizada pelo governo do Pará para questionar dispositivos do Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015), entre eles o que estabelece a necessidade de elaboração de plano de desenvolvimento urbano integrado para as regiões metropolitanas e aglomerações urbanas por edição de lei estadual. Para a relatora, ministra Cármen Lúcia, a determinação de realização desse plano, prevista no artigo 10 da norma, não afronta o princípio federativo, pois a Constituição Federal prevê que cabe à União estabelecer diretrizes de desenvolvimento urbano e editar normas gerais sobre direito urbanístico. De acordo com a ministra, o Estatuto da Metrópole não obriga os entes federados a criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões, mas apenas repete o parágrafo 3º do artigo 25 da Constituição, que faculta a instituição dessas regiões pelos estados. Por isso, observou que a norma que prevê a criação de plano de desenvolvimento urbano não significa ingerência na autonomia político-administrativa de estados e municípios, pois se limita à definição dos componentes desse instrumento de política urbana, ficando a cargo dos entes federados a elaboração de planejamento estratégico e diretrizes de políticas públicas. Em trecho do parecer citado pela ministra, a Procuradoria-Geral da República (PGR) assinala que a exigência de elaboração do plano se enquadra como diretriz essencial à cooperação entre entes federados em busca do bem comum, da qualidade de vida, da implementação de políticas públicas, da preservação do meio ambiente natural ou construído e do desenvolvimento sustentável, com fundamento em dispositivos da Constituição. A ADI questionava ainda o artigo 21 da Lei 13.089/2015, que impunha penalidades em caso de descumprimento. No entanto, esse dispositivo foi revogado pela Lei 13.683/2018. Nesse ponto, a ministra constatou que não há mais o que julgar (perda de objeto). RP/CR//CF Leia mais: 15/1/2018 – <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=366918&ori=1" target="_blank">Dispositivos do Estatuto da Metrópole são objeto de ADI no Supremo</a>

Posted on 18 October 2019 | 5:10 pm

Ministro Luiz Fux recebe título de cidadão do Amazonas em cerimônia na Assembleia Legislativa do estado

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, recebeu o título de cidadão do Amazonas da Assembleia Legislativa daquele estado nesta sexta-feira (18). O presidente da Assembleia, deputado estadual Josué Neto, foi o autor do projeto de lei de concessão da homenagem. O parlamentar justificou a honraria ao ministro em reconhecimento aos relevantes serviços desenvolvidos em favor do estado e do povo amazonense. “Essa homenagem envolve uma causa muito maior. Temos hoje o grande desafio de proteger e preservar a Amazônia. A partir de agora, essa responsabilidade também é sua”, afirmou. O vice-presidente do STF recebeu o título das mãos do governador, Wilson Lima. “O ministro Fux é um dos maiores processualistas do país, com papel fundamental na construção do novo Código de Processo Civil”, destacou o governador. Em seu discurso de agradecimento, Luiz Fux afirmou que sempre esteve atento aos problemas do estado. “Recentemente, em um debate no STF, eu fui o voto em que se firmou o entendimento de que as pessoas jurídicas que devem ser privilegiadas são aquelas que se situam na Zona Franca de Manaus, não as que vêm de fora adquirir insumos”, lembrou Fux. Também participaram da solenidade o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Luís Campbell Marques, o senador Omar José Abdel Aziz e o vice-governador do Amazonas, Carlos Almeida Filho. Após a cerimônia, o ministro ainda concedeu palestra com o tema “Análise Econômica do Direito” e recebeu a faixa vermelha e branca, mais importante da graduação do jiu-jitsu. Assessoria de Comunicação da Presidência<br>Foto: Alberto César Araújo/Aleam

Posted on 18 October 2019 | 4:10 pm

Suspensa decisão que contabilizou atividade administrativa para concessão de aposentaria especial de professor

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que concedeu aposentadoria especial de professor a uma servidora do Município de Mogi das Cruzes (SP) após contabilizar como sendo de magistério o tempo de trabalho em atividade administrativa. A medida liminar foi concedida na Reclamação (RCL) 37202, em que o Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes (Iprem) alega ofensa ao entendimento do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3772. Nessa ação, o Supremo passou a admitir, para o direito à aposentadoria especial de professor, além da docência, as atividades de coordenação e assessoramento pedagógico e a direção de unidade escolar exercidas dentro das instituições de ensino básico. O direito à aposentadoria especial foi garantido pelo TJ-SP ao conceder mandado de segurança contra decisão de primeira instância que havia negado o benefício. Segundo o Iprem, no entanto, a servidora não teria trabalhado mais de 25 anos exclusivamente em funções de magistério, mas também em funções administrativas, inclusive fora de instituições de ensino, como no período em que exerceu função comissionada de supervisora de ensino na Secretaria Municipal de Educação. Em sua decisão, o ministro Fachin observa que o STF afastou do reconhecimento da atividade especial para fins de aposentadoria com o redutor constitucional as funções administrativas exercidas por professor fora dos estabelecimentos de ensino básico. Por isso, segundo ele, ao reconhecer o tempo em que a servidora havia exercido a função de supervisora de ensino no prédio administrativo da Secretaria Municipal de Educação, o TJ-SP aparentemente ultrapassou os limites fixados pelo STF acerca do que pode ser compreendido como função de magistério. “Ao que tudo indica, ao menos nesse juízo precário, parece-me que a beneficiária não cumpre o requisito para aposentadoria especial de professora”, afirmou. Segundo o relator, ainda que o acórdão do TJ-SP esteja sujeito a recursos especial (ao STJ) e extraordinário (ao STF), o instituto de previdência municipal poderá sofrer dano financeiro irreparável em razão do caráter alimentar do benefício caso a decisão seja imediatamente cumprida e posteriormente revertida, o que justifica a concessão da liminar. VP/CR//CF Leia mais: 29/10/2008 - <a href="http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=98318&caixaBusca=N" target="_blank">Professores que exercerem cargos de direção pedagógica poderão ter aposentadoria especial</a>

Posted on 18 October 2019 | 4:10 pm

Mantida prisão de policial federal do RJ condenado por integrar organização criminosa

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) ao Habeas Corpus (HC) 176481, em que a defesa do policial federal Leonardo Carvalho Siqueira, condenado por integrar organização criminosa, pedia a revogação da sua prisão preventiva, decretada pela 2ª Vara Criminal de São Pedro da Aldeia (RJ). O policial foi condenado a 11 anos de reclusão em regime inicial fechado. Segundo a denúncia, provas colhidas nas Operações Dominação I e II revelaram que ele transmitia informações sigilosas de que tinha conhecimento em razão do cargo aos membros de uma organização criminosa atuante na Região dos Lagos do Rio de Janeiro voltada para a prática de crimes de tráfico de drogas e de armas e lavagem de dinheiro. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), este em decisão monocrática, negaram pedido para revogar a prisão. No HC impetrado no STF, a defesa alegava, entre outros pontos, que Leonardo está afastado de suas atividades e, portanto, não tem mais acesso a informações privilegiadas, e que as operações policiais que investigavam a organização criminosa já terminaram. Sustentava ainda que ele está preso desde 2016 e, por isso, teria direito à progressão do regime prisional ao qual foi condenado. Gravidade O ministro Roberto Barroso observou que o habeas corpus foi impetrado no STF como substitutivo do recurso cabível (agravo regimental) no STJ contra a decisão monocrática lá proferida. Nessas condições, segundo ele, o posicionamento da Primeira Turma do STF é no sentido da extinção do processo sem julgamento de mérito, pois ainda não houve decisão definitiva do STJ. De acordo com o relator, não cabe, também, a concessão da ordem de ofício. Ele citou trechos da sentença que relatam que o policial se instalou de forma propositada numa equipe da Polícia Judiciária para conseguir penetração na organização criminosa que passou a integrar, o que demonstra a gravidade do crime. Barroso também destacou que, de acordo com as investigações, Leonardo estaria extorquindo políticos e empresários com a promessa de conseguir evitar a Operação Dominação III em troca de R$ 1 milhão. Além disso, o policial tem patrimônio incompatível com a renda declarada de policial federal e foi preso em flagrante por possuir arma de fogo em desacordo com a legislação. RP/CR//CF

Posted on 18 October 2019 | 3:10 pm

Ministro determina suspensão de processo que discute turnos alternantes de trabalho na Fiat Chrysler

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação de um processo na Justiça do Trabalho em que se discute a validade de cláusula de acordos coletivos de trabalho celebrados entre a FCA – Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. e o Sindicato dos Metalúrgicos que estabelece turnos alternantes de trabalho. Ao deferir medida liminar na Reclamação (RCL) 37269, o ministro suspendeu também os efeitos de decisão da 4ª Vara do Trabalho de Betim (MG) que havia marcado para junho de 2020 uma audiência de conciliação no processo. Suspensão nacional Na reclamação ao Supremo, a montadora aponta descumprimento à determinação de suspensão nacional de todos os processos que discutam a validade de norma coletiva de trabalho que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A determinação foi feita pelo ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046). No exame do pedido de suspensão do processo feito pela Fiat, no entanto, a juíza do trabalho entendeu que a questão discutida no processo tem previsão constitucional (artigo 7º, inciso XIV, que trata dos turnos ininterruptos de revezamento) e, portanto, não se enquadra no Tema 1046 da repercussão geral. No STF, a Fiat argumenta que não se pode confundir os turnos ininterruptos de revezamento com os dois turnos alternantes de trabalho, que cobrem cerca de 17 horas por dia. Segundo a montadora, essa modalidade de horário não é ininterrupta e é mais benéfica ao trabalhador, que tem repouso semanal de 48 horas consecutivas (sábado e domingo) e pode ter uma convivência familiar e social bem melhor do que no repouso semanal previsto em lei. Afronta Em sua decisão, o ministro Fux assinala que a matéria discutida na ação está diretamente relacionada ao Tema 1046 da repercussão geral e, por isso, a determinação de suspensão nacional alcança esse processo. Segundo ele, a ordem de suspensão torna-se vinculativa a partir da publicação no Diário da Justiça, ocorrida em 1º/8/2019 – antes, portanto, da decisão do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Betim, proferida em 17/9/2019. “Este fato evidencia afronta à autoridade de decisão desta Corte, uma vez que os processos que tratem sobre a validade das normas coletivas deverão ser suspensos até que seja julgado o mérito do recurso”, concluiu. VP/CR//CF Leia mais: 2/7/2019 - <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=415592&ori=1" target="_blank">Ministro determina suspensão de processos sobre validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista</a><br>  

Posted on 18 October 2019 | 3:10 pm

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para sexta-feira (17)

12h - Realiza a Sessão de Encerramento do XI Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia

Posted on 18 October 2019 | 2:10 pm

Lei do DF que proíbe inscrição de mutuários do SFH em cadastro de inadimplentes é inconstitucional

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 3.335/2004 do Distrito Federal, que proíbe a inscrição de débitos de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) em cadastros de serviços de proteção ao crédito. Em sessão virtual, o Plenário julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3623, ajuizada pelo Governador do DF.  Prevaleceu o voto do relator, Ricardo Lewandowski, no sentido de que a norma viola a competência legislativa privativa da União para editar normas gerais sobre proteção ao consumidor que já constam do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990 ). Segundo o ministro, “não é razoável” que uma lei do Distrito Federal ou de qualquer outro ente federativo estabeleça restrições sobre os débitos que não podem ser inscritos e crie “privilégios” ou situações não isonômicas em determinada região. Lewandowski acrescentou que os artigos 43 e 44 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem  apenas duas exceções para a inscrição de débitos: para dívidas prescritas e para negativas referentes a período superior a cinco anos. A norma distrital, ao restringir a inscrição de débitos de mutuários do SFH, “transborda os limites do poder de suplementação conferido aos demais entes da Federação”, afirmou o  relator.  Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. AR/CR//VP

Posted on 18 October 2019 | 10:10 am

Relator suspende por mais 180 dias processo que discute danos ambientais provocados pela Hidrelétrica de Itaipu

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por mais 180 dias a Ação Cível Originária (ACO) 1907, na qual o Ministério Público Federal (MPF) pede que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a empresa Itaipu Binacional sejam responsabilizados por supostos danos ambientais causados pela instalação e operação da usina hidrelétrica. Em petição ao STF, Itaipu pediu a prorrogação da suspensão, comprometendo-se a apresentar relatórios periódicos sobre a negociação. A União, a República do Paraguai, a Procuradoria-Geral da República e o Ibama concordaram com o pedido. Quadro promissor Na petição em que manifestou sua concordância com a renovação da suspensão do processo, a União informou que não há como indicar precisamente o tempo necessário para conclusão das negociações sobre o protocolo ambiental, mas acredita que a recente entrega de cartas credenciais do novo embaixador do Paraguai no Brasil permitirá a retomada das negociações com o governo do país vizinho acerca do protocolo de gestão ambiental. Para o relator, “o quadro é promissor”, considerados o objetivo da prestação jurisdicional e o princípio da solução pacífica dos conflitos nas relações internacionais, preconizado no artigo 4º, inciso VII, da Constituição Federal. De acordo com o MPF, entre 1999 e 2001, a Itaipu Binacional teria causado danos irreparáveis ao meio ambiente ao rebaixar o nível do reservatório da usina e utilizar agrotóxicos na vegetação do Rio Paraná, Lago de Itaipu e demais afluentes. Já o Ibama teria descumprido seu dever de fiscalizar as atividades da empresa. A ação pede a condenação da usina para que se abstenha de rebaixar o nível do reservatório e de aplicar defensivos agrícolas, bem como a condenação do instituto a exigir e fiscalizar realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Além disso, pede a condenação da Itaipu e do Ibama para que sejam ressarcidos os danos ambientais já causados. VP Leia mais:<br><br> 19/06/2017 - <a target="_blank" href="http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=347036&caixaBusca=N">Suspenso processo sobre danos ambientais em Itaipu para assinatura de acordo</a>

Posted on 18 October 2019 | 9:10 am

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (18)

Revista Justiça<br> O programa vai falar sobre a condenação pela Suprema Corte da Espanha de nove líderes separatistas da Catalunha e os protestos decorrentes da decisão. Vai comentar, ainda, o pedido da promotoria espanhola de oito anos de prisão para o militar brasileiro detido com cocaína e o que houve esta semana no Congresso Nacional. O programa trata ainda do documentário “Expedição 21”, que reuniu 18 jovens e adultos com Síndrome de Down vivendo pela primeira vez longe dos pais, que será exibido na próxima segunda-feira em Brasília, e dá dicas de filmes e séries com temas jurídicos para o fim de semana. Sexta-feira, às 8h. A Hora do Maestro<br> O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos trazendo o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta sexta-feira, obras de Robert Schumann. Sexta-feira, às 13h0 e às 21h. Justiça na Tarde<br> O programa fala sobre a função do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), de onde será transmitido, e sobre as alterações importantes em discussão na Reforma da Previdência. Sexta-feira, às 15h. Defenda seus Direitos<br> O tema desta sexta-feira é o Direito de Família e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre os assuntos abordados estão a administração dos conselhos tutelares, as regras para o divórcio e a decisão da Justiça que reconheceu união estável a partir de prova testemunhal. Sexta-feira, às 20h. Rádio Justiça<br> A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site <a href="http://confira%20a%20programa%C3%A7%C3%A3o%20da%20r%C3%A1dio%20justi%C3%A7a%20para%20esta%20sexta-feira%20(18)/" target="_blank">www.radiojustica.jus.br</a>. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço <a href="http://twitter.com/radiojustica" target="_blank">http://twitter.com/radiojustica</a>.

Posted on 17 October 2019 | 7:10 pm

Entidades interessadas pedem que STF afaste a possibilidade de execução da pena antes de esgotadas todas as instâncias

A segunda parte da sessão desta quinta-feira (17) do Plenário do Supremo Tribunal Federal foi dedicada às exposições dos representantes de entidades interessadas na questão jurídica em discussão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54 admitidas pelo relator, ministro Marco Aurélio, na condição de <i>amici curiae</i>. Todas defenderam que o STF declare a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) e afaste a possibilidade de início do cumprimento da pena após a condenação em segunda instância. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (23), a partir das 9h30. Para o representante do Instituto de Garantias Penais (IGP), Antônio Carlos de Almeida Castro, a regra do CPP está em harmonia com o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição, que trata do princípio da presunção de inocência. “O texto é absolutamente inquestionável e não possibilita interpretação diversa”, disse. Segundo o defensor público da União, Gabriel Faria Oliveira, e os representantes da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Rio de Janeiro, Rafael Muneratti e Pedro Carrielo, a jurisprudência que possibilita o início da execução provisória da pena após antes do esgotamento de todos os recursos representa um endurecimento penal que, ao se dirigir simbolicamente aos ricos da sociedade, atinge, inevitavelmente, a população carente. “Deve-se dar máxima otimização ao princípio constitucional da presunção de inocência no sentido de garantir também às pessoas pobres o direito fundamental de serem processados sem estarem presos preventivamente”, afirmou. Para o advogado Lênio Streck, que falou em nome da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), a norma do artigo 283 do CPP “diz o que diz e deve ser lida de forma literal”. O dispositivo, afirmou, é norma constitucional espelhada, pois reproduz o que previsto no artigo 5º da Constituição da República. E, por se tratar de cláusula pétrea (que não pode ser suprimida por emendas constitucionais), não pode ser inconstitucional. Em nome do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Maurício Stegemann Dieter sustentou que o princípio da presunção de inocência é regra que não pode ser relativizada por se tratar de direito fundamental. Na sequência, a advogada Silvia Souza, representante da Conectas Direitos Humanos, destacou que o entendimento contrário à constitucionalidade do artigo 283 do CPP atinge o princípio da vedação ao retrocesso. Ela defendeu o reconhecimento da presunção de inocência como garantia de qualquer cidadão e afirmou que a restrição de direitos atinge, principalmente, a população pobre, preta e periférica. O Instituto Ibero Americano de Direito Público (IADP) foi representado pelo advogado Frederico Guilherme Dias Sanches, que assinalou que o julgamento não se refere a pessoas, mas à discussão sobre a constitucionalidade de um dispositivo do CPP. Para ele, a Constituição Federal será desrespeitada caso as ações sejam julgadas improcedentes, pois não é possível tornar inconstitucional cláusula pétrea. Pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), o advogado Hugo Leonardo salientou o papel do STF na sociedade e ressaltou que a Corte deve cumprir o que está escrito na Constituição, independentemente do clamor das ruas. Ele também citou ordenamentos de outros países sobre o princípio da presunção de inocência e à necessidade de qualificação da condenação penal para o início do cumprimento de pena e lembrou o que dispõem dois documentos internacionais – a Declaração Nacional dos Direitos Humanos e o Pacto San José da Costa Rica – assinados pelo Brasil e que contemplam o que está na Constituição. A Associação dos Advogados de São Paulo também expôs seus argumentos na sessão. Segundo o advogado Leonardo Sica, o julgamento diz respeito à integridade da Constituição Federal e à restauração do sistema de credibilidade da justiça. Ele afirmou que o Brasil tem imitado “o que há de pior” no sistema jurídico de outros países, ao importar ideias estrangeiras sem as adaptações necessárias e levar pessoas para a prisão sem o direito ao contraditório. Por fim, citou entendimentos controversos adotados pela Justiça brasileira, como o fato de a pena alternativa não ter execução automática, mas a de prisão sim. EC, SP//CF Leia mais: 17/10/2019 - <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=427195&ori=1" target="_blank">Julgamento de ações sobre cumprimento da pena após condenação em segunda instância continuará na quarta-feira (23)</a>

Posted on 17 October 2019 | 7:10 pm

Julgamento de ações sobre cumprimento da pena após condenação em segunda instância continuará na quarta-feira (23)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (17), o julgamento de mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54. Nas ações, o Partido Ecológico Nacional (PEN, atual Patriota), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) pedem que o STF defina se é possível iniciar o cumprimento da pena antes de serem esgotadas todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado). O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (23), a partir das 9h30, com as manifestações da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União e, em seguida, com os votos dos ministros. Na sessão de hoje, o relator das ações, ministro Marco Aurélio, resumiu as alegações apresentadas em cada uma delas e apresentou um breve histórico de sua tramitação no relatório. Em seguida, foram ouvidos os advogados dos autores das ADCs e os representantes das entidades admitidas pelo relator para manifestar seus pontos de vista no julgamento, em razão de seu interesse na questão jurídica em discussão (<i>amici curiae</i>). Sustentações Na ADC 43, o Patriota reformulou o pedido inicial e passou a sustentar que a condenação em segunda instância é o bastante para atender ao princípio da presunção de inocência. Na sessão de hoje, seu representante, Heracles Marconi Goes Silva, defendeu a observância do duplo grau de jurisdição (condenação em duas instâncias) para que se inicie o cumprimento da pena. Segundo ele, é necessário que o Tribunal dê uma resposta satisfatória aos anseios da sociedade sobre essa questão. Com base no princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal), que estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, os autores das ADCs 44 e 54 pedem a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que prevê, entre as condições para a prisão, o trânsito em julgado da sentença condenatória. O representante da OAB, autora da ADC 44, Juliano Breda, afirmou que a inclusão do princípio da presunção de inocência no texto original da Constituição teve o objetivo deliberado de evitar o início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Ele observou que a alteração no artigo 283 do CPP ocorreu exatamente para reafirmar a necessidade de esgotamento das possibilidades de recurso antes do cumprimento da pena e que a declaração da constitucionalidade desse dispositivo representa um ato de respeito à vontade do legislador. Em nome do PCdoB, autor da ADC 54, Fábio Tofic Simantob afirmou que é injusto iniciar o cumprimento de qualquer pena sem que o Supremo e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examinem os recursos contra eventuais ilegalidades e inconstitucionalidades ocorridas no processo penal. Também pelo PCdoB, o advogado José Eduardo Cardozo ressaltou que iniciar o cumprimento da pena restritiva de liberdade sem que haja sentença definitiva em última instância é um desrespeito à Constituição. Leia a <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADC434454.pdf" target="_blank">íntegra do relatório do ministro Marco Aurélio</a>. PR/CR//CF  

Posted on 17 October 2019 | 6:10 pm

STF declara inconstitucional lei do RS sobre revisão dos vencimentos de servidores do MP estadual

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento virtual, declarou a inconstitucionalidade da Lei 12.300/2005 do Estado do Rio Grande do Sul, que reajustou em 8,5% os vencimentos dos servidores do Ministério Público (MP) estadual. A Corte acompanhou o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3539, ajuizada pelo governo gaúcho. Em seu voto, o relator salientou que a lei estadual, de iniciativa do procurador-geral de Justiça, foi editada com o nítido propósito de estabelecer a revisão geral da remuneração dos servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul e recompor as perdas inflacionárias. Para o ministro, houve ofensa à Constituição Federal (artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a”), uma vez que a iniciativa para apresentar projeto de lei com essa finalidade é privativa do chefe do Poder Executivo. No entanto, Lewandowski entendeu necessária a modulação da declaração de inconstitucionalidade para afastar os efeitos retroativos da decisão. Ele levou em consideração a natureza alimentar dos valores recebidos desde 2005 e a boa-fé presumida dos servidores envolvidos. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que divergiu do relator sobre a modulação dos efeitos da decisão. EC/AD//CF Leia mais: 21/07/2005 – <a target="_blank" href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=65251&ori=1">Governador gaúcho questiona reajuste de 8,5% a servidores do MP Estadual</a>

Posted on 17 October 2019 | 5:10 pm


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