TSE homenageia ministro Celso de Mello pelos 30 anos de STF

A ministra Rosa Weber, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, homenageou nesta terça-feira (20) o ministro Celso de Mello pelo 30º aniversário de seu ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF). “O TSE agrega-se às manifestações de júbilo pela preciosa e inestimável contribuição do ilustre decano da Suprema Corte do país às causas da Justiça, da liberdade e dos direitos fundamentais a que, com invulgar brilho e destemor, tem-se dedicado nesses 30 anos”, declarou a ministra, na abertura da sessão administrativa do TSE. Rosa Weber lembrou que Celso de Mello atuou como ministro substituto do TSE no biênio de junho de 1990 a junho de 1992 e, ainda, de setembro de 2001 a setembro de 2005, com “votos primorosos”. O conhecimento e o domínio do magistrado acerca dos temas ligados ao Direito Eleitoral também foram recordados pela ministra, ao citar o voto proferido por ele no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3345, que teve adesão unânime do Plenário do STF. “Constitui verdadeira aula magna sobre o significado do processo eleitoral e o sentido ético do princípio da anterioridade eleitoral”, salientou. Ainda na seara eleitoral, Rosa Weber também destacou a atuação de Celso de Mello na defesa da participação política das minorias (ADI 5577), com relação à candidatura nata e o órgão competente para recusá-la (ADI 1063) e às restrições legislativas à formação de coligações partidárias (ADI 1407). “As inúmeras lições de Celso de Mello nos encantam não apenas quando, na vanguarda – com o dinamismo e a clarividência de que impregnada sua sensibilidade –, nos conclama a abraçar o novo que se apresenta na constante evolução do Direito, mas também quando a sua experiência nos restaura – e o faz com frequência –, a memória do que não devemos nem podemos esquecer, do que devemos afirmar e reafirmar e não silenciar: o respeito indeclinável à Constituição e às leis da República”, enfatizou. Confira a <a href="http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/arquivos/homenagem-30-anos-do-ministro-celso-de-mello-no-stf" target="_blank">íntegra do discurso da ministra Rosa Weber</a>. (Com informações do TSE)

Posted on 20 August 2019 | 9:08 pm

STF realiza sessões plenárias pela manhã e à tarde nesta quarta-feira (21)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realiza sessões às 9h30 e às 14h nesta quarta-feira (21). Na pauta da manhã estão processos que questionam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Será retomado o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2324, 2238, 2256, 2241, 2261, 2365, 2250 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 24, ajuizadas contra dispositivos da Lei Complementar 101/2000. As ações discutem os limites de gastos com pagamento de pessoal impostos pela LRF a órgãos como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e outros. Também estão em análise a possibilidade de incluir a despesa com pensionistas no limite de gastos com pessoal e o dispositivo da LRF suspenso por medida liminar que faculta aos estados a redução de jornada de trabalho com redução salarial no serviço público. O julgamento teve início em 27 de fevereiro, com a leitura do relatório do ministro Alexandre de Moraes e a apresentação das sustentações orais de três autores e três partes interessadas <i>(amici curiae</i><i>),</i> as manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.<br><br> Na pauta da tarde estão recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida que tratam de questões relacionadas a precatório e regime tributário.<br><br> Confira, abaixo, todos os temas dos processos pautados para julgamento nesta quarta-feira. As sessões são transmitidas ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube. Sessão das 9h30 Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2324<br> Relator: ministro Alexandre de Moraes<br> Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)<br> Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Atricon, na qual se questiona a validade constitucional da expressão “as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas”, constante do <i>caput</i> do artigo 56; do parágrafo 2° do artigo 56; e da expressão “diretamente ou”, contida no <i>caput</i> do artigo 59, todos da Lei Complementar 101/2000.<br> A requerente alega ofensa à Constituição Federal a subtração dos Tribunais de Contas da competência constitucionalmente outorgada de julgar as contas dos chefes do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público, na exata medida em que se estipulou que sobre essas contas as Cortes de Contas passarão a emitir parecer prévio, entre outros argumentos. <br> Em discussão: saber se os dispositivos impugnados usurpam competências dos tribunais de contas previstas constitucionalmente e se estabelecem competências aos tribunais de contas não previstas constitucionalmente.<br> PGR: pela procedência da ação. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238<br> Relator: ministro Alexandre de Moraes <br> Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e outros<br> A ação, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo PCdoB, PSB e PT, na qual se questiona a validade constitucional da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Medida Provisória 1.980-20/2000, que dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central.<br> Em agosto de 2007, o Tribunal deferiu em parte a medida liminar nos seguintes termos.<br> PGR: pelo conhecimento parcial da ação, e, na parte conhecida, pela procedência parcial do pedido.<br> Há diversos <i>amici curiae</i> admitidos.<br> *Sobre o mesmo tema serão julgadas em conjunto as ADIs 2256, 2250, 2261, 2241, 2365. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 24<br> Relator: ministro Alexandre de Moraes<br> Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil x Presidente da República e Congresso Nacional <br> ADPF, com pedido de medida cautelar, na qual se questiona a validade constitucional da expressão “pensionista”, constante no artigo 18 e em vários dispositivos do artigo 20 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).<br> São, em síntese, as seguintes alegações da OAB:<br> 1) que os pensionistas não integram o conceito de pessoal da Administração Pública, por isso há despesas com pensões, tanto que na classificação orçamentária das despesas os dois tipos estão codificados diferentemente, embora sejam ambas despesas correntes;<br> 2) que o artigo 169 da Constituição não autoriza a lei complementar a fazer a repartição que foi feita pelo artigo 20 e que a lei, no artigo 20 (inciso I, alíneas 'a', 'b' e 'd'), quebra a autonomia dos Poderes Legislativos e Judiciário da União; <br> 3) que o artigo 20 (incisos II e III), é ainda mais agressivo a preceitos fundamentais decorrentes da Constituição, porque viola o princípio federativo e a autonomia das unidades da federação.<br> 4) que há “verdadeiro atentado ao princípio da proporcionalidade, na medida em que se fixa um percentual arbitrário e geral, que não atenta para as peculiaridades de cada um dos serviços públicos submetidos à Lei de Responsabilidade Fiscal”.<br> Em discussão: saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários ao conhecimento da presente ADPF; se é possível incluir a despesa com pensionistas no limite de gastos com pessoal; e se a fixação de limite de gastos com pessoal para os estados-membros e sua repartição por esferas de poder e para o Ministério Público ofendem o princípio federativo e a autonomia do entes federados.<br> PGR: pela não admissão da arguição, à vista do princípio da subsidiariedade; caso contrário, pelo indeferimento da medida cautelar. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 384 – Referendo na medida cautelar<br> Relator: ministro Edson Fachin <br> Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) x Governador de Minas Gerais<br> ADPF ajuizada em face da ausência de repasse integral dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Defensoria Pública, pelo governador de Minas Gerais, em duodécimo correspondente ao mês de janeiro de 2016, na data determinada pelo texto constitucional.<br> A requerente sustenta que a Constituição Federal, em seu artigo 134, garantiu à Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do estado, autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. <br> O relator deferiu medida liminar <i>ad referendum</i> do Tribunal Pleno para determinar que o Poder Executivo de Minas Gerais proceda ao repasse dos recursos correspondentes às dotações suplementares e especiais, sob a forma de duodécimos, até o dia 20 de cada mês, em conformidade com o que determina a Constituição Federal no artigo 168, inclusive quanto às eventuais parcelas já vencidas. <br> Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida liminar.<br> *O julgamento será retomado com voto-vista da ministra Cármen Lúcia. Mandado de Segurança (MS) 31671<br> Relator: ministro Ricardo Lewandowski<br> Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte x Governadora do Rio Grande do Norte <br> Mandado de segurança, com pedido de liminar, contra suposto ato omissivo da governadora do Rio Grande do Norte e do secretário do Planejamento e das Finanças consistente no repasse deficitário, referente aos exercícios de 2012 e 2013, dos duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do estado.<br> Afirma o impetrante que o Executivo estadual não vem repassando os valores referentes ao duodécimo orçamentário, correspondente a 1/12 dos valores previstos para o Judiciário local, tal como determinado pelo artigo 168 da Constituição Federal. <br> A liminar foi deferida, até o julgamento final do mandado de segurança, para que a governadora entregasse o valor integral dos respectivos duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas, na forma da lei, ao Judiciário. <br> Em discussão: saber se o alegado ato omissivo viola o disposto no artigo 168 da Constituição Federal.<br> PGR: pela concessão da ordem.<br> *O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4725 - Medida cautelar<br> Relator: ministro Joaquim Barbosa<br> Autor: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)<br> A ação questiona diversos dispositivos da Constituição do Pará feitas por meio da Emenda Constitucional Estadual 29/2011 e também em face da Lei estadual 840/2012, editada em razão da emenda ora impugnada.<br> Alega que a proposta de emenda foi formulada pelo governador, fato que configuraria vício de iniciativa, pois no seu entender somente o Tribunal de Contas ou o Poder Legislativo poderia deflagrar o processo de emenda à Constituição tendente a alterar a estrutura do Tribunal de Contas Estadual, entre outros argumentos. <br> Em discussão: saber se presentes os pressupostos e requisitos para à concessão da liminar.<br><br> Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5563<br> Relator: ministro Edson Fachin<br> Governadora de Roraima x Assembleia Legislativa de RR<br> A ação questiona a validade constitucional do artigo 47-A, parágrafo 3º, da Constituição de Roraima, incluído pela Emenda Constitucional 29/2011, o qual estabelece que as despesas com o Ministério Público de Contas ocorrerão por conta da dotação orçamentária anual, dentro dos limites destinados ao Executivo Estadual.<br> Sustenta violação à competência privativa da União para editar normas gerais de direito financeiro entre outros argumentos.<br> Em discussão: saber se é constitucional a previsão de que as despesas com o Ministério Público de Contas serão computadas dentro dos limites destinados ao Executivo estadual.<br> PGR: pela procedência do pedido.<br><br>Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2575<br> Relator: ministro Dias Toffoli<br> Partido Social Liberal (PSL) x Assembleia Legislativa do Paraná e outro<br> ADI contra norma que dispõe sobre a criação e as atribuições da Polícia Científica, órgão para o exercício da segurança pública do Paraná. Tais atribuições estão previstas no inciso III do artigo 46 e o artigo 50 da Constituição do estado, na redação dada pela Emenda Constitucional Estadual 10/2001. Alega que a norma é materialmente inconstitucional por criar um novo órgão para exercer a segurança pública no estado, não previsto no artigo 144 da Constituição Federal. <br> Sustenta ainda vício de inconstitucionalidade formal, ao argumento de que a emenda contestada, de iniciativa legislativa, trata de matéria reservada ao chefe do Executivo.<br> Em discussão: saber se a emenda constitucional estadual impugnada dispõe sobre matéria reservada à iniciativa do chefe do Executivo e se é incompatível com o modelo de segurança pública estabelecido na Constituição Federal.<br> PGR: pela procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 10/2001, do Paraná.<br><br>Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1244 – Segunda questão de ordem<br> Relator: ministro Gilmar Mendes<br> Procurador-geral da República x TRT da 15ª Região<br> A ação questiona ato normativo do TRT da 15ª Região, que concedeu reajuste de 10,94% supostamente correspondente à diferença entre os resultados da conversão da URV em reais em 1994. A liminar foi deferida e o ato impugnado foi revogado em 15/10/1997.<br> Sustenta que o ato normativo tem caráter abstrato e genérico, sendo passível de controle concentrado e que exige-se lei para concessão de aumento de vencimentos aos magistrados e servidores públicos dos serviços administrativos do tribunal.<br> Em discussão: saber se perde o seu objeto a ADI cujo ato normativo impugnado foi revogado antes do seu julgamento; se ato normativo de tribunal dotado de caráter genérico e abstrato pode ser objeto de controle concentrado; e se é inconstitucional ato normativo de tribunal que reajusta vencimentos em 10,94% sob o argumento de que se trata de diferença entre resultado da conversão da URV em reais.<br> PGR: pela procedência do pedido.<br><br>Sessão das 14h <br><br>Recurso Extraordinário (RE) 612707 – Repercussão geral <br> Relator: ministro Edson Fachin<br> Estado do São Paulo x Samir Achôa Advogados Associados<br> O recurso questiona acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu no sentido de que o pagamento de qualquer parcela dos créditos incluídos no artigo 78 do ADCT, antes da integral satisfação dos créditos alimentares, importa quebra dessa inafastável precedência estabelecida pela Constituição, o que enseja, como medida legítima, a ordem de sequestro.<br> O Estado de São Paulo alega que a preterição mencionada pelo artigo 100, parágrafo 2º, da CF, deve ocorrer entre requisições de mesma natureza/classe, isto é, apenas entre alimentares ou exclusivamente entre não alimentares. Aduz que “somente a quebra da ordem cronológica, dentro da respectiva classe dos precatórios alimentares, enseja o sequestro de rendas públicas, e um precatório não alimentar não pode ser elevado à condição de paradigma para a consecução desse desiderato”.<br> Em discussão: saber se o pagamento de qualquer parcela dos créditos incluídos no artigo 78 do ADCT antes da integral satisfação dos créditos alimentares importa quebra da ordem cronológica de pagamento de precatório, autorizando a expedição de ordem de sequestro de recursos públicos.<br> PGR: pelo desprovimento do recurso extraordinário.<br> *O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.<br><br>Recurso Extraordinário (RE) 838284 – Embargos de declaração<br> Relator: ministro Dias Toffoli<br> Projetec Construções Ltda. x Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-SC) <br> Os embargos discutem a validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei 6.994/1982, que estabeleceu limites máximos para a ART.<br> A decisão embargada fixou a seguinte tese: "Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita ao ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos”.<br> A parte embargante afirma que o STF, ao ter declarado a inconstitucionalidade da Lei 6.496/1977, em regime de repercussão geral, no âmbito do ARE 784445, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, teria retirado do ordenamento jurídico as previsões legais que determinavam a própria hipótese de incidência tributária, impossibilitando a própria incidência da ART. <br> Requer a modulação de efeitos do acórdão para que a exigibilidade da Taxa ART produza efeitos apenas após o julgamento dos embargos de declaração. <br> Em discussão: saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões e se estão presentes os pressupostos e requisitos para a modulação dos efeitos da decisão.<br><br>Recurso Extraordinário (RE) 570122 – Repercussão geral<br> Relator: ministro Marco Aurélio<br> Geyer Medicamentos S/A x União <br> Recurso interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região que considerou que a expressão “receita”, introduzida no artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 20/1998, não implicou significativa modificação do texto constitucional, visto que os conceitos de faturamento e receita bruta são equivalentes”. A recorrente alega violação ao artigo 246 da Constituição Federal, pois a modificação não poderia ter sido editada a partir de medida provisória. <br> Em discussão: saber se é constitucional a ampliação da base de cálculo e da majoração da alíquota da Cofins instituída pela Lei 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória 135/2003.<br> PGR: pelo não provimento do recurso.<br> *O julgamento será retomado para fixação de tese de repercussão geral<br><br>Recurso Extraordinário (RE) 607642 - Repercussão geral<br> Relator: ministro Dias Toffoli <br> Esparta Segurança Ltda x União <br> O recurso discute a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 66/2002, a qual inaugurou a sistemática da não cumulatividade da contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, com a consequente majoração da alíquota da referida contribuição associada à possibilidade de aproveitamento de créditos compensáveis para a apuração do valor efetivamente devido.<br> O acórdão recorrido fixou que improcede a alegada inconstitucionalidade da MP, por ofensa ao disposto no artigo 246 da Constituição Federal. Alegou que a MP não regulamentou qualquer dispositivo constitucional com redação alterada pela Emenda Constitucional 20/1998, como alega a recorrente. Apontou ainda que a contribuição para o PIS está expressamente prevista no artigo 239 da CF, que não foi alterado por qualquer emenda constitucional até esta data. Concluiu, ainda, que inocorre, também, ofensa aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva.<br> Em discussão: saber se é constitucional a MP 66/2002, a qual inaugurou a sistemática da não cumulatividade da contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, com a consequente majoração da alíquota da referida contribuição associada à possibilidade de aproveitamento de créditos compensáveis para a apuração do valor efetivamente devido.<br> PGR: pelo não provimento do recurso extraordinário.<br> *O julgamento será retomado com voto do ministro Marco Aurélio.<br><br>Recurso Extraordinário (RE) 956304 – Repercussão geral – Embargos de declaração <br> Relator: ministro Dias Toffoli<br> Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco) x Estado de Goiás <br> Embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos em face de decisão do Plenário Virtual proferida nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os ministros Teori Zavascki, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Rosa Weber e Roberto Barroso. Não se manifestou a ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os ministros Teori Zavascki, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Rosa Weber e Roberto Barroso. Não se manifestou a ministra Cármen Lúcia”.<br> A parte embargante afirma que o inteiro teor do acórdão indica a recomendação do relator pela existência de questão constitucional, no que foi acompanhado pelo ministro Marco Aurélio, e que foram totalizados seis votos por não reputar constitucional a matéria. <br> Diante disso, sustenta que houve erro material consistente na divergência entre o placar de votos e o resultado do julgamento, questão cuja correção é imprescindível para o juste deslinde do recurso e que o reconhecimento desse equívoco enseja a retificação do resultado do julgamento, para a rejeição da repercussão geral, por ausência de questão constitucional. <br> Em discussão: saber se a decisão embargada incide no alegado erro material.

Posted on 20 August 2019 | 8:08 pm

2ª Turma inicia julgamento de apelação de condenados em esquema de superfaturamento no Detran-RN

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta terça-feira (20) o julgamento da Ação Originária (AO) 2093, por meio do qual sete condenados por envolvimento em esquema de superfaturamento na compra livros pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN) recorrem da sentença aplicada pela Justiça Estadual. Na sessão de hoje, votaram a relatora, ministra Carmen Lúcia, e o revisor, ministro Edson Fachin. De acordo com os autos, em 2002, o Detran-RN contratou a empresa Elias Avelino dos Santos para a aquisição de 32.108 livros de educação para o trânsito, a serem fornecidos por uma editora. Ficou comprovado que a autarquia estadual pagou R$ 28 por exemplar, quando o preço unitário era de R$ 7,50, e , mesmo pagando por 32 mil livros, só recebeu 14.684. O valor superfaturado foi dividido entre os integrantes do esquema. O prejuízo causado ao erário, em valores da época, foi de aproximadamente R$ 800 mil. Os envolvidos foram condenados pelos crimes de peculato, falsificação de documento e dispensa ilegal de licitação. Ligados à autarquia estadual na época dos fatos, foram condenados Valter Sandi, diretor-geral do Detran-RN; Rogério Jussier Ramalho, coordenador de Educação para o Trânsito; Welbert Marinho, procurador-geral da autarquia; Antônio Patriota de Aguiar, coordenador administrativo; e Joumar Batista da Câmara, coordenador financeiro. Também foram condenados Jaelson de Lima e Sérgio Roberto de Andrade Rebouças, que participaram da intermediação da compra. Elias Avelino dos Santos, por sua vez, recebeu perdão judicial em razão de sua colaboração para a elucidação dos fatos. A apelação chegou ao Supremo porque mais da metade da composição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte se deu por impedida ou suspeita de atuar no processo (artigo 102, inciso I, alínea “n”, Constituição Federal). As defesas alegam que as acusações e as condenações tiveram por base apenas as declarações do colaborador. A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pelo não provimento das apelações. Provas Ao analisar o mérito dos pedidos, a relatora afirmou que, ao contrário do alegado pelas defesas, há nos autos provas documentais, interceptações telefônicas e depoimentos de testemunhas que corroboram as declarações do colaborador premiado, “a complementar o mosaico probatório e dar ao julgador certeza sobre a materialidade e a autoria dos fatos imputados aos réus”. Entre as provas, estão documentos assinados por servidores do Detran-RN que autorizaram a aquisição dos livros e descrição de conversas que comprovam que os acusados tinham ciência de que estavam praticando conduta delitiva. Também está comprovada, por meio de extratos bancários, a divisão do produto do crime entre os condenados, e a falsificação de documento público foi confirmada por laudo pericial. Também ficaram comprovados, segundo a ministra, a materialidade e a autoria do crime de dispensa indevida de licitação. De acordo com a sentença, tanto o diretor-geral quanto os demais servidores da autarquia concorreram para o crime ao atestarem que apenas o livro da editora contratada seria compatível com o programa de educação do Detran-RN e dispensarem a realização de pesquisa mercadológica, com a intenção de possibilitar o superfaturamento. “Analisados os elementos do tipo penal, é possível afirmar em juízo de certeza que, deliberadamente, não foram observadas as formalidades previstas em lei para se ter como inexigível as licitações, concluindo-se então pela tipicidade da conduta dos recorrentes”, afirmou. A relatora ressaltou que o juiz de primeiro grau descreveu detalhadamente a participação de cada condenado na empreitada delituosa. “O acervo probatório, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apresenta elementos de convicção suficientes para a formação de juízo de certeza sobre a materialidade delitiva e a autoria dos recorrentes”, afirmou. A relatora votou para dar parcial provimento às apelações das defesas apenas para retirar a majorante prevista no parágrafo 2º do artigo 327 do Código Penal em relação a Joumar Batista, Rogério Jussier, Valter Sandir e Welbert Accioly. A majorante prevê aumento de pena quando os autores dos crimes forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação. O Detran, conforme explicou a ministra, é autarquia pertencente à administração pública indireta e não se encontra no rol previsto no dispositivo legal. Penas Em seu voto, as penas definitivas relativas ao crime de peculato ficaram fixadas nos seguintes patamares: quatro anos e seis meses de reclusão e 70 dias-multa para Joumar; seis anos de reclusão e 85 dias-multa para Rogério Jussier; cinco anos de reclusão e 80 dias-multa para Valter Sandi; e cinco anos e seis meses de reclusão e 85 dias-multa para Welbert. Em relação a Antônio Patriota de Aguiar, a ministra votou pelo provimento parcial à apelação para reconhecer como a culposa a conduta de peculato, ao verificar que ele não se beneficiou de qualquer vantagem indevida, e a atipicidade do crime de inexigibilidade ilegal de licitação, em razão da inexistência da conduta na modalidade culposa. Diante do novo enquadramento dado ao delito de peculato, a ministra declarou extinta a punibilidade em decorrência da prescrição. As condenações de Sérgio Rebouças e Jaelson de Lima foram integralmente mantidas. O revisor da ação, ministro Edson Fachin, acompanhou integralmente o voto da relatora. Após os dois votos, o julgamento foi suspenso. SP/AD

Posted on 20 August 2019 | 8:08 pm

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (21)

Revista Justiça<br> Os colunistas e convidados do programa discutem temas variados, como o financiamento do ensino superior brasileiro, o projeto de lei que institui o Estatuto das Famílias do Século XXI, a Lei de Abuso de Autoridade e a suspensão do uso de medidores de velocidade nas rodovias federais. A partir das 9h30, será transmitida a sessão extraordinária do STF. Quarta-feira, às 8h. Giro pelo Mundo<br> O programa falará sobre a renúncia do primeiro-ministro da Itália e a convenção internacional para proibir a venda de elefantes selvagens a zoológicos. Quarta-feira, às 11h. Defenda seus Direitos<br> O tema central dessa edição é o direito à saúde e à acessibilidade. Os colunistas e colaboradores do programa falam sobre a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, os planos de saúde de autogestão e o estudo do Instituto de Medicina Tropical da Universidade de São Paulo que sugere que a infecção pelo vírus Zika pode causar infertilidade no homens. Quarta-feira, às 13h. Rádio Justiça<br> A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site <a href="http://www.radiojustica.jus.br/" target="_blank">www.radiojustica.jus.br</a>. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço <a href="http://twitter.com/radiojustica" target="_blank">http://twitter.com/radiojustica</a>.

Posted on 20 August 2019 | 7:08 pm

Negado HC a fazendeiro condenado por assassinato de bailarino em Montes Claros (MG)

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (20), negou pedido do fazendeiro Ricardo Athayde Vasconcelos e manteve sua condenação a 12 anos de reclusão pelo homicídio qualificado do bailarino Igor Xavier, ocorrido em 2002, em Montes Claros (MG). Em pedido formulado no Habeas Corpus (HC) 163239, a defesa do fazendeiro pedia a exclusão da cláusula qualificadora do motivo fútil e, em consequência, a anulação do julgamento. De acordo com os autos, o fazendeiro flagrou o bailarino em situação íntima com seu filho e, como reação, desferiu contra ele cinco tiros, disparados por duas armas de fogo. Ao julgar o caso, o Tribunal do Júri entendeu que a reação foi desproporcional e acatou, por maioria, o quesito da qualificadora do motivo fútil. O relator do HC, ministro Marco Aurélio, observou que a análise das situações que aumentam ou diminuem a pena (qualificadoras) é da competência do Conselho de Sentença e que declarar a ilegalidade da decisão que considerou ter havido motivação fútil fere a soberania do Júri. O relator observou que a conclusão do Tribunal do Júri, ao valorar como fútil o motivo para o homicídio, foi totalmente compatível com as provas apresentadas, e que essa decisão não é passível de revisão, pois a competência para admitir as cláusulas qualificadoras nos crimes dolosos contra a vida é exclusiva dos jurados. O voto do ministro Marco Aurélio pelo indeferimento do pedido foi seguido por unanimidade. PR/CR

Posted on 20 August 2019 | 6:08 pm

1ª Turma cassa decisão que havia revogado prisão do ex-deputado Eduardo Cunha

Em sessão realizada nesta terça-feira (20), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão preventiva decretada pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte contra o ex-deputado federal Eduardo Cunha. Por maioria de votos, os ministros rejeitaram a análise (não conheceram) do Habeas Corpus (HC) 158157 por entenderem que não há manifesta ilegalidade que justifique a atuação do Supremo na causa e porque ainda cabe análise de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A prisão preventiva foi decretada em junho de 2017 em razão de investigação que apura pagamento de propina por empreiteiras, com o intuito de obter direcionamento de obras públicas. De acordo com o decreto de prisão, há evidências da atuação delitiva de Cunha no favorecimento do grupo OAS na concessão de aeroportos, além de haver depoimento de colaborador e dados bancários que atestam a transferência de R$ 4 milhões da Odebrecht ao Diretório do PMDB no Rio Grande do Norte, utilizados na campanha eleitoral de Henrique Eduardo Alves ao governo do estado. O HC foi impetrado no Supremo contra decisão proferida por ministro do STJ, que negou a revogação da prisão preventiva solicitada pela defesa. Em junho de 2018, o ministro Marco Aurélio, relator no STF, deferiu pedido de medida liminar para revogar a prisão preventiva de Eduardo Cunha, sob o fundamento de excesso de prazo da custódia. No entanto, a existência de outros decretos de prisão contra Cunha impediram que ele fosse solto. Ministério Público Durante a sessão, a subprocuradora da República Claudia Sampaio Marques reiterou a manifestação do Ministério Público Federal (MP) pelo não conhecimento do HC, ao avaliar que a hipótese não apresenta manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a atuação do Supremo em supressão de instância. Segundo ela, os autos contêm um vasto conjunto de documentos e provas, além dos depoimentos dos colaboradores, que sustentam a acusação. Julgamento Ao acompanhar o voto do ministro Alexandre de Moraes, a maioria dos ministros decidiu não ser cabível, no caso, superar a Súmula 691, da Corte. O verbete veda o trâmite de habeas corpus no Supremo contra decisão que indefere liminar em HC impetrado em tribunal superior. Assim como o relator, o ministro Alexandre de Moraes considerou que o decreto de prisão preventiva foi bem fundamentado, não havendo ilegalidade ou teratologia, porém ele afastou o argumento de excesso de prazo da custódia. Para o ministro, a prisão se prolongou não por relapso do Poder Judiciário ou pelo atraso do Ministério Público, mas pela complexidade do processo. Segundo ele, foram arroladas 165 testemunhas - sendo 23 do MP, 51 do ex-deputado e 91 do corréu - em vários estados e algumas delas com prerrogativa de escolherem data para serem ouvidas. “Obviamente um processo complexo requer tempo”, avaliou. O ministro Alexandre de Moraes votou pelo não conhecimento do HC, cassando a decisão liminar concedida pelo relator. Nesse sentido, votaram os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e o presidente da Turma, Luiz Fux. Voto do relator O ministro Marco Aurélio ficou vencido ao votar pelo deferimento do HC. Segundo ele, o decreto de prisão foi bem fundamento e apontou a periculosidade do ex-deputado. O relator ressaltou que a prisão preventiva foi determinada com base em diálogos telefônicos, dados bancários, relatórios policiais, documentos apreendidos e depoimentos de delatores, apontando a periculosidade do ex-deputado. No entanto, o ministro acolheu o pedido da defesa em razão de excesso de prazo. Ele lembrou que à época do deferimento da liminar Eduardo Cunha estava há 1 ano e 19 dias sob a custódia provisória do Estado. EC/CR  

Posted on 20 August 2019 | 5:08 pm

Justiça e União promovem ação conjunta para reduzir judicialização de benefícios previdenciários

Reduzir o número de disputas sobre direitos previdenciários que chegam aos tribunais levou os principais órgãos que representam União e Poder Judiciário a firmarem nesta terça-feira (20), no Supremo Tribunal Federal (STF), dois compromissos para promover ações que resultem na desjudicialização de litígios relacionados a direitos e benefícios previdenciários. O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STF, ministro Dias Toffoli, representou o Poder Judiciário na cerimônia de lançamento da Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social, nome dado à iniciativa. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está envolvido em metade (48%) das novas ações que tramitam na Justiça Federal. É a esse ramo da Justiça que muitos cidadãos recorrem quando o INSS nega benefícios previdenciários. A quantidade de conflitos semelhantes que saem da esfera administrativa e são levados à mesa de um juiz federal consome boa parte do orçamento da Previdência Social, de acordo com o relato das autoridades que formalizaram parceria nesta terça-feira. <img src="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/bancoImagemFotoAudiencia/bancoImagemFotoAudiencia_AP_420931.jpg" width="400" height="267" style="float:left; margin-right:5px" alt="">“Do universo dos 80 milhões de processos judiciais, objeto de trabalho da administração judiciária brasileira, as ações previdenciárias representam cerca de 10%, tramitando em unidades das Justiças Federal e Estadual, esta respondendo pela competência acidentária e delegada. O quadro exige análise das causas da judicialização e, a partir de uma base dialógica interinstitucional, a busca dos meios adequados à prevenção e à solução dos litígios”, afirmou o ministro Dias Toffoli. Conciliação De acordo com o ministro, desde a época em que chefiava a Advocacia-Geral da União (AGU), busca a via da negociação pacífica para resolver litígios relacionados à Previdência, para evitar o prolongamento desnecessário das causas na Justiça, o que contrariaria a Constituição Federal. “A garantia do acesso à jurisdição, postulado constitucional elementar num Estado Democrático de Direito, precisa estar ombreada com outras normas constitucionais para sua concretude, ganhando relevo o princípio da razoável duração do processo e o princípio da eficiência, norteador da atuação dos órgãos e entes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas três esferas da Federação”, disse o ministro. Litigiosidade excessiva O presidente do INSS, Renato Rodrigues Vieira, se comprometeu a abandonar procedimentos que perpetuam a litigiosidade nessas discussões, que justificam as sete mil novas ações judiciais apresentadas contra o INSS diariamente, em média. “Há, sim, interesse do INSS em internalizar administrativamente entendimentos da Justiça. Em última instância, queremos parar de brigar desnecessariamente com o cidadão e dar efetividade ao processo de concessão dos benefícios”, disse o presidente do INSS. Segundo Vieira, a judicialização se origina dos cerca de 40% dos benefícios indeferidos pelo órgão – e, desses, apenas 30% prosperam nos tribunais. O mesmo compromisso foi assumido pelo responsável pela AGU, órgão que representa o INSS nos tribunais, ministro André Mendonça. “Não vamos questionar o que o cidadão tem direito. Seguimos com o firme propósito de defender o erário e temos o interesse público em primeiro lugar, mas muitas vezes o interesse público está em atender o cidadão”, disse Mendonça. Quando assumiu o cargo, no início do ano, Mendonça constatou que a AGU defendia o INSS em 5,6 milhões de processos judiciais, uma em cada quatro ações em que a União era parte. Segundo o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro João Otávio de Noronha, o momento de litigiosidade excessiva, atribuída “a uma indústria da advocacia”, compromete o desenvolvimento do país. “É hora de acabar com a irresponsabilidade, com o litigar por expectativa de honorários e direitos não consolidados. O Estado não suporta mais os custos desnecessários das demandas aventureiras”, afirmou Noronha. Do outro lado da ação, a Defensoria Pública da União (DPU) defende os cidadãos que requerem benefícios previdenciários em cerca de 1,8 milhão de causas judicializadas. Segundo o defensor público-geral Federal, Gabriel Faria Oliveira, o órgão começou a estudar as teses para evitar a judicialização excessiva. “Como advogados dos cidadãos, em geral, pobres, que recorrem à Defensoria, precisamos ter responsabilidade, porque essas demandas impactam nos benefícios de quem realmente têm direito. Precisamos construir uma eficiência que respeite ambas as partes”, afirmou Oliveira. Parceiros A Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social recebeu a adesão do CNJ e do CJF, pelo Poder Judiciário, de órgãos que atuam no sistema de Justiça, como a DPU e a AGU, o INSS e o Ministério da Economia, pela União. O outro documento firmado na mesma cerimônia, um Acordo de Cooperação Técnica vai promover o compartilhamento das bases de dados mantidas pelo CNJ, Ministério da Economia e INSS, para dar mais agilidade aos processos tanto na esfera administrativa quanto na judicial. A mudança faz-se necessária com o grau de evolução tecnológica da Justiça. “No contexto da Era Digital, apresentando-se os autos administrativos e judiciais em formato eletrônico, nada mais coerente que os sistemas informatizados que lhes dão suporte comuniquem-se entre si, transferindo dados de forma automatizada, quer, por exemplo, para encaminhamento ao Juízo do processo administrativo eletrônico em que proferido o ato sob discussão judicial, quer para envio de dados ao INSS para cumprimento de determinação judicial de implantação de benefício”, disse Dias Toffoli. Dois processos que serão dinamizados como resultado da parceria serão a concessão e manutenção do auxílio-reclusão para presos que são segurados do INSS e os benefícios por incapacidade, dependentes de laudo da perícia médica administrativa. O secretário especial adjunto da Previdência e do Trabalho, Bruno Bianco, afirmou que grande parte dos conflitos são desnecessários, quando a autoridade administrativa e a judicial têm o mesmo entendimento sobre a causa. “O INSS e a administração fazem o mesmo trabalho que os juizados especiais federais, as varas federais e as varas estaduais. O retrabalho gera custos. Com o nosso esforço e todo o trabalho já feito anteriormente, tenho certeza de que conseguiremos reduzir custos e fazer com que a população seja atendida”, disse Bianco. Fonte: CNJ  

Posted on 20 August 2019 | 4:08 pm

Ministro Luiz Fux lança em Brasília obras sobre Direito Processual Civil e Mandado de Segurança

Nesta quarta-feira (21), o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, em parceria com o Grupo Editorial Nacional, lança quatro obras sobre Direito Processual Civil e Mandado de Segurança. Os títulos – Processo Civil e Análise Econômica, Processo Civil Contemporâneo, Teoria Geral do Processo Civil e Mandado de Segurança – foram apresentados ao público ainda este mês em evento realizado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em Brasília, as obras serão lançadas no Piantella Restaurante (SCLS 202), às 18h. O ministro é professor titular de Direito Processual Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), além de membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e da Academia Brasileira de Filosofia.     <img src="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/imagem/livrosFux.JPG" style="float:left; margin-right:5px" width="450" height="222" alt="">

Posted on 20 August 2019 | 3:08 pm

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para terça-feira (20)

11h - Participa do Lançamento da Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social<br> Local: Salão Nobre do STF 14h - Sessão Ordinária do CNJ<br> Local: Plenário do CNJ 18h - Participa do 9ª Reunião do Observatório Nacional Sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade 18h30 - Recebe os governadores: Rui Costa/BA, Paulo Câmara/PE, Helder Barbalho/PA, Belivaldo Chagas/SE, Renan Filho/AL, Romeu Zema/MG, Camilo Santana/CE, Fátima Bezerra/RN, Flávio Dino/MA, Wilson Lima/Amazonas e Wellington Dias/PI

Posted on 20 August 2019 | 10:08 am

Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (20)

Revista Justiça<br> No quadro Direito Penal, o assunto é a decisão do Governo do Distrito Federal que recolherá arma de agente investigado por violência doméstica. A advogada Lissa Moreira Marques vai comentar o assunto. O promotor de Justiça no Estado de São Paulo e doutor em Direito Penal Roberto Livianu participa do quadro  Ética e Justiça, comentando o projeto de lei de abuso de autoridade, aprovado recentemente na Câmara dos Deputados. No Mundo Digital, o advogado Ronaldo Bach responde pergunta do ouvinte sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor no próximo ano. O quadro Dicas do Autor vai falar sobre o livro “Advocacia 4.0”, com um dos coordenadores e co-autor da obra, o advogado e pesquisador Bruno Feigelson. No Direito Imobiliário, o advogado Gabriel Chiavegatti vai explicar como os moradores de condomínio devem agir para pedir a prestação de contas e livros do condomínio. No quadro Cabeça de Juiz, o ministro do STJ e do TSE Og Fernandes vai falar sobre os principais temas julgados pelo Superior Tribunal de Justiça nos últimos anos. O programa trata ainda dos tratamentos para a espondilite aquilosante, uma doença inflamatória que ocorre principalmente nas vértebras da coluna e nas articulações. A convidada é a reumatologista chefe do Hospital Central do Exército no Rio de Janeiro, Carla Dionelo. Câmara e Senado já possuem as suas propostas de reforma tributária. O <i>Revista Justiça</i> conversa com um dos autores de um dos textos que estão tramitando, o economista Luiz Carlos Hauly, além do especialista contábil Gilberto Carvalho e Freire. Giro pelo Mundo<br> É destaque no <i>Giro pelo Mundo</i> que Espanha oferece porto a imigrantes e critica posição da Itália. Na Alemanha, cidade recebe Assembleia Mundial das Religiões pela Paz. O ouvinte confere detalhes sobre a parceria Brasil-União Europeia para implementação de formulário que avalia risco de proteção à vida da mulher no Brasil. Defenda seus Direitos<br> O <i>Defenda Seus Direitos</i> desta terça-feira é sobre Direito Civil. No quadro Economia Legal, a advogada Vivianne Rodrigues explica a Medida Provisória da Liberdade Econômica e algumas mudanças no setor produtivo. Na coluna Direito Civil, a colunista Raquel Bueno conta em que casos cabe a penhora de salário para o pagamento de dívidas. Por último, o quadro Entrevista comenta as regras sobre a maioridade e a emancipação civil. Justiça na Tarde<br> Nesta terça-feira, o programa vai receber diversos entrevistados para tratar do porte de armas. No quadro de serviço, o assunto será o desemprego. Radionovela Justiça em Cena “ Quem não deve não treme” <br> A última vez que Divina Campone foi vista com vida, ela saía de casa, localizada no requintado Bairro Nobre. Algumas horas mais tarde, a equipe do delegado Rocha encontrou o corpo da socialite em um terreno baldio, perto dali. A primeira coisa que o delegado fez foi ir atrás do marido da vítima, Nestor Campone, um grande empresário do ramo das finanças, e de seu filho, Betinho Campone, um universitário desleixado que parece guardar um terrível segredo. Radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30. Rádio Justiça<br> A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site <a href="http://www.radiojustica.jus.br/radiojustica/exibirHome!init.action">www.radiojustica.jus.br</a>. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço <a href="https://twitter.com/radiojustica">http://twitter.com/radiojustica</a>. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para o whatsapp: (61) 9 9975-8140. <i>Fonte: Rádio Justiça</i>  

Posted on 19 August 2019 | 7:08 pm

Suspenso acórdão do TCU que impunha multa a parecerista por licitação considerada irregular

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que impôs multa de R$ 5 mil reais a um ex-assessor da Secretaria Municipal de Saúde de Dourados (MS) pela emissão de parecer jurídico em licitação para a compra de medicamentos para o Hospital da Mulher. A decisão liminar foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 36385. Segundo o TCU, o parecer teria frustrado o caráter competitivo da licitação, pois, ao admitir a exigência de que a futura contratada atuasse como armazenadora e montasse um depósito regulador no município, teria direcionado a contratação em favor de uma das empresas participantes do certame. No mandado de segurança, o advogado alega que, na qualidade de assessor da secretaria, emitiu parecer exclusivamente sobre a questão operacional e que, como conhecedor da realidade dos reiterados atrasos por parte de fornecedores de produtos de saúde, ponderou sobre a possibilidade do comprometimento da assistência farmacêutica, caso o hospital fosse obrigado a atuar sem estoque mínimo. Afirmou que, segundo a legislação vigente à época, a Secretaria de Saúde não tinha competência para o processamento de licitações nem participava na fase externa de pregões realizados pela prefeitura, cabendo à Secretaria Municipal de Finanças a condução do procedimento. À Secretaria de Saúde, ressaltou, cabia apenas o planejamento de suas compras e demais procedimentos inerentes à fase interna dos pregões. Na decisão, Cármen Lúcia observa que a controvérsia sobre a responsabilização de parecerista por danos ao erário ainda não foi definitivamente resolvida pelo Supremo e necessita de “apreciação mais aprofundada”, conforme anotado em precedentes do ministro Edson Fachin (MS 35815) e dela própria (MS 36025). A ministra destacou que a iminência da execução da sanção imposta pelo TCU representa, em tese, ameaça à eficácia de posterior concessão do pedido, justificandoo deferimento da cautelar. A relatora salientou que a suspensão liminar do acórdão não constitui antecipação do julgamento de mérito nem reconhece direito ou consolida situação fática ou administrativa, sendo necessária unicamente para resguardar “situação a ser solucionada no julgamento de mérito para não se frustrarem os objetivos da ação". PR/AD Leia mais: 26/10/2018 – <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=393921">Liminar suspende multa aplicada a advogado que emitiu parecer em licitação considerada irregular pelo TCU</a><br>  

Posted on 19 August 2019 | 6:08 pm

Ministro remete à Justiça Federal de Rondônia ação penal contra Ivo Cassol

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), declinou da competência da Corte e remeteu à Justiça Federal de Rondônia os autos da Ação Penal (AP) 891, na qual o ex-senador da República Ivo Cassol é acusado da prática do crime de calúnia. A decisão teve como base o entendimento do Plenário sobre o alcance do foro por prerrogativa de função de parlamentares federais. De acordo com os autos, o ex-parlamentar, à época governador do Estado de Rondônia, teria desferido ataques contra a honra do procurador da República Reginaldo Trindade. Segundo a denúncia, os ataques se deram em entrevistas coletivas e participações em programas de rádio e televisão, entre agosto de 2007 e março de 2010. Foram atribuídos à vítima fatos como o envolvimento em extração ilegal de madeira e diamantes, prática de fraude processual e corrupção de testemunhas no curso de processo eleitoral. A denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) foi recebida pelo Plenário do STF em novembro de 2013. Em sua decisão, o ministro lembrou que, no julgamento da questão de ordem na AP 937, o Supremo assentou “que o instituto da prerrogativa de foro pressupõe crime praticado no exercício do mandato e a este, de alguma forma, ligado”. O delito imputado a Cassol, explicou, remonta à época em que o acusado exercia o cargo de governador de Rondônia. Diante disso, o ministro concluiu que a “situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo”. O ministro observou ainda que naquele julgamento, a Corte também consignou que, após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não poderia mais ser afetada. Na ocasião, o ministro divergiu do relator, ministro Luís Roberto Barroso, relativamente à prorrogação de competência, tendo em conta a premissa segundo a qual competência de natureza absoluta não se prorroga. No caso concreto, embora o processo esteja pronto para julgamento do mérito, o ministro Marco Aurélio manteve seu entendimento. “A competência do Tribunal é de Direito estrito, está delimitada, de forma exaustiva, na Constituição Federal”, disse. SP/AD Leia mais: 03/04/2018 – <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=374255">Plenário decidirá se é constitucional aumento de pena para crime contra a honra de servidor público</a><br>    

Posted on 19 August 2019 | 5:08 pm

Ministro suspende processos de desapropriação por alegada violação a decisão do STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 36199 e suspendeu, a pedido da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), a tramitação de ação de desapropriação de imóvel no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) na qual foram fixados em R$ 1,08 milhão o valor da indenização ao proprietário e em 12% os juros compensatórios em decorrência da divergência entre o preço ofertado em juízo para imissão na posse pelo Poder Público e o valor do bem fixado na sentença. Na reclamação ao STF, o Metrô alegou que, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2332, o Plenário do STF decidiu pela constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse do bem objeto de desapropriação, e que a decisão do TJ-SP violou a autoridade dessa decisão. No caso em questão, trata-se de um imóvel localizado na Avenida Sapopemba, declarado de utilidade pública pelo Decreto estadual 58.456/2012, e com imissão na posse ocorrida em dezembro de 2013. Em sua decisão, o ministro Fux afirmou que, do exame dos autos e dos documentos que acompanham a reclamação, é possível verificar que assiste razão ao Metrô. Isso porque a decisão reclamada concluiu que os juros compensatórios foram corretamente fixados em 12% ao ano, nos termos de entendimento fixado em demanda repetitiva pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ocorre que no julgamento da ADI 2332, o Plenário do STF declarou constitucional o percentual de 6% para tal remuneração, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade. Naquele julgamento, explicou o ministro, o STF reformou sua compreensão sobre a matéria e superou a decisão cautelar anteriormente deferida na ADI, “reputando razoável, legítimo e adequado o percentual de 6% para suprir a eventual perda econômica por parte do proprietário, adotando-se como base de cálculo a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público em juízo e o valor do bem fixado na sentença”. Fux lembrou que, de acordo com o voto condutor do julgamento – proferido pelo ministro Luís Roberto Barroso –, o percentual de 12% era plausível apenas quando considerado o contexto de instabilidade financeira e inflacionária do período em que se concedeu a liminar. VP/AD Leia mais: 17/05/2018 – <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=378758">STF julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação</a><br>  

Posted on 19 August 2019 | 4:08 pm

Governador do RJ questiona lei federal que impede estados de editarem lei sobre aposentadoria especial de servidores

O governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6205, com pedido de medida liminar, contra dispositivo da Lei Federal 9.717/1998 (Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social) que veda a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos até a edição de lei federal disciplinando a matéria.  Segundo o governador, a norma é inconstitucional pois representa obstáculo ao exercício de competência do estado para legislar sobre previdência social. Ele argumenta que, como não há regra federal sobre o tema, os estados detêm competência supletiva para disciplinar as aposentadorias especiais dos servidores públicos estaduais enquanto perdurar a “omissão do legislador complementar federal” em estabelecer regras sobre o tema. De acordo com Witzel, a concessão de medida cautelar, para suspender os efeitos do parágrafo único do artigo 5º da Lei Federal nº 9.717/1998, é necessária para evitar a imposição de sanções aos estados que exerçam sua competência complementar e editem regras disciplinando a concessão de aposentadoria especial aos servidores estaduais. Ele explica que, entre as sanções possíveis estão a perda do certificado de regularidade previdenciária e a consequente suspensão das compensações previdenciárias, a proibição do recebimento de transferências voluntárias ou à celebração de ajustes e empréstimos com a União. O relator da ADI 6205 é o ministro Luís Roberto Barroso. PR/CR  

Posted on 19 August 2019 | 3:08 pm

Confederação questiona norma que permite transferência de valores entre ações trabalhistas

A Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6206, com pedido de medida cautelar, contra normas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) relativas a depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente. O Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT 1/2019 estabelece que os saldos de depósitos recursais nas ações trabalhistas encerradas poderão ser remanejados para quitar débitos do empregador em outros processos trabalhistas pendentes de execução em todo território nacional. Segundo a entidade, as regras, constantes do Ato Conjunto 1/2019 do CJST e da CGJT, extrapolam a competência normativa dos conselhos e violam a competência privativa da União para legislar sobre Direito Processual do Trabalho. De acordo com a confederação, o ato impugnado, ao estabelecer a possibilidade de manejo dos depósitos vinculados ao processo para outras ações trabalhistas, cria, na prática, um sistema de gerenciamento de depósitos judiciais. A Contic afirma que o normativo priva a empresa executada de seus bens, constituindo violação ao devido processo legal ao criar obrigação processual não prevista em lei, além de não observar o rito legal da CLT quanto a depósitos recursais. Afirma, ainda, que o remanejamento dos saldos dos depósitos não é racional nem razoável, pois a execução nas outras ações estaria igualmente garantida pelo mecanismo e porque não há critérios para o processamento dos remanejamentos o que poderia criar uma situação de sobregarantia em alguns processos em detrimento de outros. A relatora da ADI 6206, ministra Cármen Lúcia, adotou o rito abreviado do artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido cautelar. A ministra requisitou informações ao presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho, a serem prestadas no prazo de dez dias. Determinou também que, em seguida, os autos sejam remetidos, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), para que se manifestem no prazo de cinco dias. PR/CR  

Posted on 19 August 2019 | 3:08 pm


Contatos