Licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em sessão virtual, liminar deferida pelo ministro Edson Fachin na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327 para considerar a data da alta da mãe ou do recém-nascido como marco inicial da licença-maternidade. Segundo a decisão, a medida deve se restringir aos casos mais graves, como internações que excederem o período de duas semanas. Conforme o relator, não há previsão em lei de extensão da licença em razão da necessidade de internações mais longas, especialmente nos casos de crianças nascidas prematuramente (antes de 37 semanas de gestação), e a medida é forma de suprir essa omissão legislativa. O ministro Fachin assinalou que essa omissão resulta em proteção deficiente às mães e às crianças prematuras, que, embora demandem mais atenção ao terem alta, têm o tempo de permanência no hospital descontado do período da licença. Ele lembrou que, no período de internação, as famílias são atendidas por uma equipe multidisciplinar, e é na ida para casa que os bebês efetivamente demandarão o cuidado e a atenção integral de seus pais, especialmente da mãe. Também destacou que não se trata apenas do direito da mãe à licença, mas do direito do recém-nascido, no cumprimento do dever da família e do Estado, à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar. Por maioria de votos, o Plenário acolheu os argumentos apresentados na ação pelo partido Solidariedade para dar interpretação conforme o texto constitucional ao artigo 392, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao artigo 71 da Lei 8.213/1991. (AR/CR//CF) Leia mais: 12/3/2020 -<a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=439225&ori=1" target="_blank"> Ministro concede liminar para considerar alta da mãe ou do recém-nascido como marco inicial da licença-maternidade<br></a>

Posted on 3 April 2020 | 3:04 pm

Suspenso pagamento de parcelas do Município do Rio de Janeiro em contratos com BNDES

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento das parcelas mensais relativas aos contratos de financiamento firmados entre o Município do Rio de Janeiro e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e determinou que os valores respectivos sejam aplicados no custeio de ações de combate à pandemia do novo coronavírus. A decisão se deu nos autos da Petição (PET) 8743. Com a decisão, União e BNDES devem se abster de proceder às medidas decorrentes do descumprimento dos contratos. As medidas permanecem em vigor até a realização do juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto pelo município no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) contra decisão que negou pedido semelhante. Segundo o ministro Luiz Fux, a Prefeitura do Rio de Janeiro relatou uma série de realocações orçamentárias realizadas emergencialmente para despesas extraordinárias destinadas às ações de combate à pandemia, que contrastam com a redução drástica da arrecadação fiscal, não apenas em relação aos tributos de competência própria, como também em relação às transferências constitucionais e dos <i>royalties</i> de petróleo. O relator verificou a plausibilidade jurídica do pedido (<i>fumus boni iuris</i>), pois a continuidade do pagamento das parcelas de empréstimos de financiamento contraídos com o BNDES, sob garantia da União, compromete os esforços do município no combate à Covid-19. O ministro Luiz Fux afirmou que o risco de dano de difícil reparação (<i>periculum in mora</i>) também se encontra demonstrado, porque eventual inadimplemento do município, por absoluta falta de recursos financeiros, pode ocasionar aplicação da mora (atraso) contratual, inscrição nos cadastros de inadimplentes e restrição de repasses de verbas federais indispensáveis no momento. RP/CR//EH

Posted on 3 April 2020 | 10:04 am

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (3)

Revista Justiça<br> O programa apresenta uma análise da Medida Provisória 936, que trata de medidas para preservação dos empregos. No quadro “Atualidades do Direito”, o jornalista e procurador federal, Pedro Beltrão fala sobre as últimas decisões das cortes superiores para combater o Covid-19. O “Giro Pelo Mundo” traz as notícias internacionais mais importantes da semana. O “Revista Debate” vai ter como tema o Dia Nacional de Mobilização pela Promoção da Saúde e Qualidade de Vida, celebrado na próxima segunda. Anteciparemos a data para tratarmos das questões que envolvem a Covid-19. Sexta-feira, às 08h. A Hora do Maestro<br> O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta sexta-feira, obras de Camargo Guarnieri. Sexta-feira, às 13h e às 20h. Justiça na Tarde<br> Um dos temas comentados é a notícia de que o INSS vai garantir auxílio-doença e benefícios mais urgentes sem a realização de perícia. O programa também vai falar de imposto de renda: o governo prorrogou o prazo de entrega de declaração para 3/6. Sexta-feira, às 15h10. Rádio Justiça<br> A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site <a href="http://radiojustica.jus.br/" target="_blank">radiojustica.jus.br</a>. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço <a href="http://twitter.com/radiojustica" target="_blank">twitter.com/radiojustica</a>.

Posted on 2 April 2020 | 7:04 pm

Confirmada suspensão de decreto que restringia circulação de idosos em São Bernardo do Campo (SP)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou seguimento a pedido de Suspensão de Liminar (SL 1309) proposto pelo município de São Bernardo do Campo contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Aquela Corte havia sustado os efeitos de um decreto municipal, publicado em 24 de março, restringindo a circulação de pessoas com mais de 60 anos para diminuir os impactos do contágio pela Covid-19. "Todos os esforços pelos órgãos públicos devem ocorrer de forma coordenada, capitaneados pelo Ministério da Saúde, sendo certo que decisões isoladas parecem mais dotadas do potencial de ocasionar desorganização na administração pública como um todo, atuando até mesmo de forma contrária à pretendida", esclareceu o presidente. Entenda o caso O município alegava, entre outros pontos, que a medida sanitária atendia a recomendações para impedir a disseminação da Covid-19 sob o risco de lesão à ordem, saúde e economia pública local. Justificava ainda que o decreto buscava a proteção da vida e que "não se pode deixar a opção de adesão às ordens de confinamento ao livre arbítrio de cada qual". Para Toffoli, nenhuma norma editada recentemente visando ao enfrentamento à proliferação do novo coronavírus, em âmbito nacional, "impunha restrições ao direito de ir e vir de quem quer que seja". Ele citou como exemplo o decreto do Estado de São Paulo que recomenda a circulação de pessoas desde que limitada às atividades essenciais como alimentação e cuidados com a saúde. <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaPresidenciaStf/anexo/SL1309.pdf">Leia a íntegra da decisão</a>. Assessoria de Comunicação da Presidência

Posted on 2 April 2020 | 6:04 pm

CNSaúde questiona possibilidade de requisições de leitos por estados e municípios para combate à pandemia

A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade de dispositivo da Lei 13.979/2020 que permite aos gestores locais de saúde adotarem a requisição administrativa de bens e serviços no combate ao coronavírus sem o controle da União e sem o esgotamento de alternativas menos gravosas disponíveis. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6362). Segundo a confederação, vários estados e municípios editaram decretos que proclamam regionalmente o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 e autorizam as autoridades locais a requisitar, sem fundamentação específica, a utilização de leitos de UTIs de hospitais privados, entre outros recursos. Para a entidade, o poder de requisição deve estar vinculado a uma ação global coordenada e controlada por autoridades federais, sob pena de desequilibrar uma política unificada necessária em situações de emergência como a atual. Outro argumento é o de que o abuso de requisições gera insegurança jurídica e afeta o próprio direito à saúde, bem como a livre iniciativa e o direito de propriedade, em prejuízo aos estabelecimentos privados de serviços de saúde. “Resolver o problema da escassez de equipamentos e leitos do setor público às custas do setor privado é enfraquecer de forma injustificada o já sobrecarregado setor de saúde”, afirma. EC/AS//CF

Posted on 2 April 2020 | 6:04 pm

Rejeitadas liminares em mais quatro ADIs contra alterações trabalhistas durante pandemia

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de medida liminar em mais quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública declarado diante da pandemia do novo coronavírus. As decisões serão submetidas a referendo pelo Plenário do STF. Até o momento, o ministro rejeitou liminares em oito ADIs contra a MP 927. As ações foram ajuizadas pelo Partido Socialista Brasileiro (ADI 6348), Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido dos Trabalhadores (PT) conjuntamente (ADI 6349), pelo partido Solidariedade (ADI 6352) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (ADI 6354). Elas questionam pontos como a possibilidade de preponderância de acordo individual entre patrões e empregados para preservação do contrato de trabalho sobre acordos coletivos e demais normas não constitucionais. Também são impugnadas a permissão de antecipação de férias, da compensação de jornada, da realização de exames médicos demissionais e da escala de horas. Parâmetros O ministro destaca a necessidade de reconhecer que as medidas de isolamento social repercutem na situação econômica e financeira das empresas e que as normas, como a que sobrepõe o acordo individual aos coletivos, foram editadas a fim de enfrentar o estado de calamidade pública. Segundo ele, os dispositivos da MP 927 estão dentro dos limites definidos pela Constituição Federal e permitem que empregado e empregador possam estabelecer parâmetros para a manutenção do vínculo empregatício. Para o relator, a MP buscou apenas preservar empregos, e é necessário esperar que o Congresso Nacional analise a norma, para não aprofundar a crise aguda que maltrata o país e afeta a produção, o abastecimento e os empregos. “Há de se somar esforços objetivando não apenas mitigar os efeitos nefastos do estado de calamidade pública, mas também preservar a segurança jurídica, sem exacerbações, sem acirramentos”, concluiu. PR/AS//CF Leia mais: 30/3/2020 -<a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440462&ori=1" target="_blank"> Pedido de suspensão de mudança de regras trabalhistas durante estado de calamidade é rejeitado</a><br>    

Posted on 2 April 2020 | 6:04 pm

Rede contesta programa emergencial que autoriza redução salarial e suspensão de contratos de trabalho

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e introduz medidas trabalhistas complementares para enfrentar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. O partido pede a suspensão das regras que autorizam a redução salarial e a suspensão de contratos de trabalho mediante acordo individual. A MP 936/2020 permite a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e a suspensão temporária do contrato de trabalho, inclusive por meio de acordo individual, para os empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135. Também permite as mesmas medidas para portadores de diploma de nível superior que recebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A Rede argumenta que a redução da remuneração só é possível mediante negociação coletiva e para garantir a manutenção dos postos de trabalho. Também sustenta que, ainda que se aceitasse a negociação individual para trabalhadores de maior renda, essa hipótese é inviável quando se trata dos mais vulneráveis, que formam a maior parte da força de trabalho. Segundo o partido, a medida afronta o princípio constitucional da proteção, que dá segurança aos empregados, parte mais vulnerável na relação trabalhista. “Caso prevaleça a norma editada pela medida provisória, trabalhadores coercitivamente, sob pena de ficarem desempregados, aceitarão flexibilizar seus direitos em troca da manutenção de suas ocupações, razão pela qual os acordos coletivos não podem ser dispensados”, argumenta. A irredutibilidade salarial, segundo o partido, é uma garantia constitucional intrinsecamente ligada aos princípios da dignidade humana e do valor social do trabalho. O partido argumenta ainda que os dispositivos da MP violam as Convenções 98 e 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tratam da negociação coletiva. O relator da ADI é o ministro Ricardo Lewandowski. PR/AS//CF

Posted on 2 April 2020 | 6:04 pm

PDT pede ao STF suspensão de prazos do Enem 2020

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a imediata suspensão de parte do calendário do Exame Nacional do Ensino Médio de 2020 (Enem 2020) em razão do estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do novo coronavírus. A questão é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 673, de relatoria do ministro Luiz Fux. De acordo com o partido, o cronograma publicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) nos Editais 25 e 27/2020 designa para os meses de abril e maio os prazos de inscrição, justificativa de ausência no Enem 2019, solicitação de isenção da taxa de inscrição e recurso de eventual indeferimento. Inclusão digital O PDT argumenta que a implementação do calendário do exame nacional sem a observância da circunstância excepcional que interditou o ano letivo das escolas e das desigualdades regionais da população terá repercussão prejudicial sobre a política de educação voltada para o acesso ao ensino superior. Aponta ainda que a manutenção das datas viola o princípio da isonomia e a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, pois os alunos da rede pública, sobretudo em regiões mais pobres, dependem da escola para inclusão digital e, portanto, para efetuar a inscrição e acompanhar as demais etapas pela internet. SP/AS//CF

Posted on 2 April 2020 | 5:04 pm

Pagamento de dívidas de Goiás, Amazonas e Rondônia com bancos públicos e União é prorrogado por 180 dias

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido do Estado de Goiás para prorrogar por mais 180 dias o prazo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) previsto na Lei Complementar 159/2017, com seus respectivos benefícios. A suspensão passa a contar a partir de 6/4, quando vence a próxima parcela da dívida. Os benefícios prorrogados estão previstos na liminar concedida no ano passado na Ação Cível Originária (ACO) 3262, que trata da suspensão da execução de contragarantias de contratos de Goiás com bancos públicos federais enquanto o estado não aderir ao RRF e a suspensão das próprias parcelas contratuais, que ficam condicionadas à aprovação de um plano de recuperação de ajuste de contas. Medida humanitária Em sua decisão, Gilmar Mendes destaca que os valores das parcelas não pagas à União devem ser utilizados, prioritariamente, em gastos na área da saúde. “Trata-se de medida humanitária de assistência à saúde dos enfermos e dos mais desassistidos social e economicamente", destacou. Na avaliação do ministro, o surto epidemiológico em curso (pandemia de Covid-19) não é utilizado como fundamento para a prorrogação do prazo, pois a decisão em que havia concedido a tutela de urgência está amparada na análise do preenchimento pelo estado dos requisitos de ingresso no RFF. Assim, segundo o relator, o atual estágio da pandemia, "serve tão somente para aquilar o interstício do prazo, evitando novo pedido de renovação ou prolongamento desnecessários".​ Panorama nebuloso O relator pondera que o atual panorama, “nebuloso e de consequências econômico-financeiras incertas”, merece concentração de esforços e trabalho coordenado e cooperativo entre os entes da Federação, visando focalizar recursos na área de saúde e de assistência social. Gilmar Mendes esclarece ainda que o Estado de Goiás deverá cumprir, “atenta e diligentemente”, os prazos acordados com a União no curso do processo administrativo e comunicar o andamento das medidas necessárias para o ingresso no RRF, "sob pena de revogação da tutela de urgência". O ministro Gilmar Mendes cita decisões semelhantes do ministro Alexandre de Moraes em relação a dívidas de outros estados. Amazonas e Rondônia O ministro Alexandre de Moraes suspendeu, também por 180 dias, o pagamento das parcelas da dívida dos Estados do Amazonas e de Rondônia com a União. Segundo as medidas liminares deferidas nas Ações Cíveis Originárias (ACO) 3376 (AM) e 3377 (RO), os estados devem comprovar que os recursos estão sendo integralmente destinados às Secretarias estaduais de Saúde e exclusivamente para o custeio das ações de prevenção, contenção e combate da pandemia causada pelo novo coronavírus. Enquanto vigorar a medida liminar, a União não poderá aplicar as penalidades em caso de inadimplência previstas no contrato e aditivos, como a retenção dos valores devidos nos recursos do Tesouro Estadual, vencimento antecipado da dívida e bloqueio de recebimento de transferências financeiras da União. O ministro determinou que AM e RO participem de audiência virtual para composição com a União, que terá a participação dos demais estados para os quais ele deferiu liminares suspendendo o pagamento de suas dívidas (São Paulo, Bahia, Maranhão, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Acre, Pará, Alagoas e Espírito Santo). AR, PR/CR//CF Leia mais: 30/3/2020 - <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440442&ori=1" target="_blank">ES e AL também poderão utilizar parcelas da dívida com a União para combate ao Coronavírus</a> 24/6/2019 - <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=414816&ori=1" target="_blank">Liminar autoriza Estado de Goiás a ter benefícios do Regime de Recuperação Fiscal </a>

Posted on 2 April 2020 | 5:04 pm

STF mantém prestação jurisdicional durante pandemia

Durante o período de isolamento social, devido à pandemia do novo coronavírus, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve suas atividades em regime de trabalho remoto com a entrega de uma efetiva prestação jurisdicional para a sociedade. Desde 12 de março, data da <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/Resolucao663.pdf">Resolução 663/2020</a>, que implementou na Corte medidas temporárias de prevenção ao contágio por Covid-19, até o dia 1º de abril, foram proferidas 7.284 decisões, sendo 6.183 monocráticas e 1.101 colegiadas, relativas a todos os processos. No período, o STF recebeu 4.767 processos e foram baixadas 5.740 ações.<br><br><img src="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/imagem/relatremoto.JPG" width="500" height="183" style="float:left; margin-right:5px" alt="">Esses dados podem ser consultados no “<a href="https://transparencia.stf.jus.br/single/?appid=283ff76f-5b69-400b-baf3-89784a35cf85&sheet=f76e23b6-2c83-431d-a681-700e6cc4cbf6&opt=currsel%2Cctxmenu&select=clearall">Relatório Prestação Jurisdicional – Trabalho Remoto no STF</a>”, que está disponível no site do Supremo a partir desta quinta-feira (2) e é atualizado diariamente. Na ferramenta, é possível baixar relatório quantitativo das decisões e despachos proferidos, organizados de acordo com o órgão julgador. Além disso, também é possível baixar um arquivo XLS com os detalhes de cada processo (classe, número, link para o andamento processual, data da autuação e ramo do Direito). O relatório é acessível de qualquer computador ou dispositivo móvel (tablet ou smartphone). "Desde o início de nossa gestão, eu e o vice-presidente, ministro Luiz Fux, adotamos como premissa um tripé fundamentado na eficiência, transparência e responsabilidade, para uma prestação jurisdicional de excelência", destaca o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli. "Esses fundamentos permanecem sólidos mesmo em tempos de distanciamento social", completou o presidente que lembrou que a normalidade do Tribunal segue com a realização das primeiras sessões de julgamento por videoconferência da Suprema Corte, nos próximos dias 14, 15 e 16.<br><br> Na sexta-feira passada (27), o STF já tinha lançado o <a href="https://transparencia.stf.jus.br/extensions/app_processo_covid19/index.html">Painel de Ações COVID-19</a>, onde é possível acompanhar dados atualizados sobre todos os processos em curso no STF em que existam pedidos relacionados à pandemia, além das decisões tomadas pelo Tribunal sobre o tema. RP/GR  

Posted on 2 April 2020 | 5:04 pm

Em videoconferência, Toffoli defende atuação coordenada entre setores de saúde pública e privada no enfrentamento da pandemia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, participou de reunião sobre “A Justiça e o setor de saúde: desafios para o enfrentamento do coronavírus”, nesta quinta-feira (2). Por videoconferência com representantes de hospitais particulares e da indústria farmacêutica, o ministro ouviu as demandas e dificuldades do setor e defendeu ações coordenadas entre as áreas de saúde pública e privada. “Esse é o momento de estabelecer o diálogo entre todos os agentes públicos, entre toda a nação, exatamente para que possamos colocar acima de qualquer divergência, de qualquer individualidade, o bem maior que é a proteção à vida, e também a proteção da economia, do sistema de produção do Brasil”, afirmou Dias Toffoli. Na reunião virtual, o presidente da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), Breno Monteiro, informou ao ministro que as instituições de saúde ajuizaram no STF Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6362) questionando normativos que permitem requisição de equipamentos hospitalares sem observação de critérios técnicos. O pleito que a entidade e todo o setor apresenta, segundo o coordenador jurídico da entidade, Marcos Ottoni, é uma interpretação conforme a Constituição Federal à Lei nº 13.979, para que a requisição desses materiais se dê sob a coordenação e a tutela do Ministério da Saúde. “Assim, para que os demais entes públicos possam, de forma coordenada com o Ministério, fazer as requisições dentro de critérios que sejam do ato administrativo.” De acordo com Toffoli, o Judiciário está atento a essas ações, chamadas de requisições administrativas. “É fundamental o estabelecimento desses critérios. Do ponto de vista institucional, nós temos mantido esse diálogo com o Ministério da Saúde e a Advocacia da União. E do ponto de vista do Judiciário, temos passado recomendações aos juízes de todo o país”, destacou. Segundo o presidente do Conselho de Administração da Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), Eduardo Amaro, as instituições estão prontas para essa parceria. “E a Anahp está preparada para fortalecer o relacionamento setorial e contribuir para a reflexão, ampla e irrestrita, do papel da saúde privada no país.” Participaram do encontro virtual cerca de 20 representantes do setor privado de saúde e da indústria farmacêutica, dentre eles: Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), Federação dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios Privados do Estado de São Paulo (FEHOESP), Federação Brasileira de Hospitais (FBH), Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial (CBDL), Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde (Abraidi), Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde (Abimed), Associação Brasileira da Indústria de artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratórios (Abimo), Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed), Confederação das Santas Casas de Misericórdia do Brasil (CMB), Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma). Assessoria de Comunicação da Presidência

Posted on 2 April 2020 | 4:04 pm

Parceria entre TV Justiça e Secretaria de Educação do DF levará teleaulas aos alunos da rede pública durante a pandemia

Uma parceria inédita entre a TV Justiça e a Secretaria de Educação do Distrito Federal vai garantir o direito à aprendizagem aos alunos da rede pública do DF, que passarão a ter acesso a aulas sem sair de casa. <br> A partir de segunda-feira (6), a TV Justiça passa a transmitir em sua programação teleaulas produzidas pela Secretaria de Educação. A iniciativa decorre de parceria entre TV Justiça e a Secretaria de Educação do DF e vai vigorar enquanto os estudantes estiverem impedidos de frequentar as escolas em decorrência da pandemia de Covid-19. A medida deve beneficiar diretamente cerca de 460 mil alunos da rede oficial de ensino do DF, que estão em isolamento social como medida sanitária para conter o avanço do novo coronavírus. O conteúdo pode ser aproveitado por outras redes estaduais de educação. Ontem (1º), o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, editou novo decreto estendendo a suspensão das aulas em escolas públicas e particulares até 31 de maio. Para viabilizar a produção e transmissão desse conteúdo, a TV Justiça disponibilizou para a Secretaria de Educação a estrutura necessária para a gravação de conteúdo, bem como a transmissão das aulas pela TV, pelo YouTube e também pelo Twitter da emissora. O secretário de Comunicação do Supremo Tribunal Federal (STF), Márcio Aith, ressalta a importância da função social exercida pela mídia pública no enfrentamento dessa calamidade. "Sendo uma emissora pública, a TV Justiça não poderia ficar inerte diante do momento excepcional que afeta toda a sociedade e exige o confinamento de nossas crianças e jovens adolescentes." Aith acrescentou que a parceria foi incentivada pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, para garantir a continuidade do direito à aprendizagem de milhares de estudantes da rede pública. As teleaulas transmitidas pela TV Justiça fazem parte do programa Escola em Casa DF, desenvolvido pela Secretaria de Educação local, que pretende adotar o uso de outras plataformas digitais para levar ensino ao maior número de estudantes e amenizar os prejuízos causados no currículo escolar decorrentes do fechamento das escolas. Haverá conteúdo para a educação precoce, para os Centros de Educação Especial, educação infantil, anos iniciais e finais do ensino fundamental, ensino médio, ensino médio em tempo integral (EMTI) e ainda educação física em movimento. O secretário de Educação, João Pedro Ferraz, afirma que é importante manter o vínculo dos estudantes com a escola. "Queremos manter esse vínculo, ainda que não seja possível, neste momento, afirmar se essas ações contarão ou não como dias letivos”. Ele acrescentou que os próximos passos serão definidos a partir da evolução das medidas adotadas no combate à pandemia. Serviço: Aulas - Os estudantes poderão acessar a programação entre 9h e 12h, de segunda a sexta-feira. Sinal - O sinal da TV Justiça é aberto em Brasília e em São Paulo capital, mas também está disponível em todas as operadoras de TV por assinatura. Para consultar o canal, acesse o portal <a href="http://tvjustica.jus.br/">tvjustica.jus.br</a>. Em seu canal aberto, a TV Justiça pode ser assistida no DF pelos canais 53.1 e 53.2 (Ponto Jus) e em São Paulo pelo canal 64.1. A programação também pode ser vista no YouTube, nos canais da <a href="https://www.youtube.com/channel/UC0qlZ5jxxueKNzUERcrllNw">emissora</a> e do <a href="https://www.youtube.com/user/STF">STF</a>, no link de transmissão "ao vivo", e no <a href="https://twitter.com/tvjustica">Twitter da TV Justiça</a>. Assista à reportagem da TV Justiça sobre o assunto: AR/EH

Posted on 2 April 2020 | 3:04 pm

Confira como realizar sustentação oral nas sessões virtuais e por videoconferência no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) viabiliza a realização de sustentações orais tanto no julgamento de listas em sessões virtuais, que se realizam semanalmente, quanto nas sessões de julgamento realizadas em tempo real, por videoconferência. A inovação está prevista na <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/Emenda53.pdf">Emenda Regimental 53/2020</a> e nas Resoluções <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/Resolucao669.pdf">669</a> e <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/Resolucao672.pdf">672/2020</a>. A novidade reforça as medidas adotadas pelo STF para reduzir a circulação interna de pessoas e o deslocamento laboral como forma de prevenção ao novo coronavírus. Videoconferência As primeiras sessões plenárias por videoconferência no STF estão agendadas para os dias 15 e 16 deste mês. Nesse caso, os advogados, os procuradores e os defensores deverão se inscrever até 48 horas antes do dia da sessão por meio de formulário disponibilizado no portal do STF. Será necessário informar a data da sessão, identificar o processo (classe e número) e se declarar habilitado a representar a parte. O mesmo procedimento se aplica às sessões de Turmas que sejam realizadas em tempo real, por videoconferência. Efetuada a inscrição, as assessorias do Plenário e das Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo STF. A utilização da ferramenta disponibilizada pelo Tribunal é obrigatória. O Supremo também garantirá pleno acesso e participação nas sessões por videoconferência ao procurador-geral da República, no Plenário, e aos subprocuradores-gerais da República com atuação nas Turmas. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, ressaltou que a possibilidade de se fazer a sessão por videoconferência é a solução mais adequada ao momento. “Evidentemente, com toda a tradição que temos de transparência. Ou seja, ao vivo e com a possibilidade de o advogado, através dos meios que a tecnologia nos permite, fazer a sua sustentação oral, fazer uma questão de ordem ou pedir a palavra para esclarecer fatos. Desse modo, permitindo todas as funções essenciais à Justiça de atuarem durante o julgamento, com a única diferença de não estarmos juntos no plenário físico”, afirmou. Sessões virtuais Outra modalidade é o julgamento de listas nas sessões realizadas em ambiente eletrônico (sessões virtuais), previstas no artigo 21-B do <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/legislacaoRegimentoInterno/anexo/RISTF.pdf">Regimento Interno</a>. As sessões virtuais são realizadas semanalmente, com início às sextas-feiras. O relator lança no sistema ementa, relatório e voto e, iniciado o julgamento, os demais ministros têm até cinco dias úteis para se manifestar. Para realizar sustentação oral em processos submetidos a julgamento em ambiente eletrônico, a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública da União, os advogados e demais habilitados devem enviar o formulário de inscrição, juntamente com o arquivo da gravação da sustentação oral, até 48 horas antes da data de abertura da sessão. O documento deve ser preenchido e assinado digitalmente. O formulário, também disponível no portal do STF, deverá ser identificado com o processo, o respectivo colegiado e o nome da parte representada. Há um formulário específico para a PGR. O arquivo eletrônico de sustentação oral deverá observar o tempo regimental e os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo. Serão aceitos arquivos de vídeo nos formatos AVI e MP4, com tamanho máximo de 200MB. Já os arquivos de áudio devem ser em MP3 ou WAV com, no máximo, 10MB. Segundo o ministro Dias Toffoli, a ampliação das hipóteses de julgamento por meio de sessões virtuais e a disponibilização de ferramenta tecnológica para o envio das sustentações orais “é salutar para a gestão processual e para a prestação jurisdicional, na medida em que coloca em evidência o postulado da duração razoável dos processos, otimizando, ademais, as pautas dos órgãos colegiados da Corte, que contam com inúmeros feitos que aguardam julgamento”. <a href="http://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=processosSustentacaoOral&pagina=sustentacao_oral">Para mais informações e acesso aos formulários, clique aqui</a>. PR/AD//EH

Posted on 2 April 2020 | 9:04 am

Ministro suspende decisão do TCU que determinava regularização de delegados regionais do CREMESP

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) a regularização do cargo de delegado regional, com a sua inclusão no plano de cargos e salários. O relator deferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 36899. Autor da ação, o CREMESP argumenta que esses cargos são exercidos de forma transitória, a título honorífico, e sem remuneração mensal. Tais agentes seriam designados ou nomeados para, temporariamente, prestar serviços em favor do Estado de São Paulo sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e sem remuneração, motivo pelo qual não precisariam se submeter a concurso público. Deferimento Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski considerou a irreversibilidade do ato questionado e destacou que a Primeira Turma da Corte já entendeu que os conselhos são autarquias criadas por lei e exercem atividade tipicamente pública, que é a fiscalização do exercício profissional. Portanto, a contratação de servidores se submete à regra do concurso público estabelecida no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal (CF). Porém, com base na informação de que os delegados regionais exercem transitoriamente o cargo sem receber remuneração mensal pelos serviços prestados, nessa primeira análise da matéria o relator avaliou que tais designações não deveriam dispensar pelo menos um procedimento que assegure a impessoalidade da escolha, principalmente nos casos em que os particulares, em colaboração com o poder público, são indenizados para atuar em sindicâncias ético-profissionais, de natureza eminentemente inquisitorial. Em relação ao julgamento de mérito do MS, o ministro afirmou que o CREMESP poderá acrescentar aos autos novas informações sobre o procedimento de escolha de seus delegados regionais. EC/AS

Posted on 1 April 2020 | 9:04 pm

Ministro Lewandowski suspende portaria que permitiria liberação de agrotóxicos sem análise de órgãos competentes

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), na parte que estabelece prazos para a aprovação tácita de agrotóxicos, dispensando-se a análise pelos órgãos competentes. A Portaria 43/2020 entraria em vigor nesta quarta-feira (1º). O ministro deferiu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 656, ajuizada pelo partido Rede Sustentatibidade, tendo em vista a urgência do pedido. Em sua decisão, o ministro Lewandowski destaca o perigo de grave lesão à saúde pública que a liberação indiscriminada de agrotóxicos pode causar, situação que se potencializa ainda mais em razão da atual pandemia de Covid-19. <br><br>Urgência<br><br> A ADPF está em análise pelo Plenário do STF, em sessão virtual. No último dia 20, diante da plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados pela Rede, o relator submeteu a julgamento o pedido de medida liminar, concedendo-o em seu voto. Foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Mas, no dia 26, o ministro Luís Roberto Barroso pediu vista do processo e a análise foi interrompida. O relator tem a prerrogativa de conceder a liminar monocraticamente, até que a análise da ação seja concluída. <br><br>Pandemia<br><br> Segundo Lewandowski, não é possível admitir-se a liberação tácita de agrotóxicos sem uma análise aprofundada de cada caso por parte das autoridades de vigilância ambiental e sanitária. “Placitar uma liberação indiscriminada, tal como se pretende por meio da Portaria impugnada, a meu ver, contribuiria para aumentar ainda mais o caos que se instaurou em nosso sistema público de saúde, já altamente sobrecarregado com a pandemia que grassa sem controle”, afirmou. O relator classificou de “alarmantes” as conclusões de pesquisas científicas recentes relacionadas ao uso de agrotóxicos no Brasil. Os dados apontam que, entre 2007 e 2014, os casos notificados no Ministério da Saúde contabilizaram mais de 25 mil intoxicações por agrotóxicos, o que representa uma média de 3.215 por ano ou oito intoxicações diárias. <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF656liminar.pdf">Leia a íntegra da decisão</a>.<br><br>VP/AS//EH<br><br> Leia mais: 09/03/2020 - <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=438752&ori=1">Rede questiona possibilidade de liberação automática de registro de agrotóxicos pelo Ministério da Agricultura</a><br>    

Posted on 1 April 2020 | 8:04 pm


Contatos