Ministro Barroso ressalta pluralidade dos debates e dos argumentos pró e contra as candidaturas avulsas

Ao encerrar a audiência pública em que foram ouvidos hoje (9) representantes de partidos políticos, de instituições, da sociedade civil e do meio acadêmico sobre a viabilidade de candidaturas avulsas (sem filiação partidária) no sistema eleitoral brasileiro, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que este foi um dos dias mais produtivos em seus seis anos de Supremo Tribunal Federal. “Foi um debate verdadeiramente plural, com exposições extremamente bem fundamentadas, de pessoas que se prepararam e vieram contribuir para o país e para o Supremo, para que possamos tomar uma decisão devidamente esclarecida”, disse. A audiência foi convocada no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1238853, com repercussão geral reconhecida. O recurso foi apresentado por dois cidadãos não filiados a partidos que tiveram registros de candidatura a prefeito e vice-prefeito do Rio de Janeiro (RJ) negados pela Justiça Eleitoral, sob o entendimento de que a Constituição Federal (artigo 14, parágrafo 3º, inciso V) veda candidaturas avulsas ao estabelecer que a filiação partidária é condição de elegibilidade. Consensos Participaram da audiência pública representantes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da República, dos partidos políticos, dos movimentos sociais e da academia que externaram posições bem divididas. Segundo o ministro, a despeito das opiniões contrárias, o debate produziu alguns consensos, entre eles o reconhecimento de que há hoje no Brasil um descolamento entre a classe política e a sociedade civil. “Todos estamos de acordo que é preciso reconstruir algumas pontes”, afirmou o ministro, acrescentando que este é um fenômeno mundial. Para o ministro Barroso, a tarefa do STF será decidir se o deslinde da questão envolve a preservação de regras democráticas e a proteção de direitos políticos fundamentais ou se se trata de uma escolha política, que, nesta condição ficaria a cargo do Congresso Nacional. “Não é banal essa fronteira entre direito e política no mundo contemporâneo”, reconheceu. Entre as conclusões da audiência favoráveis à adoção da candidatura avulsa no Brasil, o ministro salientou a constatação de que a maior parte dos países admite a possibilidade, que todo monopólio é ruim, inclusive o dos partidos políticos, e que aparentemente existe uma demanda social nesse sentido. Os expositores que se manifestaram contrariamente à ideia apontaram riscos de enfraquecimento dos partidos e de desinstitucionalização da democracia e dificuldades de implementação das candidaturas avulsas. Para o ministro, a pluralidade de argumentos demonstra o quanto a questão é delicada. “Se fosse fácil, o problema já estaria resolvido”, disse. Barroso ressaltou a importância das audiências públicas. Segundo ele, a despeito de lhe caber a palavra final sobre o sentido da Constituição Federal, o STF não é o único intérprete da Constituição, muito menos o seu dono. “A interpretação da Constituição é um projeto coletivo, que envolve as instituições e as manifestações da sociedade. Cabe ao Supremo interpretá-las e filtrá-las pela Constituição, tendo em vista o que for melhor para o país”, concluiu. PGR Em nome da Procuradoria-Geral da República, o sub-procurador geral Brasilino Pereira dos Santos defendeu a flexibilização de interpretação de Constituição para admitir as candidaturas avulsas. Ele leu trechos do parecer do procurador-geral Augusto Aras no sentido de que a adoção desse modelo não trará qualquer prejuízo para a democracia representativa e poderá coexistir com as candidaturas vinculadas a partidos políticos. VP//CF Leia mais: 9/12/2019 - <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=432112&ori=1" target="_blank">Professores destacam os impactos da candidatura avulsa</a><br>  

Posted on 9 December 2019 | 10:12 pm

Escolas e institutos de Direito Eleitoral expõem pontos de vista diversos sobre candidaturas avulsas

No período da tarde, representantes de entidades voltadas ao estudo de Direito Eleitoral participaram da audiência pública sobre a viabilidade de candidaturas avulsas nas eleições, convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é o relator do Recurso Extraordinário (RE) 1238853 que trata do tema e tem repercussão geral reconhecida. Competência Em nome da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Joelson Costa Dias mostrou estudos realizados por integrantes da entidade e apresentou argumentos sobre a filiação partidária sob a ótica da Constituição Federal, dos tratados internacionais e do Pacto de San José da Costa Rica. Segundo ele, não basta definir a competência (do Supremo ou do Congresso Nacional) para analisar o tema, mas também saber se eventualmente o STF poderia delegar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atribuição para regulamentar sobre as diversas questões envolvidas no tema. Regras claras Presidente do Instituto Gaúcho de Direito Eleitoral (Igade), Caetano Cuervo Lo Pumo salientou a complexidade da regulamentação normativa após uma possível aprovação das candidaturas avulsas. Para ele, a mudança pode comprometer o sistema se não for acompanhada por regras claras de funcionamento. Ele destacou o sucesso do atual modelo eleitoral, “apesar de imperfeito”, e disse que muitas mudanças têm ocorrido para melhor no sistema brasileiro. Na sua avaliação, os modelos internacionais de candidaturas avulsas não devem ser usados, mas apenas servir como referência, levando-se em conta as peculiaridades e realidades jurídicas em que estão inseridos. Impactos legislativos Representado por seu presidente Henrique Neves da Silva, o Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (IBRADE) optou por não trazer manifestação contrária ou favorável a respeito do tema, mas apresentou um levantamento feito pela entidade para mostrar os impactos legislativos da eventual aceitação das candidaturas avulsas em dispositivos constitucionais e no Código Eleitoral. Neves afirmou que a competência para regular a matéria é do Congresso Nacional e avaliou que as candidaturas avulsas não podem servir de válvula de escape para os candidatos não escolhidos em convenções partidárias. Citou, ainda, a experiência de outros países e avaliou a necessidade de regulamentação da matéria tendo em vista possíveis lacunas sobre pontos como suplentes de candidatos independentes, composição da Mesa das Casas Legislativas e comissões formadas pelos líderes partidários, entre outros. Monopólio De acordo com o diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, Flávio Pansieri, o Supremo pode promover alterações legislativas para garantir novas hipóteses de acesso à vida pública, de participação popular na política brasileira e de renovação dos modelos democráticos. Ele considera que as modificações são necessárias e farão uma correção normativa importante na história do país para garantir um melhor funcionamento do sistema, dando fim a um monopólio de candidatura que tem mais de 70 anos. Mulheres O Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (IPRADE) foi representado por sua presidente Ana Carolina de Camargo Clève. Para ela, o constituinte originário deixou claro que a filiação partidária é condição de elegibilidade, uma vez que, em razão de uma democracia partidária, devem ser evitadas lideranças individuais que não têm projetos de poder voltados para toda coletividade. Ana Carolina Clève entende apresentou enfoque sobre a participação feminina na política e lembrou que o compromisso com a representatividade das mulheres é uma preocupação mundial e que a atuação dos partidos garante maior igualdade. EC//CF Leia mais: 6/12/2019 - <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=432088&ori=1" target="_blank">Audiência pública: representantes de movimentos sociais expõem argumentos sobre candidaturas avulsas</a><br>

Posted on 9 December 2019 | 9:12 pm

Professores destacam os impactos da candidatura avulsa

Na última parte da audiência pública para discutir a viabilidade de candidaturas avulsas (sem filiação partidária) nas eleições, professores universitários apresentaram os impactos da medida se ela for implantada no Brasil. Amâncio Jorge Silva Nunes de Oliveira, da Universidade de São Paulo (USP), avaliou que essas candidaturas podem aumentar o desencantamento dos cidadãos com a política. Segundo ele, a maior fragmentação no sistema eleitoral pode gerar problemas de informação para o eleitor. Carlos Melo, do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), manifestou a preocupação de que as candidaturas avulsas ou cívicas poderiam aumentar o personalismo na política brasileira. “Aprovar a candidatura avulsa seria colocar o carro na frente dos bois”, afirmou. Fragmentação O cientista político Carlos Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), apontou que a governabilidade no país ficaria mais difícil com as candidaturas avulsas. A seu ver, adicionar mais um elemento que aumenta a fragmentação na política brasileira torna o sistema mais pulverizado do que já é. O professor Carlos Ranulfo, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), questionou a necessidade da candidatura avulsa no país, visto que já há mais de 30 partidos constituídos. “Qual o núcleo programático de uma candidatura avulsa? Qual ideologia está faltando no leque político brasileiro?”, indagou. No mesmo sentido, Lucas Novaes, também do Insper, assinalou que a candidatura avulsa pode erodir a democracia brasileira, pois, ao aumentar a fragmentação na política, inviabilizaria uma união entre os partidos em casos de rupturas democráticas. Mudanças na legislação Para Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis, do Instituto de Direito Público (IDP), a candidatura avulsa seria uma mudança radical no sistema eleitoral brasileiro, que exigiria várias alterações na Constituição Federal, na legislação eleitoral e nos Regimentos Internos do Senado e da Câmara dos Deputados. Na avaliação do professor e cientista político Murillo de Aragão, é inequívoco que a candidatura avulsa é inconstitucional. “Devemos fortalecer as instituições. O sistema já é permissivo, e a candidatura avulsa traria mais bancadas de um homem só”, frisou, defendendo como prioridades outras medidas para aperfeiçoar o sistema eleitoral, como o voto distrital misto e a verticalização das alianças. RP//CF Leia mais: 9/12/2019 - <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=432107&ori=1" target="_blank">Escolas e institutos de Direito Eleitoral expõem pontos de vista diversos sobre candidaturas avulsas</a><br>

Posted on 9 December 2019 | 9:12 pm

Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (10)

Revista Justiça<br> Revista eletrônica diária que traz destaques dos tribunais superiores, entrevistas com juristas, dúvidas dos ouvintes sobre assuntos jurídicos e temas ligados à área do Direito. Entre os temas abordados nesta edição estão o caso do menino Bernardo, de 1 ano e 11 meses, assassinado pelo pai no DF, a audiência pública realizada no STF sobre as candidaturas avulsas, a queda da posição pelo Brasil no Índice do Desenvolvimento Humano (IDH), o Dia Mundial de Combate à Corrupção e uma proposta que prevê direito de resposta para postagens em redes sociais. O ministro Og Fernandes, do STJ e do TSE, dá continuidade aos comentários sobre os cuidados que os magistrados devem ter no uso das redes sociais. Terça-feira, às 8h.<br><br>A Hora do Maestro<br> O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta terça-feira, obras de César Franck. Terça-feira, às 13h e às 20h. Justiça na Tarde<br> Debates sobre temas atuais de interesse da população ligados à Justiça e ao Direito, com a participação do ouvinte e entrevistas ao vivo com juristas, operadores do Direito e especialistas de diversas áreas. Nesta edição, vamos comentar a mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres. Terça-feira, às 14h.<br><br>Rádio Justiça<br> A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site <a href="http://www.radiojustica.jus.br/" target="_blank">www.radiojustica.jus.br</a>. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço <a href="http://twitter.com/radiojustica" target="_blank">http://twitter.com/radiojustica</a>.

Posted on 9 December 2019 | 8:12 pm

Relator autoriza transferência de Geddel Vieira Lima para Salvador (BA)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a transferência do ex-deputado e ex-ministro Geddel Vieira Lima do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, para o Centro de Observação Penal de Salvador (BA). Preso preventivamente desde 2017, Geddel foi condenado pela Segunda Turma do STF em outubro, juntamente com seu irmão Lúcio Vieira Quadros, pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Fachin deferiu pedido da defesa formulado na Petição (PET) 8059. A prisão foi determinada pelo juízo da 10ª Vara Federal do Distrito Federal e confirmada posteriormente pelo Supremo. No pedido de transferência, a defesa sustentava que, ao ser preso, o ex-deputado residia com a família na capital baiana e que, desde a prisão, não pode mais ver sua mãe, que vive em Salvador e não pode viajar em razão de seu estado de saúde. Apontou ainda os elevados custos familiares ocasionados pela distância entre as duas cidades. Ao se manifestar nos autos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou pelo deferimento da transferência. Da mesma forma, o Governo do Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, informou a existência de vaga no Centro de Observação Penal (COP), unidade que dispõe das condições de segurança exigidas para o recebimento de presos que respondam a ação penal no STF, o que demonstra, nesse aspecto, a possibilidade da transferência requerida. Transferência Na decisão, o ministro Edson Fachin assinalou que, embora a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) assegure a custódia do preso provisório em local próximo ao seu meio social e familiar, não se trata de um direito absoluto, pois a transferência de presos é uma faculdade do juiz, fundada em razões de conveniência e oportunidade. No caso de Geddel, observou que, depois da conclusão do julgamento da Ação Penal (AP) 1030 – cujo acórdão ainda não foi publicado –, em que ele foi condenado à pena de 14 anos e 10 meses de reclusão, não existe qualquer ordem de prisão determinada de autoridades judiciárias no DF, onde responde a outras ações penais. Ao autorizar a transferência, o ministro delegou ao juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia a competência para a prática de atos executórios do acórdão penal. A delegação exclui a apreciação de eventuais pedidos de reconhecimento do direito ao indulto, à anistia, à graça e ao livramento condicional ou questões referentes à mudança de regime de cumprimento de pena, que deverão ser dirigidos diretamente ao STF, assim como outros pedidos de natureza excepcional em que o juízo entenda conveniente ou necessário o pronunciamento do Supremo. MB/AD//CF Leia mais: 22/10/2019 – <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=427720&ori=1" target="_blank">2ª Turma condena Geddel e Lúcio Vieira Lima por lavagem de dinheiro e associação criminosa</a>  

Posted on 9 December 2019 | 8:12 pm

Audiência pública: representantes de movimentos sociais expõem argumentos sobre candidaturas avulsas

No primeiro bloco do período da tarde da audiência pública realizada nesta segunda-feira (9), no Supremo Tribunal Federal (STF), representantes de diversos grupos sociais expuseram seus argumentos sobre a possibilidade de lançamento de candidatos não vinculados a partidos políticos. A ex-senadora, ex-ministra do Meio Ambiente e candidata à presidência da República pela Rede Sustentabilidade nas últimas eleições, Marina Silva, por vídeo, defendeu que as candidaturas independentes têm a perspectiva de reconectar a política com a sua potência transformadora. “Ao apartar esse processo da sociedade, terceirizando apenas para os partidos essa maneira de caminhar, só vamos aprofundar a crise da política”, afirmou. Para Marina, o mecanismo recrutaria bons quadros, o que obrigaria os partidos a melhorarem o debate político. Além disso, atenderia a uma demanda atual da sociedade por protagonismo. Fortalecimento da democracia Pela Bancada Ativista, Pedro Telles afirmou que as “candidaturas cívicas” não surgem como ameaça aos partidos políticos, mas como um canal complementar para o fortalecimento da democracia e a inclusão das minorias no sistema político nacional. Em nome do Movimento Livres e do Renova BR, Gabriel Sousa Marques de Azevedo afirmou que as políticas partidárias são legítimas. No entanto, determinar que só esse tipo de política possa ser feita “é ilegítimo, pois limita a possibilidade de defesa de todos os interesses na esfera pública”. No mesmo sentido, o representante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Luciano Caparroz Pereira dos Santos, defendeu a modernização dos partidos políticos. Para ele, os partidos não formam quadros nem ajudam a promover a inclusão e não há transparência sobre os recursos utilizados. O representante do Brasil 21, Pedro Henrique de Cristo, lembrou que o sistema de candidaturas avulsas está presente em 90,32% das democracias do mundo, nas quais não houve, com seu implemento, qualquer ruptura no sistema democrático. Renovação Adelaide de Oliveira, em nome do Movimento Vem pra Rua e da Frente pela Renovação, destacou que a grande aceitação desses grupos orgânicos pela sociedade se dá exatamente pelo seu caráter apartidário e pela defesa de pautas universais, como o combate à corrupção, a renovação política e a transparência dos atos parlamentares. “A candidatura independente é a expressão mais pura da liberdade do indivíduo, da sociedade e do eleitor”, ressaltou. Em nome da Frente Favela Brasil, Anna Karla da Silva Pereira abordou a questão da desigualdade racial, de gênero e social dentro do parlamento e as dificuldades estruturais encontradas pelos que conseguem se candidatar – falta de apoio financeiro e estruturas que impedem até mesmo a filiação. Pelo Movimento Acredito, Renan Freitas, Mariana Lopes e José Frederico Lira Neto ressaltaram que a possibilidade da candidatura avulsa não é único caminho para renovação política, mas é instrumento importante para diminuir a distância entre a sociedade e a política. Roberto Livianu, em nome do movimento “Não aceito corrupção”, destacou a “nocividade” da concentração do poder nos partidos, o que, a seu ver, favorece a corrupção. Solução simplista Para Manoel Galdino, representante da Transparência Brasil, permitir candidaturas avulsas é estimular uma solução simplista, que apenas tornará o cenário político mais complexo. Para ele, esse sistema não contribui para promover a pluralidade democrática e pode prejudicar a governabilidade e a criação de políticas públicas. Isso porque os candidatos não terão direito a fundo partidário e eleitoral, terão tempo ínfimo de propaganda eleitoral e, se eleitos, terão dificuldade na atuação parlamentar e não afetarão o poder das lideranças partidárias. “Apenas aumenta o número de candidatos. Não muda nada no quadro partidário”, concluiu. SP//CF  Leia mais: 9/12/2019 - <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=432055&ori=1" target="_blank">Para partidos políticos, somente o Congresso Nacional pode permitir candidaturas avulsas</a><br>  

Posted on 9 December 2019 | 7:12 pm

STF invalida norma que permitia à Assembleia Legislativa de GO sustar atos do Executivo e do Tribunal de Contas

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo da Constituição de Goiás que autorizava a Assembleia Legislativa estadual a sustar atos normativos do Poder Executivo e dos Tribunais de Contas do estado que estivessem em desacordo com a lei. Em sessão virtual, o Plenário acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, e julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5290, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Simetria Em seu voto, a relatora explicou que, em atenção aos princípios da simetria e da separação dos Poderes, as constituições dos estados devem observar o modelo de organização e relacionamento entre os Poderes inscrito na Constituição da República. O inciso V do artigo 49 da Constituição Federal estabelece competência exclusiva do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Segundo a ministra, o inciso IV do artigo 11 da Constituição de Goiás, com a alteração da Emenda Constitucional 46/2010, não observa esse modelo e amplia indevidamente a competência da Assembleia Legislativa para sustar, além dos atos do Executivo que ultrapassassem o poder regulamentar, também os atos em desacordo com a lei. Interferência Ainda segundo a relatora, a jurisprudência do STF reconhece que as constituições dos estados devem observar as normas da Constituição da República acerca do modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União. A ministra assinalou que as cortes de contas não são subordinadas por vínculo hierárquico ao Poder Legislativo e que a regra do dispositivo questionado configura interferência indevida na atuação desse órgão. “Não há na Constituição da República previsão de controle de legalidade de atos normativos do Tribunal de Contas da União pelo Congresso Nacional. Portanto, é inconstitucional norma estadual pela qual se estabelece referido controle”, concluiu. Leia a <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15341915535&ext=.pdf" target="_blank">íntegra do acordão do julgamento</a>, publicado nesta segunda-feira (9).  SP/AD//CF Leia mais: 8/5/2015 – <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=291128&ori=1" target="_blank">ADI alega que dispositivo da Constituição de Goiás viola separação de Poderes</a>    

Posted on 9 December 2019 | 6:12 pm

Ação de auditores fiscais contra Reforma da Previdência terá rito abreviado

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6271, ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). A providência autoriza o julgamento da ação diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar. O ministro já relata as demais ações ajuizadas no Supremo sobre a matéria. A ação da Anfip tem como foco as alterações nas regras para a aposentadoria da categoria dos auditores fiscais, como o aumento do tempo e das alíquotas de contribuição. A associação sustenta que o aumento progressivo das alíquotas de 11% para até 22% fere diversos princípios constitucionais, como o da violação da capacidade contributiva do cidadão e da vedação ao caráter confiscatório da tributação. Segundo a entidade, esse regime de alíquotas é confiscatório, “por não entregar ao beneficiário o valor proporcional às suas contribuições e estar muito distante de suas expectativas e promessas quando do seu ingresso no regime previdenciário”. Outro argumento é o de ofensa ao princípio constitucional da isonomia, por haver tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, como no caso dos servidores públicos federais, regidos pela EC 103/2019, e os estaduais, regidos pela regra anterior. Informações Na decisão em que adota o rito abreviado, o ministro, a fim de instruir o processo, requisitou informações aos presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, os autos serão remetidos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre a matéria. AR/CR//CF Leia mais: 2/12/2019 – <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=431349&ori=1">Ações contra Reforma da Previdência tramitarão em rito abreviado</a>  

Posted on 9 December 2019 | 5:12 pm

Associações questionam lei de Roraima sobre oferta de serviços de telecomunicações

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6269), com pedido de medida cautelar, contra a Lei 1.340/2019 do Estado de Roraima, que dispõe sobre a proteção do consumidor em relação às práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações. O relator da ADI é o ministro Ricardo Lewandowski. A norma proíbe a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro de forma onerosa ao consumidor quando agregados a planos de serviços de telecomunicações. Entre esses serviços estão toques de celular diferenciados, envio de notícias por SMS, músicas, antivírus, jogos, cursos de idiomas e backup de arquivos e revistas. As associações alegam que, segundo a Constituição Federal (artigo 22, inciso IV, alínea “d”), compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. Sustentam a cobrança desse tipo de serviço é regulamentada por resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Ainda de acordo com as entidades, a lei viola o princípio da isonomia, pois os usuários de Roraima serão privados da oferta de serviços oferecidos em todo o país aos usuários das empresas associadas, e a livre iniciativa, porque restringe indevidamente a liberdade de atuação das empresas do setor e prejudicam a exploração dos serviços por elas oferecidos. RP/CR//CF

Posted on 9 December 2019 | 5:12 pm

Mantida prisão preventiva de acusado de atropelar e matar jovem em Ribeirão Preto (SP)

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 178931) para H.P.O., acusado de atropelar três adolescentes em Ribeirão Preto (SP) em dezembro do ano passado, com a morte de um deles. Para o ministro, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em razão da periculosidade do réu. De acordo com os autos, após ingerir bebida alcoólica e dirigir em alta velocidade, o acusado atropelou os três adolescentes. Um deles faleceu e os outros dois sofreram lesões gravíssimas. Depois de deixar o local sem socorrer as vítimas e com o propósito aparente de atrapalhar as investigações e se furtar do processo penal, ele teria ateado fogo no próprio veículo e registrado falsa ocorrência de crime.<br> Após buscar a soltura no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem sucesso, a defesa acionou o Supremo, com o fundamento de que a custódia teria se baseado apenas na gravidade abstrata do crime, sem que tenha sido indicada a periculosidade do réu. O ministro, no entanto, salientou que a prisão preventiva, no caso, fundamentou-se nos elementos dos autos que sinalizam a periculosidade do réu. Segundo o relator, a inversão da ordem do processo-crime (na qual primeiro se apura para, selada a culpa, “em verdadeira execução da pena, prender”) foi justificada, “atendendo-se ao figurino legal”. MB/CR//CF

Posted on 9 December 2019 | 4:12 pm

Para partidos políticos, somente o Congresso Nacional pode permitir candidaturas avulsas

Representantes de 12 partidos políticos que participaram da audiência pública convocada para discutir a possibilidade de candidaturas avulsas defenderam que somente o Congresso Nacional poderá decidir a alteração sobre a exigência da filiação partidária como premissa para a candidatura. Cláusula de barreira O deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP), representante do Partido dos Trabalhadores, defendeu a cláusula de barreira para o fortalecimento e para a maior representatividade dos partidos políticos. Segundo ele, os setores favoráveis às candidaturas avulsas são minoritários no sistema político. Para o jurista Fabrício Juliano Mendes Medeiros, representante do Democratas, a tendência é de diminuição da fragmentação partidária a partir do retorno da cláusula de barreira e do fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais. Em sua opinião, para que candidaturas independentes sejam viáveis seria preciso alterar profundamente a estrutura político-partidária vigente. Emenda Constitucional O senador Marcelo Castro (MDB/PI), em nome do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), defendeu que qualquer alteração na legislação só pode ser feita por meio de emenda constitucional. Para ele, porém, o  momento é de fortalecimento dos partidos políticos, que devem existir em menor número e mais identificados com os segmentos sociais. Filtro Representando o Partido Republicano da Ordem Social (PROS), Igor Bruno Silva de Oliveira afirmou que o sistema brasileiro, baseado no presidencialismo de coalizão, exige a presença dos partidos como filtro político. Segundo ele, a candidatura independente vai favorecer o candidato que já tem seu eleitorado - "o <i>youtuber</i>, o candidato do narcotráfico, das milícias, o apresentador de TV e aquele cacique político já conhecido". O presidente nacional do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), deputado federal Bruno Araújo. afirmou que a discussão é "extremamente legítima", pois o exercício da cidadania é pleno, com seus direitos e deveres. Mas para o parlamentar, pela legislação vigente, as candidaturas estão sujeitas à filiação partidária. "Laranjas" Representando o Solidariedade, Flávio Aurélio Nogueira Júnior afirmou que a permissão das candidaturas independentes vai disseminar a inscrição de "laranjas". O termo é utilizado para definir candidatos de fachada, que entram no pleito sem a intenção de concorrer de fato, apenas para compor cotas ou com objetivos ilícitos. Ele atribuiu às instituições a crise de representatividade dos partidos políticos e responsabilizou também o Judiciário “e suas interferências no sistema eleitoral”. Na avaliação do advogado Marcelo Luiz Ávila de Bessa, representante do Partido Liberal (PL), a necessidade de filiação partidária é expressa por opção do legislador constituinte no artigo 14, parágrafo 3º, da Constituição Federal, e o Pacto de San José da Costa Rica sobre Direitos Humanos não pode interferir em previsões constitucionais brasileiras. Representando o Partido da Mobilização Nacional (PMN), o advogado Antônio Reginaldo Costa Moreira defendeu o fim dos fundos eleitoral e partidário, que beneficiam “a elite partidária”. Também contrário às candidaturas avulsas, ele acredita que a permissão poderia levar à formação de 513 mandatos individuais na Câmara dos Deputados. Salvacionistas O deputado federal Fábio Ricardo Trad afirmou que o Partido Social Democrático (PSD), ao qual é filiado, é totalmente contra a candidatura independente, pois acredita que ela não trará qualquer vantagem qualitativa ao sistema político. Segundo ele, para cada candidatura independente séria, haverá outras dez candidaturas "carnavalescas e salvacionistas". Financiamento O advogado Flávio Brito, do Partido Republicano, questionou quem financiaria as candidaturas avulsas, quem as fiscalizaria e como a Justiça Eleitoral seria estruturada para julgar os processos e as prestações de contas provenientes delas. Segundo ele, a ideia é “totalmente incompatível com nosso sistema eleitoral proporcional” e poderia favorecer o caixa 2 e a lavagem de dinheiro para o crime organizado. Candidaturas cívicas O partido Novo e a Rede Sustentabilidade foram as únicas agremiações a defender que a candidaturas independentes, avulsas ou "cívicas" representam a modernização do sistema político. O deputado federal Marcel van Hatten, do Novo, acredita que a concorrência fortalece a democracia, embora a advogada do partido, Marilda de Paula Silveira, pondere que a opção das candidaturas avulsas não é somente uma questão de liberdade individual, mas algo que afeta todo o sistema. Para José Gustavo Fávaro, representante da Rede, as candidaturas cívicas podem oxigenar o sistema. Ele afirmou que há propostas de emenda constitucional em tramitação no Congresso Nacional para autorizá-las, desde que tenham lastro na sociedade para sua aprovação. “Os partidos são apenas uma necessidade cartorial, uma barreira de entrada à representação política”, afirmou. AR/VP//CF Leia mais: 9/12/2019 - <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=432018&ori=1" target="_blank">Candidatura avulsa: instituições e parlamentares apresentam argumentos pró e contra</a>

Posted on 9 December 2019 | 3:12 pm

Candidatura avulsa: instituições e parlamentares apresentam argumentos pró e contra

Primeiro expositor na audiência pública realizada nesta segunda-feira (9) no Supremo Tribunal Federal (STF), o diretor de Assuntos Técnicos e Jurídicos da Presidência do Senado, Carlos Eduardo Frazão do Amaral, afirmou que a instituição é radicalmente contrária à implementação de candidaturas avulsas pela via judicial. Segundo ele, como o tema é estritamente político, numa democracia este tipo de opção deve ser tratado no Congresso Nacional. Para Frazão do Amaral, a admissão de candidaturas independentes exigirá a adequação de todo o sistema político, hoje centrado na representatividade dos partidos no Congresso Nacional. Também em nome do Senado, o consultor legislativo Arlindo Fernandes de Oliveira reforçou a necessidade de qualquer mudança nesse sentido partir do Congresso Nacional, em observância ao princípio constitucional da separação dos Poderes. Segundo ele, se houver na sociedade o consenso em favor de tal alteração, o melhor caminho para se implementa-la é por meio de emenda à Constituição.  Mediação A representante da Câmara dos Deputados, deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), afirmou que o ordenamento jurídico brasileiro está baseado na mediação dos partidos políticos e que a redução do papel dessas agremiações subverte a ordem constitucional estabelecida. Segundo a parlamentar, a discussão sobre o tema deve ser travada unicamente no âmbito parlamentar. Ela assinalou, ainda, a dificuldade de eventuais eleitos para cargos executivos conviverem com o parlamento, pois não teriam uma base de apoio legitimamente formada. Em nome do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a presidente da Comissão de Estudos da Reforma Política da entidade, Luciana Diniz Nepomuceno, afirmou que a atuação dos partidos permite que a população participe da tomada de decisões e que essa função não é substituível pelas candidaturas avulsas. Nepomuceno destacou a existência de diversas normas que seriam afetadas, como a distribuição do fundo partidário, o tempo de propaganda política e o cumprimento da regra de cotas de gêneros. Válvula de escape O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), presidente da Frente Parlamentar de Reforma Política, afirmou que a candidatura avulsa é uma válvula de escape necessária à manutenção do Estado Democrático de Direito. Para ele, os partidos são hoje oligarquias que concentram o poder nas mãos de poucas pessoas, incapazes de mobilizar a sociedade. Nesse contexto, as candidaturas independentes teriam a missão de conferir representatividade aos indivíduos e tornariam os partidos políticos mais fortes, pois os forçaria a se atualizarem. Cartel A deputada estadual Janaína Paschoal (PSL-SP), por sua vez, entende que existe hoje um cartel no sistema político partidário que impede o exercício amplo do poder de voto, pois as agremiações se unem e criam regras para se perpetuarem no poder, asfixiando indivíduos ou grupos que tentem estabelecer ideias independentes. No seu entendimento, o princípio constitucional da separação de Poderes não impede que o STF decida sobre a matéria. Em breve manifestação, o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, afirmou que a instituição utilizará as diversas visões e perspectivas trazidas pelos especialistas para formar convicção sobre o tema. A audiência pública foi convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator do Recurso Extraordinário (RE) 1238853, com repercussão geral reconhecida, que discute o tema. Os debates serão realizados ao longo desta segunda-feira (9).<br><br>PR/RR<br><br>Leia mais:<br><br>06/12/2019 - <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=431895&ori=1">STF realiza na segunda-feira (9) audiência pública sobre a possibilidade de candidaturas sem filiação partidária</a>

Posted on 9 December 2019 | 1:12 pm

Ministro Roberto Barroso abre audiência pública sobre possibilidade de candidaturas sem filiação partidária

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu, na manhã desta segunda-feira (9), a audiência pública para discutir a viabilidade de candidaturas avulsas (sem filiação partidária) nas eleições. O ministro é relator do Recurso Extraordinário (RE) 1238853, com repercussão geral reconhecida, que discute o tema. Ele salientou hoje a importância de ouvir especialistas para saber, entre outros pontos, se a exigência de filiação partidária é indispensável para fins de candidaturas ou se isso significa uma reserva de mercado para partidos que, “muitas vezes, não têm democracia interna”. Ao longo do dia, representantes de partidos políticos, movimentos sociais, institutos ligados ao Direito, da Ordem dos Advogados do Brasil, Senado Federal, Câmara do Deputados, Advocacia Geral da União, além de acadêmicos e parlamentares, terão de 10 a 15 minutos para se manifestarem. Na convocação da audiência, o ministro explicou que a análise do caso envolve discussões sobre os aspectos positivos e negativos da adoção de candidaturas avulsas, as dificuldades práticas, normativas, políticas ou de qualquer outra ordem relacionadas à sua implementação e os impactos da adoção dessas candidaturas sobre o princípio da igualdade de chances, sobre o sistema partidário e sobre o regime democrático. Segundo ele, essas questões extrapolam os limites do estritamente jurídico, demandando conhecimento interdisciplinar a respeito de aspectos políticos, eleitorais e administrativos relacionados à matéria. A audiência, que está sendo realizada na sala de sessões da Primeira Turma do STF, tem transmissão pela <a href="http://www.youtube.com/tvjusticaoficial/live">TV Justiça</a>, pela <a href="http://www.radiojustica.jus.br/">Rádio Justiça</a> e pelo <a href="http://youtube.com/stf">canal do STF no YouTube</a>. <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/audiencia.pdf">Confira aqui</a> a lista final de expositores.<br><br> Leia mais:<br><br> 06/12/2019 - <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=431895&ori=1">STF realiza na segunda-feira (9) audiência pública sobre a possibilidade de candidaturas sem filiação partidária<br></a>

Posted on 9 December 2019 | 10:12 am

Supremo decide que revisão anual de remuneração de servidores depende de previsão na LDO e na LOA

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revisão anual da remuneração dos servidores públicos só é possível se a despesa constar da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estiver prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) RE 905357, com repercussão geral reconhecida, na sessão virtual encerrada em 28/11. O recurso extraordinário foi interposto pelo Estado de Roraima contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-RO) que manteve a condenação do ente federado ao pagamento do reajuste geral anual a um servidor, referente ao ano de 2003, no percentual de 5% de sua remuneração, conforme previsto na Lei estadual 339/2002. O governo estadual argumentou que não caberia a concessão da revisão geral para 2003 com base nessa lei, que havia estabelecido as diretrizes orçamentárias para 2003 com referência ao percentual expresso na orçamentária do ano anterior, norma temporária que não poderia prever despesa para o ano seguinte. Afirmou, também, que a LOA para 2003 não previu a revisão geral anual da remuneração dos servidores. O relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes, observou que a Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa, e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, cumulativamente. No caso de Roraima, ele explicou que, embora o administrador público, por decisão política, tenha inserido na LDO a autorização para o reajuste, não tomou qualquer providência para sua inclusão na LOA. Como a LDO é uma norma de orientação para a elaboração do orçamento para o ano subsequente, o ministro assinalou que ela não cria direitos subjetivos para eventuais beneficiários, “tampouco exclui a necessidade de inclusão da despesa na LOA”. Ele salientou ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) considera nulo ato que provoque aumento de despesa sem prévia autorização na lei de diretrizes orçamentárias e sem prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas decorrentes. Caso concreto x tese No caso específico dos autos, o servidor que deu origem à ação na Justiça estadual informou que, no curso do processo, teve a revisão geral anual reconhecida e incorporada ao seu subsídio por meio de lei específica e, por isso, pediu a extinção da causa. Por outro lado, o Estado de Roraima e os outros entes da federação admitidos como interessados (amici curiae) pediram que a Corte examinasse a questão constitucional à qual se atribuiu repercussão geral, invocando o parágrafo único do artigo 998 do Código de Processo Civil e precedente do STF no mesmo sentido (questão de ordem no Recurso Extraordinário com Agravo 1054490). Em razão disso, em seu voto, o relator propôs a homologação do pedido de extinção do processo com resolução do mérito. Nesse ponto, ficou vencido o ministro Marco Aurélio. Sobre a matéria de fundo, levada a julgamento, o relator propôs a seguinte tese de repercussão geral, aprovada pela maioria: “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias". Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. PR/AD//CF Leia mais: 23/10/2017 – <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=359780&ori=1" target="_blank">Determinada suspensão nacional de processos sobre revisão anual de servidores públicos</a>

Posted on 6 December 2019 | 9:12 pm

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira (6/12) 19h – Academia<br>O programa traz um debate sobre os benefícios da livre circulação e da aposentadoria dos trabalhadores de dois importantes blocos econômicos: a União Europeia e o Mercado Comum do Sul (Mercosul). Além disso, serão abordados os impactos que esta liberação pode trazer às pessoas. <br> Reapresentações: 7/12, às 10h30; 9/12, às 18h; e 11/12, às 9h. 20h30 – Iluminuras<br> Nesta semana, é a vez da literatura exaltar as raízes e tradições culturais do Nordeste, numa conversa com o cordelista Francisco Zenio e o xilógrafo Goári.<br> Reapresentações: 7/12, às 21h30; 8/12, às 22h30; 9/12, às 11h; 10/12, às 22h; 11/12, às 10h; e 12/12, às 21h.<br><br>21h – Repórter Justiça<br> Saiba tudo sobre as diferenças entre união estável e casamento. Também entenda quais os direitos e deveres do matrimônio e dos casais quando a relação não dá certo, além de conhecer melhor o contrato de namoro, que tem feito a cabeça dos jovens atualmente.<br> Reapresentações: 7/12, às 20h30; 8/12, às 18h30; 9/12, às 20h30; 10/12, às 21h; 11/12, às 13h30; e 23/12, às 12h.<br><br>Sábado (7/12) 7h30 - Plenárias<br> O programa destaca a aprovação da tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, em que foi validado o compartilhamento com o Ministério Público e com as autoridades policiais dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.<br> Reapresentações: 7/12, às 17h30; 18/12, às 7h30 e às 14h30; 9/12, às 11h30; 10/12, às 7h; 11/12, às 6h30; e 13/12, às 6h30. 8h – Saber Direito Profissão <br> A professora de Direito Processual Penal Carolina Carvalhal dá dicas de profissão e fala do mercado de trabalho para quem tem interesse nessa área do Direito.<br> Reapresentações: 7/12, às 23h30; e 8/12, às 8h e às 23h30.<br><br>8h30 – Saber Direito Responde<br> A professora Carolina Carvalhal tira as dúvidas de estudantes e internautas sobre o conceito, a natureza jurídica e as características das questões prejudiciais e preliminares da ação penal e sobre o princípio da suficiência.<br> Reapresentações: 7/12, às 14h15; 8/12, às 23h30; e 9/12, à 0h.<br><br>12h30 – Meio Ambiente por Inteiro<br> Já ouviu falar sobre agricultura sintrópica? O termo é usado para a forma de organizar o que é plantado, de modo que uma planta ajude a outra em um sistema harmônico. Conheça mais sobre o sistema no programa. <br> Reapresentações: 8/12, às 15h30; 9/12, às 10h30; 10/12, às 12h; 11/12, às 22h30; 12/12, às 5h; e 13/12, às 9h.<br><br>Domingo (8/12) 21h30 – Refrão<br> A conversa desta semana é sobre música erudita com o maestro Claudio Cohen, da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro. Em 2019, a orquestra completou 40 anos, e o maestro conta um pouco desta trajetória no programa.<br> Reapresentações: 9/12, às 12h; 10/12, às 13h30; 12/12, às 6h30; 13/12, à 1h30; e 14/12, às 18h30. Fonte: TV Justiça  

Posted on 6 December 2019 | 9:12 pm


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