Supremo Tribunal Federal
Número:
Ministro:
Todos
Data:
a
Órgão Julgador:
Selecione
Plenário
1ª Turma
2ª Turma
Ementa/Indexação:
Legislação:
Selecione
ACORDO (ACO)
ASSENTO REGIMENTAL (ASR)
ATO (ATO)
ATO ADICIONAL (AAD)
ATO COMPLEMENTAR (ACP)
ATO CONSTITUCIONAL (ACT)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT)
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (ADT)
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO (ADN)
ATO EXECUTIVO (AEX)
ATO INSTITUCIONAL (AIT)
ATO NORMATIVO (ANT)
ATO REGIMENTAL (ATR)
ATO REGULAMENTAR (ARG)
AVISO (AVS)
CIRCULAR (CIR)
CÓDIGO BRASILEIRO DO AR1966 (CBA-1966)
CÓDIGO BRASILEIRO DO AR1980 (CBA-1980)
CÓDIGO CIVIL1916 (CC-1916)
CÓDIGO CIVIL2002 (CC-2002)
CÓDIGO COMERCIAL1850 (CCM-1850)
CÓDIGO DE ÁGUAS1934 (CA-1934)
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR1990 (CDC-1990)
CÓDIGO DE ÉTICA (CET)
CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB1995 (CEOAB-1995)
CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR1934 (CJM-1934)
CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR1938 (CJM-1938)
CÓDIGO DE MINAS1940 (CM-1940)
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (COJ)
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL1939 (CPC-1939)
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL1973 (CPC-1973)
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL1941 (CPP-1941)
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR1920 (CPPM-1920)
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR1969 (CPPM-1969)
CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL1945 (CPI-1945)
CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL1971 (CPI-1971)
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO1997 (CTB-1997)
CÓDIGO ELEITORAL1950 (CEL-1950)
CÓDIGO ELEITORAL1965 (CEL-1965)
CÓDIGO FLORESTAL1965 (CFL-1965)
CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO1941 (CNT-1941)
CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO1966 (CNT-1966)
CÓDIGO PENAL1940 (CP-1940)
CÓDIGO PENAL MILITAR1944 (CPM-1944)
CÓDIGO PENAL MILITAR1969 (CPM-1969)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (CTM)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL1966 (CTN-1966)
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL1976 (CLPS-1976)
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL1984 (CLPS-1984)
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO1943 (CLT-1943)
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (CES)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL1824 (CF-1824)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL1891 (CF-1891)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL1934 (CF-1934)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL1937 (CF-1937)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL1946 (CF-1946)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL1967 (CF-1967)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL1988 (CF-1988)
CONVENÇÃO (CVC)
CONVÊNIO (CNV)
DECISÃO (DCO)
DECISÃO NORMATIVA (DNT)
DECRETO (DEC)
DECRETO IMPERIAL (DEI)
DECRETO LEGISLATIVO (DLG)
DECRETO-LEI (DEL)
DECRETO-LEI COMPLEMENTAR (DLC)
DELIBERAÇÃO (DLB)
EDITAL (EDT)
EMENDA (EMD)
EMENDA CONSTITUCIONAL (EMC)
EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO (EMCR)
EMENDA REGIMENTAL (EMR)
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO (ENA)
ESTATUTO (ETT)
ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL1963 (EOAB-1963)
ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL1994 (EOAB-1994)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE1990 (ECA-1990)
ESTATUTO DA TERRA1964 (ET-1964)
ESTATUTO DO DESARMAMENTO2003 (ED-2003)
ESTATUTO DO ESTRANGEIRO1980 (EE-1980)
ESTATUTO DO IDOSO2003 (EID-2003)
ESTATUTO DO ÍNDIO1973 (EI-1973)
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO1939 (EF-1939)
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO1952 (EF-1952)
ESTATUTO DOS MILITARES1980 (EM-1980)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (EXM)
INSTRUÇÃO NORMATIVA (INT)
LEI COMPLEMENTAR (LCP)
LEI CONSTITUCIONAL (LCT)
LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO1994 (LDPU-1994)
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS1941 (LCP-41-1941)
LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS1976 (LSAN-1976)
LEI DE ARBITRAGEM1996 (LA-1996)
LEI DE CRIMES HEDIONDOS1990 (LCH-1990)
LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA1941 (LDUP-1941)
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL1961 (LDBEN-1961)
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL1971 (LDBEN-1971)
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL1996 (LDBEN-1996)
LEI DE EXECUÇÃO FISCAL1938 (LEF-1938)
LEI DE EXECUÇÃO FISCAL1980 (LEF-1980)
LEI DE EXECUÇÃO PENAL1984 (LEP-1984)
LEI DE FALÊNCIAS1945 (LF-1945)
LEI DE FALÊNCIAS2005 (LF-2005)
LEI DE IMPRENSA1967 (LI-1967)
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL1916 (LICC-1916)
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL1942 (LICC-1942)
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL1941 (LICPP-1941)
LEI DE INTR. AO CÓD. PENAL E A LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS1941 (LICP-1941)
LEI DE LICITAÇÕES1993 (LLC-1993)
LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR1969 (LOJM-1969)
LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO1999 (LPA-1999)
LEI DE REGISTROS PÚBLICOS1973 (LRP-1973)
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL2000 (LRF-2000)
LEI DE SEGURANÇA NACIONAL1969 (LSN-1969)
LEI DE SEGURANÇA NACIONAL1978 (LSN-1978)
LEI DE SEGURANÇA NACIONAL1983 (LSN-1983)
LEI DE TARIFAS1957 (LT-1957)
LEI DE TORTURA1997 (LTT-1997)
LEI DE TÓXICOS1976 (LTX-1976)
LEI DE TÓXICOS2006 (LTX-2006)
LEI DE USURA1933 (LU-1933)
LEI DELEGADA (LDL)
LEI DO DIREITO AUTORAL1973 (LDA-1973)
LEI DO DIREITO AUTORAL1998 (LDA-1998)
LEI DO DIVÓRCIO1977 (LD-1977)
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA1951 (LMS-1951)
LEI DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO1958 (LRE-1958)
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS1995 (LJE-1995)
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA FEDERAL2001 (LJEF-2001)
LEI ORDINÁRIA (LEI)
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL1993 (LOAS-1993)
LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL1979 (LOMAN-1979)
LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL1960 (LOPS-1960)
LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL1993 (LODF-1993)
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LOM)
MEDIDA PROVISÓRIA (MPR)
MENSAGEM (MSG)
ORDEM DE SERVIÇO (OSV)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OJ)
ORIENTAÇÃO NORMATIVA (ON)
PACTO (PCT)
PARECER (PRC)
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE FUNC. CIVIS DA UNIÃO1960 (PCC-1960)
PORTARIA (PRT)
PORTARIA SUPER (PRS)
PREJULGADO (PRJ)
PROJETO DE LEI (PJL)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PJLCP)
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC)
PROTOCOLO (PLT)
PROVIMENTO (PRV)
REGIME JUR. .SERV. PÚB. CIVIS DA UNIÃO, DAS AUT. E DAS FUND. PÚB. FED.1990 (RJU-1990)
REGIMENTO (RGM)
REGIMENTO INTERNO (RGI)
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL1940 (RISTF-1940)
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL1970 (RISTF-1970)
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL1980 (RISTF-1980)
REGULAMENTO (REG)
REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO1942 (RDE-1942)
REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO1968 (RCNT-1968)
REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA1966 (RIR-1966)
REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA1975 (RIR-1975)
REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA1980 (RIR-1980)
REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL1979 (RBPS-1979)
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA (RAD)
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